RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. Sem razão o recorrente. A Gerência de Provimento e Concessões aos Servidores do TJMG informou que o recorrente se inscreveu no concurso público para provimento do cargo de Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Ribeirão das Neves, regido pelo Edital 01/2005, homologado em 10/1/2006, mas foi reprovado por insuficiência de nota (fls. 50/51). Não obstante o telegrama indicando a aprovação e classificação do recorrente, nota-se que este não se encontra na lista de aprovados publicada no órgão oficial do Estado de Minas Gerais (fls. 54/59). Nesse sentido, não se pode reconhecer o direito subjetivo à nomeação. Por fim, há que se re...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal. Ainda que assim não o fosse, as instâncias antecedentes reconheceram a configuração dos ...
... no Presídio Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves⁄MG, com três aparelhos de telefonia c...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal. Ainda que assim não o fosse, as instâncias antecedentes reconheceram a configuração dos ...
... no Presídio Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves⁄MG, com três aparelhos de telefonia c...
CIVIL. DANO MORAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA RECORRENTE EM UM SISTEMA DE FRAUDES DA QUAL NÃO PARTICIPOU. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência desta Corte é farta de precedentes que negam indenização por dano moral nas hipóteses em que o fato alegado pela parte representa, segundo as regras de experiência, um mero dissabor inerente à vida em sociedade. Os limites entre o mero dissabor e o dano moral indenizável deve ser apurado mediante regras de experiência, pelo julgador. A vinculação do nome da recorrente em um sistema de fraudes praticado na Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, sem a sua ciência, não pode ser considerado um dissabor cotidiano. Trata-se de uma situação inusitada e claramente passível de causar abalo psíquico. É natural que um...
PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO- RECURSO INTEMPESTIVO- COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES- CONTAGEM DE PRAZO- INÍCIO DA CONTAGEM DOIS DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO- NÃO CABIMENTO- RESOLUÇÃO 255/1993 DO TJMG- VIGÊNCIA- RESOLUÇÃO 412/2003- INAPLICABILIDADE- OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE-- INEXISTÊNCIA- REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA- IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS- RECURSO INACOLHIDO. -Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. -A Resolução nº 412/2003 trata das comarcas do interior do Estado, nas quais já fora instalado o sistema ...
...-À Comarca de Ribeirão das Neves aplica-se o disposto na Resolução nº ...
CRIMINAL. RHC. ROUBO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N.º 5.295/2004. TEMA ANTERIORMENTE EXAMINADO POR ESTA CORTE. PEDIDO APRECIADO E REAPRECIADO PELO JUÍZO DA VEC. ARGUMENTO PREJUDICADO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. BENEFÍCIOS MANTIDOS ATÉ O JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. RECURSO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO-LEI N.º 5.620/2005. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMEDIATO JULGAMENTO DETERMINADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Prejudicada a alegação de morosidade do Juízo da VEC na apreciação do requerimento de comutação de pena referente ao Decreto-Lei n.º 5.295/2004, tendo em vista a existência de julgado desta Corte info...
... pelo Juízo das Execuções Penais de Ribeirão das Neves/MG, com a retirada da pena imposta ao pa...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE ENVOLVENDO CONTA BANCÁRIA E DADOS PESSOAIS DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE BENEFICIAR A PREFEITURA - EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DOLO DOS PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - DEVIDA INDENIZAÇÃO - ABALO PSICOLÓGICO, GRAVE CONSTRANGIMENTO E ANGÚSTIA. A responsabilidade civil, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica. Depende da prática de ato ilícito e, portanto, antijurídico, cometido conscientemente, dirigido à um fim, ou orientado por comportamento irrefletido, mais informado pela desídia, pelo açodamento ou pela inabilidade técnica, desde que conduza a um resultado danoso no plano material, imaterial ou moral. Tendo a Instituição Financeira ré, por meio de seus prepostos, utilizado os dad...
... objetivo de beneficiar a prefeitura de Ribeirão das Neves com empréstimos fraudulentos, praticou ...
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.05.431667-4/000 - 08/02/2006 RIBEIRÃO DAS NEVES EMENTA: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - FLAGRANTE LAVRADO NA VIGÊNCIA DO "ESTATUTO DO DESARMAMENTO" - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE OU ENTREGA DA ARMA E MUNIÇÕES - VACATIO LEGIS INDIRETA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRISÃO EM FLAGRANTE - FIANÇA ARBITRADA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OUTRO PROCESSO - ALVARÁ DE SOLTURA NÃO EXPEDIDO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A Lei 10.826/03 criou uma situação peculiar ao estabelecer o prazo de 180 dias (depois prorrogado por duas vezes, até o dia do Referendo - 23/10/2005) para os possuidores e proprietários de armas de fogo sem registro procederem à regularização ou a sua ent...
... da Infância e Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves. O alegado constrangimento ilegal estari...
... JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍ... pelo Juízo da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves/MG em face de decisão do Juízo de Dire...
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