PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEI N. 8.212/91. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. A ação rescisória foi manejada para desconstituir acórdão que entendeu indevida a contribuição para o INCRA, porquanto teria sido revogada pela Lei n. 8.212/91, entendimento este perfilhado pelo STJ à época de sua prolação. A modificação do referido entendimento aconteceu somente a partir de 2006, quando se conclui que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem pela a Lei n. 7.787/89, nem pela Lei n. 8.212/91, ainda estando em vigor. Tal entendimento foi exarado com o julgamento proferido pela Primeira Seção, nos EREsp 770.451/SC, Rel. Min. Castro Meira, Sessão de 27.9.2006. Com efeito, a muda...
...-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : RIBEIRO JUNG S⁄A COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS ADVOGADO : S...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEI N. 8.212/91. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. A ação rescisória foi manejada para desconstituir acórdão que entendeu indevida a contribuição para o INCRA, porquanto teria sido revogada pela Lei n. 8.212/91, entendimento este perfilhado pelo STJ à época de sua prolação. A modificação do referido entendimento aconteceu somente a partir de 2006, quando se conclui que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem pela a Lei n. 7.787/89, nem pela Lei n. 8.212/91, ainda estando em vigor. Tal entendimento foi exarado com o julgamento proferido pela Primeira Seção, nos EREsp 770.451/SC, Rel. Min. Castro Meira, Sessão de 27.9.2006. Com efeito, a muda...
...-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : RIBEIRO JUNG S⁄A COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS ADVOGADO : S...
DUPLICATAS. DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMISSÃO DE DUPLICATAS. SOLICITAÇÃO DE SUSTAÇÃO PELO CREDOR ORIGINÁRIO. QUITAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO EFETUADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O indevido protesto de cambiais gera direito de indenização por dano moral, devendo representar, via de conseqüência, punição a quem promoveu o ato indevido, gerando, com isso, direito de indenização à parte atingida. Quantum indenizatório mantido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeitada Juros moratórios. Aplicação da Súmula 54 do STJ. Apelos improvidos.. (Apelação Cível Nº 70040559395, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 13/09/2011)
...RIBEIRO JUNG S/A. e . BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualifica...
DUPLICATAS. DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMISSÃO DE DUPLICATAS. SOLICITAÇÃO DE SUSTAÇÃO PELO CREDOR ORIGINÁRIO. QUITAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO EFETUADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O indevido protesto de cambiais gera direito de indenização por dano moral, devendo representar, via de conseqüência, punição a quem promoveu o ato indevido, gerando, com isso, direito de indenização à parte atingida. Quantum indenizatório mantido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeitada Juros moratórios. Aplicação da Súmula 54 do STJ. Apelos improvidos.. (Apelação Cível Nº 70040559395, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 13/09/2011)
...RIBEIRO JUNG S/A. e . BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualifica...
DUPLICATAS. DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMISSÃO DE DUPLICATAS. SOLICITAÇÃO DE SUSTAÇÃO PELO CREDOR ORIGINÁRIO. QUITAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO EFETUADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O indevido protesto de cambiais gera direito de indenização por dano moral, devendo representar, via de conseqüência, punição a quem promoveu o ato indevido, gerando, com isso, direito de indenização à parte atingida. Quantum indenizatório mantido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeitada Juros moratórios. Aplicação da Súmula 54 do STJ. Apelos improvidos.. (Apelação Cível Nº 70040559395, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 13/09/2011)
...RIBEIRO JUNG S/A. e . BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualifica...
...RECORRIDO : RIBEIRO JUNG S/A COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS. ADVOGADOS : RI...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPOSIÇÃO DE PEÇA. VEÍCULO AUTOMOTIVO NACIONAL. DEVER DE INDENIZAR DO FABRICANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DANO MORAL. Agravo retido. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, viável a concessão da tutela antecipada reclamada na inicial para a entrega de peça automotiva. Legitimidade passiva. O fabricante possui legitimidade passiva para a demanda em que se questiona a inexistência de peça de reposição em veículo automotor, forte no artigo 32 do CDC. Nos termos do citado artigo 32 do CDC, tratando-se de veículo nacional, apenas o fabricante é o responsável pela reposição de peça ao consumidor, não sendo, pois, no caso, viável condenar-se a concessionária de forma solidária pelo fato. Comp...
...|. | |APELANTE/APELADO. |RIBEIRO JUNG S/A - COMÉRCIO DE |. |AUTOMÓVEIS |APELADO. ...
CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. VEÍCULO NOVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. As rés respondem objetivamente pelo defeito no produto, nos termos do art. 12 do CDC. A substituição do veículo, consoante o art. 18, § 1º, I, do CDC, somente deve ser deferida quando se tratar de vício insanável. A prova pericial constatou a inexistência de defeitos que possam inviabilizar a utilização do veículo, bem como que as irregularidades são sanáveis. Logo, ausente a hipótese de troca do bem. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Em se tratando de pessoa jurídica deve haver a demonstração que sua honra objetiva restou abalada, hipótese não configurada nos autos. APELAÇÕES PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70041698747, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tú...
... por danos materiais e morais contra RIBEIRO JUNG S.A. COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS e FORD DO BRASI...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS EM VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Inexistindo nos autos prova apta a demonstrar a existência de vícios no automóvel da parte autora, o qual foi adquirido junto à ré, ônus que competia à requerente, nos termos do artigo 333, I do Código de Processo Civil, se mostra inviável a condenação da demandada ao pagamento dos pleitos vindicados na inicial. Pequenos problemas no automóvel que foram sanados pela concessionária ré, no prazo da garantia, sem ônus algum à demandante. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. HIPÓTESE EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70037644713, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 06/05/2011)...
...Alegou que a ré Ribeiro Jung é confessa, pois o preposto da mesma não fa...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS EM VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Inexistindo nos autos prova apta a demonstrar a existência de vícios no automóvel da parte autora, o qual foi adquirido junto à ré, ônus que competia à requerente, nos termos do artigo 333, I do Código de Processo Civil, se mostra inviável a condenação da demandada ao pagamento dos pleitos vindicados na inicial. Pequenos problemas no automóvel que foram sanados pela concessionária ré, no prazo da garantia, sem ônus algum à demandante. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. HIPÓTESE EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70037644713, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 06/05/2011)...
...Alegou que a ré Ribeiro Jung é confessa, pois o preposto da mesma não fa...
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