...1.790/97 (RICMS/SC). Segundo o art. 155, § 2º, XII, CF:. 'Cabe ...
...DECRETO 2.870/01 (RICMS/SC). INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARC...
... SATISFAÇA AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO RICMS/SC - SITUAÇÃO CONCRETA DIVERSA QUE NÃO AUTORIZA...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. LEI COMPLEMENTAR 87/96 RECURSO DA EMPRESA AUTORA Preliminar de nulidade da sentença não acolhida. Caracterização de litigância de má-fé. Multa de 0,5% sobre o valor da causa, pela litigância de má-fé da autora (art.18 do CPC). Mérito. Constatado irregularidades nos livros fiscais, havendo adjudicações na conta-corrente fiscal, da empresa autora, de créditos fiscais em desacordo com os preceitos legais que regulam tal procedimento, relativamente à entrada de mercadorias recebidas por transferência de filiais situadas em outras Unidades da Federação. A atitude da empresa autora, de adjudicar os valores ensejou o pagamento do imposto em valores menores do que efetivamente devido, afrontando o disposto no inciso I do art. 16 da Lei ...
... o de custo (consoante o estabelecimento no RICMS/SC) e não qualquer um outro, como chegou-se a cas...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ART. 166 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ICMS. VENDA A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. PREÇO TOTAL. Não é viável o conhecimento de eventual ofensa aos arts. 23 e 24 do Decreto Estadual 2.870/2001 (Súmula 280/STF). Incabível a análise de suposta violação do art. 155 da CF, sob pena de invasão da competência do egrégio STF. Ausência de prequestionamento do art. 166 do CTN, até porque o Tribunal de origem afastou o direito à restituição por outros motivos. Ademais, no mérito, o Tribunal de origem reconheceu a incidência do ICMS sobre o preço total da venda quando o acréscimo é cobrado pelo próprio vendedor (venda a prazo), e não por instituição financeira. Jurisprudência...
... SATISFAÇA AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO RICMS/SC - SITUAÇÃO CONCRETA DIVERSA QUE NÃO AUTORIZA...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DO ADVENTO DA LC 87/96. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que antes do advento da LC 87/96, era vedado o creditamento do ICMS advindo da aquisição de bens que compõem o ativo imobilizado, bem como daqueles que se destinam ao uso e consumo. Precedentes: REsp 640.216/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 17.12.2008; AgRg no REsp 913.626/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 1.12.2008. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 761.336/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 04/05/2009)
... bens destinados ao ativo fixo, visto que o RICMS/SC criou limitação ao direito de compensação d...
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 142 E 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E 356 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AFERIÇÃO. SÚMULA 07/STJ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO BENS DE USO E CONSUMO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA INCLUSÃO DOS ENCARGOS DECORRENTES DE VENDAS A PRAZO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. DIREITO LOCAL. SÚMULA 07/STJ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 412 CC/2002, 920 CC/1916 e 111 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. CRÉDITO TRIBUTÁRI...
... DE ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO RICMS. Para excluir a incidência do ICMS sobre os acré...
...; 12; 13, § 1º, I da LC 87/96; 1º, IV do RICMS/SC; 155, II, § 2º, IX, "b" da CF/88. Insurge-se ...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º DA LEI 8.137/90. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 23, II, DO DECRETO Nº 70.235/72. NOTIFICAÇÃO POSTAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. VÍCIO NÃO-CONFIGURADO. Inicialmente, de ressaltar que o habeas corpus encontra-se prejudicado em relação ao segundo paciente, já que as informações obtidas do sítio do Tribunal de origem na internet, dão conta do seu óbito, sendo declarada extinta a punibilidade, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal. No que concerne ao primeiro paciente, o pedido não merece acolhimento. Quanto à preliminar de nulidade absoluta do procedimento administrativo-fiscal que deu ensejo à ação penal, decorrente da ausência de intimação regular dos sócios-administra...
... o disposto no Decreto nº 1790/97 - RICMS/SC, vigente à época, em especial ao se Anexo 5, ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA N. /STF. Não há violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. Nos termos da Súmula n. 269/STF, "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"; portanto, a via mandamental não comporta a devolução de valores supostamente pagos indevidamente. Precedentes: AgRg no REsp 779.190/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.11.2009; REs...
..., Item 7, do Livro I, Título III, do RICMS⁄RJ, que prevê a incidência de alíquota de 25% sobr...
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