ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS SITUADOS NA MARGEM DOS RIOS. FAIXA DE RESERVA. DOMÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). O particular "confessa a ocupação da área pública, contudo afirma que a área referente à faixa de reserva é de sua propriedade, não pertencendo ao Município" (trecho do acórdão). Inexiste discussão em relação ao álveo (leito) do rio, pois houve concordância da recorrida com o domínio municipal. O TJ-SP acolheu o pleito, decidindo que "a área de reserva é de propriedade dos réus que sobre ela exercem posse". O Código de Águas (Decreto ...
Variedades.
Marcada pela valorização criativa e endógena dos recursos locais, a trajetória de desenvolvimento do estado de Santa Catarina combinou a riqueza embutida na herança cultural da colonização européia, as vantagens da pequena propriedade agrícola e a busca de flexibilidade face às pressões e oportunidades exercidas pela dinâmica do conjunto da economia brasileira. A pequena produção em todas as suas formas, a baixa intensidade das intervenções governamentais, o empreendedorismo coletivo e a valorização da produtividade do trabalho desempenharam um papel importante, relativamente aos demais estados brasileiros, nas ações coletivas voltadas para o desenvolvimento local. Todavia, já no início dos anos 1980 essa trajetória começou a apresentar sinais de esgotamento, exigindo uma avaliação crit...
Se as f¿rias do trabalhador foram gozadas na ¿poca pr¿pria, n¿o h¿ que se falar em pagamento em dobro de diferen¿as de valores relativos a f¿rias uma vez que a san¿¿o de que trata o artigo 146 da CLT, diz respeito, unicamente, ¿ falta de gozo Por economia e celeridade processual, pe¿o v¿nia ¿ Desembargadora Relatora para adotar o relat¿rio por ela elaborado e aprovado em sess¿o ¿ Decisão: ACORDAM os Srs. Desembargadores da 1¿ Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 6¿ Regi¿o, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de n¿o conhecimento do recurso principal, suscitada em contrarraz¿es pela reclamante. Preliminarmente e de of¿cio, por unanimidade, n¿o conhecer, por aus¿ncia de interesse, das insurg¿ncias das reclamadas tocantes: a) ¿ exclus¿o dos dias n¿o trabalhados na apura¿¿o das...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, QUE SE DÁ COM A OCORRÊNCIA DA LESÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Os elementos integrantes, ou condições elementares, da prescrição são: " 1º - existência de uma ação exercitável (actio nata); 2º - inércia do titular da ação pelo seu não-exercício; 3º - continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4º - ausência de algum fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional." (Antônio Luiz da Câmara Leal in "Da Prescrição e da Decadência", 3ª ed., RJ, Forense, 1978, p. 11) 2. Tratando-se de prestações periódicas, "ao crédito co...
Este artigo analisa como os agentes rurais, nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, no Brasil, elaboraram e implementam dispositivos de valorização das especificidades locais. Neste contexto, a consideração da diversidade biológica e cultural numa perspectiva de desenvolvimento sustentável impõe-se, mesmo que de maneira indireta. O artigo fundamenta- se no estudo de duas experiências de promoção através da origem: a carne bovina produzida nos campos nativos do Pampa gaúcho brasileiro (protegida por uma Indicação Geográfica (IG) desde 2006) e o vinho Goethe elaborado na região de Urussanga (pedido de IG em curso). Estes casos inserem-se, no nível brasileiro, nos atuais debates sobre as IG, a proteção do patrimônio nacional e do desenvolvimento rural sustentável.Palavras-ch...
Em seu 1º mandato, atriz é chamada na Casa de 'missionária deputada' e não mostra fervor pelo Legislativo A DEPUTADA Myrian Rios em seu gabinete, na Alerj, com o inseparável terço Cássio Brunocassio.
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