PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.159.379/DF, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos dos trabalhos recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgado, ficou assentado que os "peritos", a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Intern...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50. O autor prestou servi...
...AUTORIZAÇÃO. ART. 94 DO DECRETO N.º 952⁄93. PRORROGAÇÃO. ............
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. ANO-BASE DE 1994 (JULHO E AGOSTO). PLANO REAL. UFIR. VINCULAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 48 DA LEI Nº 8.383/91. O Poder Judiciário não está obrigado a tecer argumentos a respeito de todas as teses e artigos de lei levantados pelas partes, bastando fornecer julgamento suficientemente fundamentado. Ausente a violação ao art. 535, do CPC. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que, no que se refere à correção monetária sobre as demonstrações financeiras dos meses de julho e agosto de 1994, não deve ser aplicado o IGPM, mas sim os índices da UFIR, tendo em vista que aquele medidor leva em conta outros fatores que nã...
...ReI Mio 1 arreda Broz, DJL 4 4 94). rr/rrrreecss viril. / rrrrr de eleiçriro (`rio/...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 267, I, E 295, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO QUE DECORRE DA FUNDAMENTAÇÃO DA EXORDIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA ENTIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. Quando o pedido decorre dos fundamentos da petição inicial, afasta-se sua inépcia. Assim, se a questão relativa à imunidade tributária é suficiente para afastar qualquer imposto, é irrelevante que na inicial a autarquia executada tenha se referido apenas ao Imposto de Renda, a despeito de a execução tratar de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados. No que tange à aferição da vinculação dos fatos geradores dos impostos às atividades esse...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -- IRPF SOBRE VERBAS AUFERIDAS POR EX- EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO (DEPUTADO ESTADUAL) - AJUDA DE CUSTO (SEM COMPROVAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA COM SUPOSTOS GASTOS): TRIBUTÁVEL - CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA: NÃO-TRIBUTÁVEL. O fato de disposições normativas internas da Casa Legislativa estipularem que esta ou aquela parcela paga é, a seu juízo, "indenizatória" não tem força nem influência para afastar a tributação: legislar sobre imposto de renda é tema de competência exclusiva da União. A não-incidência do IRRF sobre a "Ajuda de Custo" para manutenção de gabinete parlamentar (expressão que engloba verbas várias e que as diversas Casas Legislativas brasileiras por vezes de outro modo nominam) depende do exame de dois pressupostos (REsp nº 842.931/MG): [a] af...
...Ressalte-se que o RIR - 94 (Decreto 1.041/94), vigente à época dos fatos ge...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VERBETE SUMULAR 598/STF. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PREVISTA PELO ART. 9º DA LEI 7.238/84. AGRAVO NÃO PROVIDO. Inadmissibilidade dos embargos em razão do verbete sumular 598/STF: "Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário". Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 852.773/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 10/11/2010)
..., § 2°; RIR⁄94 (Decreto n° 1.041, de 11.01.94). art. 40, XVII, XVIII e XXVI; Parecer CST⁄SIPR ...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. /2005. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. TEMAS JÁ JULGADOS EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. Não ofende ao art. 535,do CPC, o acórdão que decide de modo suficientemente fundamentado, muito embora não mencione todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes. Relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no s...
IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONFERIDOS POR TRATADO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL FAÇA PARTE. FUNCIONÁRIO DA ONU. ISENÇÃO SOBRE OS SALÁRIOS E EMOLUMENTOS RECEBIDOS DAS NAÇÕES UNIDAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO PNUD. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM RAZÃO DO SERVIÇO PRESTADO. TRIBUTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL QUE NÃO SE PRESUME. I - Não ocorre afronta ao artigo 535, inciso II, do CPC quando o Tribunal de origem julga a lide solucionando as questões ditas controvertidas tal qual estas lhe foram apresentadas. II- No âmbito do Direito Tributário, é reconhecida a validade e eficácia às convenções internacionais, a exemplo do disposto no art. do Decreto...
... de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041/94 (RIR 94) é aplicável à situação do ora recorr...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -- IRPF SOBRE VERBAS AUFERIDAS POR EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO EM RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS EFETUADAS PARA CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES PARLAMENTEARES: INCIDÊNCIA (NÃO-PROVADA A AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE RENDA). Quanto à legitimidade passiva, [a] tratando-se repetição do IRRF (já recolhido, pois) atinente aos rendimentos ou proventos de servidor público estadual, ela (vide TRF1, AC 2000.41.00.000109-1/RO) é exclusiva do Estado-membro (responsável pela retenção e destinatário imediato e final [art. 157, I, da CF/88]); e [b] tratando-se, todavia, de IRRF sequer recolhido pelo contribuinte, apenas a União é parte legítima para promover a autuação e exigir a exação, repassando, tão- logo obtenha êxito na cobrança, a receita tributária decorrente...
...Ressalte-se que o RIR - 94 (Decreto 1.041/94), vigente à época dos fatos ge...
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