RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, merece interpretação extensiva, ao influxo não apenas do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho como também dos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente - exteriorizado, na esfera trabalhista, no art. 7º, XXII, da Carta Política-, e da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, este hábil a viabilizar a concretização do direito a um meio ambi...
..., objeto de destaque também no Manual de Riscos Físicos da FUNDACENTRO (1991), para identificar o...
... de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel para mutuários com renda familiar mens...ria que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de ...
Insalubridade. Serviço de limpeza. Serviços gerais de limpeza e lavanderia não expõem o trabalhador a riscos físicos, químicos e biológicos. Laudo pericial que conclui que tais atividades não se enquadram como insalubres nos termos da Norma Regulamentadora n. 15. Adicional indevido. Sentença mantida. Recurso da autora a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE PORTUÁRIA. RESPONSABILIDADE POR CULPA. As atividades desenvolvidas pelo empregador que tragam riscos físicos ou psicológicos aos seus empregados, ainda que potenciais, impõem-lhe o dever de preveni-los. Sua abstenção ou omissão acarreta o reconhecimento da responsabilidade subjetiva pelos eventos danosos que, na hipótese dos autos, não apenas eram presumíveis, mas também evitáveis. A preocupação da sociedade, no que se refere às questões correlatas ao meio ambiente, às condições de trabalho, à responsabilidade social, aos valores éticos e morais, bem como a dignidade da pessoa humana, exigem do empregador estrita observância do princípio da precau...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... da responsabilidade securitária e dos riscos cobertos. Referiu a inexistência de cobertura par... às despesas decorrentes de danos físicos ao imóvel e a responsabilidade civil do construto...
A avaliação levada a efeito pelo expert parece meticulosa e consistente aos olhos deste Juízo, a despeito de haver sido produzida no curso de outra reclamatória trabalhista, no bojo da qual foram deduzidos idênticos pleitos. Concluiu o perito, após discrição do ambiente de trabalho e das atividades desempenhadas, que os riscos físicos e químicos não extrapolavam os limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego nas normas regulamentadoras específicas. Verificou, ainda, quanto ao ruído, que este elemento não estava presente no ambiente de trabalho periciado. No que respeita, especificamente, ao agente calor, cabe acrescentar que o entendimento do TST está consubstanciado na OJ SBDI-1 nº 173, que diz ser indevido o adicional de insalubridade pelo trabalho desenv...
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. IBAMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL DA DRT/DF DE 1.993 CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RISCO PERMANENTE E HABITUAL. LEI 8.112/91, ART. 68. LAUDO PERICIAL DRT/DF DE 1.995, DESCREVENDO RISCO HABITUAL E PERMANENTE. MOMENTO TEMPORAL DIVERSO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. HONORÁRIOS. O direito ao adicional de insalubridade é devido se presentes os pressupostos fáticos exigidos no art. 68, da Lei n. 8.112/90: "Art. 68 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou per...
... de 1.994, descrevendo sujeição a riscos determinantes do adicional postulado. Riscos estes... sujeição a agentes agressivos, físicos, químicos ou biológicos, à saúde, sendo a fina...
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, merece interpretação extensiva, ao influxo não apenas do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho como também dos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente - exteriorizado, na esfera trabalhista, no art. 7º, XXII, da Carta Política-, e da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, este hábil a viabilizar a concretização do direito a um meio ambi...
..., objeto de destaque também no Manual de Riscos Físicos da FUNDACENTRO (1991), para identificar o...
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, merece interpretação extensiva, ao influxo não apenas do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho como também dos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente - exteriorizado, na esfera trabalhista, no art. 7º, XXII, da Carta Política-, e da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, este hábil a viabilizar a concretização do direito a um meio a...
..., objeto de destaque também no Manual de Riscos Físicos da FUNDACENTRO (1991), para identificar o...
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, merece interpretação extensiva, ao influxo não apenas do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho como também dos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente - exteriorizado, na esfera trabalhista, no art. 7º, XXII, da Carta Política-, e da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, este hábil a viabilizar a concretização do direito a um meio ambi...
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