AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. MORA. ENCARGOS INCIDENTES APÓS A INADIMPLÊNCIA. - As notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura). - O acolhimento da pretensão recursal para que se conclua no sentido de que houve contratação em taxas superiores a 12% ao ano, nas Cédulas firmadas pelas partes, demandaria o reexame das prov...
.... 5.- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadim... ANDRIGHI, julgado em 22⁄10⁄2008, pelo rito dos Recursos Repetitivos, DJe 10⁄03⁄2009, cons... Regimental contra a decisão que, na Ação Revisional de contratos bancários que move contra...
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - RÉ DESACOMPANHADA DE CAUSÍDICO E SEM DEFESA - ADVERTÊNCIA DA REVELIA NO MANDADO - NEGLIGÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO - VEDADA. VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. I - Não existe cerceamento defesa no prosseguimento do feito quando a ré, citada por mandado com a devida advertência sobre os efeitos da revelia, comparece à audiência desacompanhada de advogado e sem apresentar contestação. Nesta hipótese não há obrigação do Poder Judiciário nomear-lhe defensor dativo ou defensor público, sob pena de acobertar a sua negligência. II - As limitações do Dec. 2.626, de 19333 quanto à taxa de juros remuneratórios não se aplicam às instituições integrantes do Sistem...
... partes contratantes, salvo nos casos de cédula de crédito rural, industrial e comercial, exceç...91/92-TJ que, nos autos da ação de cobrança que lhe move ASCON IPSEMG ASSOCIAÇÃ...
...PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUD... da multa de 10%, sendo inexigível a cobrança da comissão de permanência. 4. Os honorários ad... necessários à propositura da respectiva Ação. - Podem incidir no contrato de financiamento Comi..., não cabendo a ação executiva, e sim o rito constante do dispositivo;. e) art. 5º do Decreto-...
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PESSOA JURÍDICA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA ROTATIVA VINCULADA À CAUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios, nas operações com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596, do STF). I. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente - pessoa jurídica e contrato de abertura de crédito em conta rotativa vinculada à caução. Manutenção dos juros contratados. Ausência de prova de que os juros previstos no contrato superam demasiadamente a taxa média praticada pelo mercado. Abusividade não demonstrada. Ônus da parte autora. Incidência das Súmul...
... nota ou cédula de crédito comercial, industrial ou rural, reguladas por legislação específica, ...É legal a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência para o período de in...contra a sentença que, nos autos da . Ação Revisional de Contrato . cumulada com . Pedido de ... NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, pelo rito dos Recursos Repetitivos, DJe 10/03/2009, consolid...
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IGP-M. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA (CRP). AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO BACEN. RECUSA DE PAGAMENTO DO SEGURO PROAGRO. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. PAGAMENTO EFETIVO. PRECEDENTES. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal a quo reconheceu a incidência do IGP-M, porquanto estava previsto no contrato de seguro firmado (PROAGRO). A modificação do entendimento firmado demandaria o reexame das cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação do disposto na Súmula 5/STJ. In casu, o título executivo origina-se de ação de cobrança...
... do REsp 1.105.442⁄RJ , submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 4. Agravo Regimental não pr...NULIDADE NÃO VERIFICADA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. FALTA DE PR...
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. COISA JULGADA. Não merece prosperar a preliminar, pois tal alegação não foi demonstrada pelo réu-apelado, mediante a juntada das cópias das respectivas peças da ação executiva. No caso, o ônus da prova incumbia ao requerido, na forma do art. 333, II, do CPC. Preliminar rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Em se tratando de nota ou cédula de crédito comercial, industrial ou rural, reguladas por legislação específica, descabe a pactuação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano quando ausente prova de autorização do Conselho Monetário Nacional. Precedentes do STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É possível a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados após a edição da MP nº 1...
...É legal a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência para o período de in... NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, pelo rito dos Recursos Repetitivos, DJe 10/03/2009, consolid...
... GARGAGLIONE PÓVOAS, proferido em autos de ação revisional de cláusulas de contratos bancários, ... 12% AO ANO PARA CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA. CORRENTE - POSSIBILIDADE - CÉDULAS DE C..., o que implica na vedação da cobrança dos encargos moratórios nesses contratos. 5.- Con... de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), b... NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, pelo rito dos Recursos Repetitivos, DJe 10/03/2009, consolid...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. DO REEXAME NECESSÁRIO - O art. 475 do CPC determina o reexame necessário de sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso dos autos, o Estado do Rio Grande do Sul ajuizou a demanda em representação a um Fundo de Apoio à Microempresa de forma que não há condenação a ser suportada pelo Estado. Ademais, a interposição de recurso voluntário pelas partes supre eventual necessidade do reexame tendo em vista que os pontos da sentença estão sendo questionados e obrigatoriamente serão analisados ...
...–. Nas cédulas de crédito industrial, comercial ou rural incide a taxa de juros de 12% ...6. MULTA CONTRATUAL – . Permitida a cobrança da multa moratória de 2% sobre as prestações em... quando da apresentação de Embargos à Ação Monitória. Décima Quarta Câmara Cível - Servi... do REsp 1.061.520/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. SENTENÇA ULTRA PETITA - A nulidade de eventual cláusula vinculada ao Método Hamburguês ou Tabela Price, não foi objeto de pedido na inicial e, como não é possível revisão ex-officio, nessa parte a sentença, por excessiva ao pedido, segue decotada. 2. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 3. REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS PELA NOVAÇÃO OU QUITAÇÃO - Cabível a revisão de contratos findos, a teor da súmula 286 do STJ. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS - Os juros remuneratórios vigoram, em regra, durante o período ...
... do egrégio STJ a admissão da cobrança da comissão de permanência durante o período de... do devedor nos órgãos de proteção ao crédito condicionado ao regular depósito do valor incontr...OS LTDA, SILVIO COSTA DE OLIVEIRA aforaram ação de revisão de cláusulas contratuais. contra o BA... e fiança nº 2006003600031750000001, d) cédulas de crédito comercial, num total de 81, firmados c... do REsp 1.061.520/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C... de crédito rural, comercial e industrial, não se aplicam as disposições contidas na Lei ...
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE FIANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. I. Contratos de abertura de crédito em conta-corrente e de abertura de crédito com garantia de fiança. Não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios, nas operações com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596, do STF). Manutenção dos juros contratados. Ausência de prova de que os juros previstos no contrato superam demasiadamente a taxa média praticada pelo mercado. Abusividade não demonstrada. Ônus da parte autora. Incidência das Súmulas 296 e 382, do STJ. II. Notas de crédito comercial. Em se tratando de nota ou cédula de crédito...
... nota ou cédula de crédito comercial, industrial ou rural, reguladas por legislação específica, ...É legal a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência para o período de in... ao crédito é preciso o ajuizamento de ação contestando a existência integral ou parcial da d... NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, pelo rito dos Recursos Repetitivos, DJe 10/03/2009, consolid...
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