rito ordinario na justica do trabalho

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  • APELAÇÃO CÍVE. RECURSO ADESIVO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO REGULAMENTO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e o beneficiário, trabalhista. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O BANRISUL. REJEITADA. Não há falar em litisconsórcio passivo necessário com Banco, haja vista não haver qualquer relação deste com a demandante. COISA JULGADA. Não há falar na ocorrência do instituto da coisa julgada, na med...

  • Embargos de Declaração. CNA. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. O depósito recursal quando efetuado mediante Guia para Depósito Judicial Trabalhista é regular, mesmo que fora da conta vinculada do empregado. AÇÃO MONITÓRIA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. Tendo a contribuição em tela a natureza de tributo, segundo o artigo 217, inciso I, do CTN, imperativa a notificação pessoal do devedor, na forma do art. 145 do Código Tributário Nacional, com relação ao ato de lançamento - através da emissão e remessa das guias de cobrança, que deve, por óbvio, anteceder a qualquer tentativa de cobrança judicial do débito.

    ... modificativo para conhecer do recurso ordinário interposto e determinar o devido processamento, ... da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº ... na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO REGULAMENTO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. A Justiça do Trabalho é competente apenas para julgar demandas decorrentes de relações de trabalho, o que não é a matéria versada na presente demanda. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A orientação desta Corte é no sentido de que nas ações que versam sobre complementação de aposentadoria a prescrição aplicável é a qüinqüenal, pois os direitos e obrigações emergentes do Estatuto Legal da Entidade têm natureza previdenciária e assim devem juridicamente ser tratados. Aplica-se a Súmula 291 do STJ. Ademais, não há falar em prescrição da ação, pois o...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO REGULAMENTO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. No caso concreto, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. AFASTADA A demandada possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que a parcela pretendida é de funcionária já aposentada, porquanto ela é a responsável pela complementação dos benefícios. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O BANRISUL. REJEITADA. Não ...

  • RECURSO DE REVISTA. RESTABELECIMENTO DO RITO ORDINÁRIO. Lei posterior, estabelecendo novo procedimento na Justiça do Trabalho, não se aplica às hipóteses onde o momento processual para o estabelecimento do rito já tiver sido ultrapassado. Superado tal óbice, faz-se necessário, em apreço aos princípios da economia e celeridade processuais, reexaminar os pressupostos de admissibilidade do apelo interposto à luz do art. 896 da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso conhecido por ofensa à lei e a OJ 124 da SDI-1 e provido. ...

  • CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS (SOB A ÉGIDE DO REGIME ADVINDO COM A LEI 8112/90) NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTES SALARIAIS ATINENTES À ÉPOCA EM QUE ERAM CELETISTAS. PLANOS BRESSER, ABR/MAI E VERÃO. MATÉRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AO RITO ORDINÁRIO. A Constituição Federal de 1988 excluiu, da Justiça Federal, a competência para o julgamento dos litígios trabalhistas e concentrou-os na Justiça do Trabalho, consoante dicção do seu art. 114. Caso em que o pleito funda-se em reajustes salariais tidos por suprimidos pelos Planos Econômicos (Bresser, ABR/MAI e Verão), na época em que os servidores encontravam-se regid...

  • CNA. Ação ordinária de cobrança. Representação em audiência. Hipótese que em não restou demonstrada qualquer vinculação jurídica da CNA com o suposto preposto que compareceu na audiência acompanhado de advogado sem procuração nos autos. Embora tenha informado que juntaria de carta de preposto em cinco dias, a situação não foi regularizada. Situação que conduz ao arquivamento da ação ordinária de cobrança nos termos do art. 844 da CLT, porquanto não se trata de ação com rito especial. Honorários advocatícios. O percentual arbitrado deve ser adequado ao parâmetro usualmente utilizado nesta Justiça do Trabalho. Recurso provido em parte para reduzir para 15% sobre o valor da causa o montante arbitrado para os honorários advocatícios.

    ... e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz ...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 514, II, 539, II, E 540 DO CPC. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A orientação prevalente nesta Corte é no sentido de que a petição do recurso ordinário em mandado de segurança, a teor do que dispõem os arts. 514, II, 539, II, e 540, todos do Código de Processo Civil, e 247 do RISTJ, deve apresentar de modo adequado as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que não se verificou na hipótese. No caso dos autos, o Tribunal de origem denegou a segurança com base no fundamento de que a Caixa Econômica Federal atua como mera depositária dos valores constantes em conta judicial, razão p...

    ... em contas vinculadas é da Justiça do Trabalho e que não caberia a compensação de débitos do ... débitos de FGTS, situação que subverte o rito falimentar, quer no tocante a eventual pedido de ...

  • EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. "Nos termos em que previsto na Instrução Normativa n.º 27 do C. Tribunal Superior do Trabalho, que disciplinou a aplicação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, as ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumariíssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento (art. 1.º), estabelecendo, ainda, que a sistemática recursal a ser observada é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos e às competências (art. 2.º). D...

  • CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS (SOB A ÉGIDE DO REGIME ADVINDO COM A LEI 8112/90) NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTES SALARIAIS ATINENTES À ÉPOCA EM QUE ERAM CELETISTAS. PLANOS BRESSER, ABR/MAI E VERÃO. MATÉRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AO RITO ORDINÁRIO. A Constituição Federal de 1988 excluiu, da Justiça Federal, a competência para o julgamento dos litígios trabalhistas e concentrou-os na Justiça do Trabalho, consoante dicção do seu art. 114. Caso em que o pleito funda-se em reajustes salariais tidos por suprimidos pelos Planos Econômicos (Bresser, ABR/MAI e Verão), na época em que os servidores encontravam-se regid...

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