rito processual da aije

Acordão nº 26148 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Mayo de 2006

Recurso nº RESPE-26148

AGRAVO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL. RÉPLICA. ROL DE TESTEMUNHAS. AIJE. RITO. ART. 22. LEI Nº 64/90. DESCUMPRIMENTO. ...... 130 do Código de Processo Civil atende à celeridade processual. O rito já célere como o da Lei Complementar n�...

Acordão nº 25999 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Octubre de 2006

Recurso nº RESPE-25999

... RITO DO ART. 22 DA LC Nº 64/90. IRRECORRIBILIDADE. ......504/97 não menciona nenhum prazo para o ajuizamento da AIJE. Divergência jurisprudencial não configurada. ...... As decisões interlocutórias tomadas em sede de investigação judicial, sob o rito do art. 22 da LC nº 64/90, são irrecorríveis ...