HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO EM NOVO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A superveniência de sentença penal constitui novo título prisional e, portanto, novo fundamento à custódia cautelar, de forma que restaram superados o alegado excesso de prazo e a suposta motivação inidônea da prisão preventiva. INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP. PREVALÊNCIA DO PROCEDIMENTO COMUM E REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO DE INSTRUÇÃO. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Nos termos do art. 394, § 2º, salvo disposições em contrário do Código de Processo Penal ou de lei especial, o procedimento com...
...Logo, possuindo a Lei 11.343⁄06 rito próprio, afastadas estão, destarte, as normas do..., ao contrário do rito do Estatuto Processual Penal que o fixou como último ato da instrução,...
CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DEFESA PRELIMINAR. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS E FÓRMULAS DO PROCESSO. - No caso dos autos, tratando de delito de competência do Tribunal do Júri, há procedimento próprio a ser seguido. - A decisão hostilizada, assim, inova o procedimento previsto, entendendo, em suma, que ¿o legislador acabou por se equivocar¿. - Trata-se, desta forma, de inversão tumultuária de ato e fórmula legais. A inobservância da lei federal posterior, que dita rito próprio, pode acarretar nulidade absoluta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - Em relação ao ¿Rito processual da ação penal por crime da competência do Júri¿, temos magistério de Damásio E. De Jesus (in Código de Processo Penal Anotado...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409/2002. CONEXÃO COM DELITOS PREVISTOS NA LEI N.º 10.826/03. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. Verificando-se a existência de conexão ou continência entre o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que possui rito peculiar, e outras infrações penais, o procedimento a ser adotado será o ordinário, ressalvados os da competência absoluta do júri e das jurisdições especiais. In casu, são imputados crime da Lei de Drogas e crimes do Estatuto do Desarmamento. Ordem denegada. (HC 114.997/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 28/06/2011)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). APONTADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO HAVER APRECIADO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. EIVA A SER ARGUIDA NO MOMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ao receber a denúncia, a autoridade judicial não se pronunciou sobre a implementação, ou não, da perícia pleiteada pela defesa em resposta preliminar, cingindo-se a afirmar que se trataria de matéria referente ao mérito da causa, e que demandaria ampla dilação probatória. Consoante o disposto no artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades d...
... mencionado dispositivo da legislação processual penal. 5. Como é cediço, o rito do habeas corpus...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DO PROCEDIMENTO DO FEITO NO RITO DA LEI Nº 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Do cotejo das informações prestadas, os pacientes foram presos durante as investigações na denominada "Operação Campos do Norte", em que o MPF denunciou quase trinta corréus pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, sendo certo que a denúncia, em desfavor dos ora pacientes, foi ofertada como incursos nas sanções do crime de lavagem de capitais. Não restou caracterizado qualquer prejuízo à defesa, o fato de arrolar número inferior a 8 (oito) testemunhas, na forma do permissivo legal para o rito ordinário, até porque a defesa indicou tão somente 2 (duas) testemunhas, ou seja, um número infer...
Tomada De Contas Especial. Contas Originárias De Auditoria Do Denasus Nas Áreas Hospitalar E Ambulatorial. Hospital Credenciado Do Sus. Irregularidades Em Autorizações De Internação Hospitalar. Aihs Que Não Foram Distribuídas Pela Secretaria Estadual De Saúde. Terapêutica Incompatível Com Procedimentos Cobrados. Período De Internação Em Desacordo Com Prontuário. Aihs Incompletos. Checagem/evolução De Enfermagem Apenas No Primeiro Dia De Internação. Procedimento Cobrado Diferente Do Realizado. Cobrança De Atendimentos Ambulatoriais Mais Complexos, Quando Se Tratava De Atendimentos De Emergência. Cobrança De Exames De Laboratório Não Realizados. Cobrança De Cirurgias Ambulatoriais E Pequenas Cirurgias Não Realizadas. Ultrassonografias Cobradas Mas Não Realizadas. Alegações De Defesa Insuf...
...60. A penalidade imposta pelo TCU ao responsável pela prática de ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI 10.409/02. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO. VALIDADE DO ATO. EIVA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE NOVA OITIVA DO ACUSADO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. No âmbito do direito processual penal, quando se fala em aplicação da lei no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme previsão contida no artigo 2º do Código de Processo Penal. A Lei nº 10.409/02 - vigente à época dos fatos -, ao regulamentar a instrução processual no rito especial em apreço, previa, em seu art. 38 e seguintes, um interrogatório do ...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS, INCOMPATÍVEL COM O RITO DO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SURSIS. CONCESSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCIDÊNCIA DO ART. 77, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. Ao contrário do arguido na impetração, as instâncias ordinárias apontaram de forma clara suas convicções a respeito da materialidade e autoria delitivas. Infirmar tais conclusões implicaria o reexame da matéria fático-probatória, imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.719/08. ART. DO CPP. APLICAÇÃO AO RITO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PREVALÊNCIA AO RITO COMUM DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. O artigo 394 da Lei Processual Penal dispõe que "o procedimento será comum ou especial", o que significa dizer que o procedimento comum é o utilizado, como regra, para a maioria das infrações penais, salvo quando existir, seja em lei especial, seja no próprio Código, procedimento específico, que é o caso em apreço, porquanto o paciente responde pelo delito de tráfico de entorpecentes, cujo rito processual é atualmente disciplinado na Lei nº 11.343/06. Em estrita observância ao princípio da especialidade, existindo proced...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP. REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO DE INSTRUÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Nos termos do art. 394, § 2º, salvo disposições em contrário do Código de Processo Penal ou de lei especial, o procedimento comum será aplicado a todos os processos. Logo, possuindo a Lei 11.343/06 rito próprio, afastadas estão, em regra, as normas do procedimento comum. O art. 57 da Lei 11.343/06 dispõe que o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento, ao contrário do rito do Estatuto Processual Penal que o fixou como último ato da instrução, nos termos do seu art. 400. In casu, denota-se que o interrogatório foi realizado no...
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