PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
...3º da citada Resolução, deverá seguir o rito previsto no art. 370 e seus parágrafos do Código..., mas prestava serviços como Escrivã Eleitoral na Comarca; que trabalhava no Cartório da 1ª Var...
... Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partid...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPEIÇÃO. IMPEDIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O habeas corpus não é a via adequada para pleitear o reconhecimento de suspeição ou impedimento, cuja verificação pressupõe contraditório e ampla dilação probatória. Ainda que fosse possível, em tese, admitir o exame das alegações do impetrante no âmbito do habeas corpus, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de suspeição ou impedimento previstas em lei (arts. 252, 254 e 258 do Código de Processo Penal). Ordem denegada.
...Necessidade de instrução processual, mormente pelo elemento subjetivo do tipo descrito... é marcado por cognição sumária e rito célere, que não comportam a abertura de contradi...
... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ret... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:. I - fique demonstrada a impossibili... que tratam o caput e o § 1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos term...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO E CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. CONDUTAS NÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL, E SIM NO CÓDIGO PENAL. JUSTIÇA COMUM. ORDEM DENEGADA. Não se faz obrigatória a intimação do advogado para a sessão de julgamento do writ, muito menos a inclusão do processo em pauta, uma vez que o habeas corpus é instrumento processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade e/ou abuso de poder, sendo marcado por cognição sumária e rito célere. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre...
... contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral. Acórdão que rechaçou as teses defensivas de in... para o julgamento do paciente e de ofensa ao rito processual do art. 513 do Código de Processo Pena... 513 e seguintes do Código de Processo Penal. Daí o pedido de medida liminar, formulado para s...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
...150-258 há cópia da Ação Penal nO 269, na qual o governador Marcelo Miranda, sua ... iniciaram uma "(.) aventura processual (..). totalmente desprovida de elementos válido...
Ação de Investigação Judicial Eleitoral Fundada na Norma do Artigo 22 da Lei Complementar Nº 64/90, Com a Redação Dada Pela Lei Complementar Nº 135/2010. Potencialidade Lesiva para Comprometer a Normalidade do Pleito: Desnecessidade##salto##gravidade dos Fatos Objeto da Ação. Ausência de Abuso de Poder Politico. Abuso de Poder Econômico Demonstrado. Representação Julgada Parcialmente Procedente para Declarar a Inelegibilidade e Cassar o Diploma do Representado Pelos Atos Abusivos.
... o seu desentranhamento, por ofensa ao rito previsto no art. 22 da Lei. Complementar n° 64/90... à parte côntrária ou nulidade processual por cerceamento de defesa. Voga nessas águas a ju... inquérito policial em relação à ação penal que dele se origina' (cf. Acórdão n° 1 5 1 .96 ...
... para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela aut...ARTIGO 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de... administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da d... sindicato, inclusive como substituto processual;. b) de inamovibilidade do dirigente sindical, at...
... Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partid...
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