HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RITO SUMÁRIO. ORDEM DENEGADA. Diante do rito sumário do habeas corpus, que prescinde de inclusão em pauta, não há previsão legal de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento, a não ser que o mesmo tenha requerido expressamente nos autos, hipótese não ocorrida in casu. II. Ordem denegada. (HC 210.711/CE, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011)
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DO INTERIOR - PRAZO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Sendo o processo oriundo de comarca do interior, cabe o disposto no Art. 4º da Resolução 412/2003 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na contagem de prazo para apelação, que é de 15 dias da publicação da intimação da sentença, conforme Art. 508 do CPC. - A inobservância do prazo legal para interpor recurso de apelação acarreta o seu não conhecimento, por faltar um dos pressupostos de admissibilidade. - A simples interposição de recurso extemporâneo não pode configurar litigância de má-fé. - Recurso não conhecido.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MERA APLICAÇÃO DO PARECER AGU GQ-145. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cuida-se de impetração efetuada por servidora pública federal demitida por acumulação supostamente ilícita de dois cargos públicos da área de saúde, na qual a administração tão somente cotejou o quantitativo máximo de horas fixado pelo Parecer GQ-145, da Advocacia-Geral da União, com o que era laborado pela servidora. Do cotejamento, instou-se que a servidora reduzisse a carga ou se exorasse de um dos cargos. Da negativa, iniciou-se processo administrativo disciplinar em rito sumário para demitir a servidora por acumulação ilícita de ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONVERSAO EM RITO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1A par de inexistir disposição legal específica, nada obsta que o julgador, vislumbrando se tratar de uma das hipóteses do art. 277 do CPC, imprima o rito sumário ao procedimento, de sorte a otimizar a prestação jurisdicional e conferir maior celeridade ao processo. 2.A concretização do princípio da celeridade processual não pode ocasionar prejuízos a efetivação de outros princípios constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório, sob pena de violar o devido processo legal. 3.O direito à duração razoável do processo (art. 5, LXXVIII) deve ser visto sob dois ângulos, o primeiro para evitar que este se delongue desnecessariamente, e o ...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MERA APLICAÇÃO DO PARECER AGU GQ-145. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cuida-se de impetração efetuada por servidora pública federal demitida por acumulação supostamente ilícita de dois cargos públicos da área de saúde, na qual a administração tão somente cotejou o quantitativo máximo de horas fixado pelo Parecer GQ-145, da Advocacia-Geral da União, com o que era laborado pela servidora. Do cotejamento, instou-se que a servidora reduzisse a carga ou se exorasse de um dos cargos. Da negativa, iniciou-se processo administrativo disciplinar em rito sumário para demitir a servidora por acumulação ilícita de ...
Recurso de Reconsideração. Contas Ordinárias. Regularidade Com Ressalva. Acumulação de Proventos de Aposentadoria. Presunção de Ilegalidade. Determinaçao de Instauração de Procedimento de Rito Sumário Caso Não Realizada Opção. Gravame de Ônus ao Recorrente. Ausência de Instauração de Contraditório. Legitimidade para Recorrer. Súmula Vinculante Stf Nº 3. Conhecimento. Provimento. Insubsistência da Determinação. Remessa ao Relator "a Quo
CRIME CONTRA OS COSTUMES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DO PÁTRIO PODER. MATÉRIA ACOMODADA NA PROVA. Se os autos demonstram que o acusado aceitou o pátrio poder, inviável discutir-se, neste rito sumário, quanto à natureza da ação penal, no caso pública incondicionada, iniciada por atuação do ministério público. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. A via estreita de habeas corpus não é compatível com discussões que envolvam o exame do conjunto fático-probatório, estando aí a alegação de que o agente é inocente e não restou provado o cometimento do evento delituoso. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ATO OBSCENO. TENTATIVA DE ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7. O pedido de desclassificação da imputação d...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INTERROGATÓRIO DEVIDAMENTE REALIZADO. EQUÍVOCO NA DIGITAÇÃO DO NOME DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. In casu, inexiste a aventada nulidade por supressão de interrogatório, pois devidamente realizado, conforme informações prestadas pelo Juízo monocrático, havendo apenas equívoco de digitação quanto aos nomes dos réus. ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REANÁLISE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Afastadas as nulidades aduzidas pela defesa nas alegações finais e feita a pronúncia, ante a presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria, não há na via el...
... sede habeas corpus – ação mandamental de rito sumário, destinado à tutela do direito de locomo...
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