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• Acórdão nº 2010/0095035-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO INFUNDADO. OBJETIVO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. Em sede de embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial, sob pena de usurpação de competência, é vedado ao STJ manifestar-se a respeito de violação a dispositivos constitucionais. II. Não configuradas as hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Ritos, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. III. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 473.697/MT, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2011, DJe 09/05/2011)

• Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1243836 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Outubro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda para corrigir eventual existência de erro material no julgado. No caso, mostra-se pertinente sanar a omissão sobre a suposta ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC pelo aresto proferido pelo Tribunal a quo. O aresto da Corte de origem, sobre a questão controvertida - ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC -, concluiu que a sentença não teria proferido decisão infra petita, pois, diferente do alegado pela recorrente, não teria havido pedido sucessivo ou subsidiário, mas pedidos igualmente fundamentados na inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98, vício que foi devi...

... enseja ofensa ao dispositivo do Código de Ritos é a interna, aquela verificada entre os elementos...

• Acórdão nº 70041547589 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA POR RITOS DISTINTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL JÁ AJUIZADA. CLÁUSULA MANDATO. PETIÇÃO GENÉRICA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CASO CONCRETO. INÉPCIA POR RITOS DISTINTOS: O pedido formulado foi de Ação de Prestação Contas, cuja exibição de documentos que alega o banco apelado é algo inexistente. É sem sustentáculo fático e jurídico de que houve cumulação de ritos distintos. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pe...

• Acórdão nº 100795 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando o writ, em sede de agravo regimental, resta examinado em toda sua extensão, ainda que o relator tenha manifestado sua preocupação a respeito da utilização excessiva do remédio heroico perante o STF. Precedentes: HC 100.154-ED/MT, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 26/04/2011; AI 776.875 AgR-ED-ED-ED/DF, Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 19/4/2011, DJE 2/5/2011. 2. O princípio ...

• Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1377194 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, o que não ocorreu no caso dos autos. As alegações genéricas dos aclaratórios de que o acórdão impugnado teria sido omisso, obscuro e contraditório por ter julgado citra, ultra e extra petita, sem, de forma efetiva, apontar os vícios que inquinam o decisum embargado, não dão azo à interposição de recurso com suporte no dispositivo do Código de Ritos supracitado. Na verdade, a embargante objetiva apenas rediscutir matéria já julgada a fim de reverter decisão que lhe foi desfavorá...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 27 de Outubro de 2010

É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...

... a utilização supletiva do Código de Ritos. Transcrevo, a seguir, Ementa da Decisão proferid...

• Acórdão nº HC 191289 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. A morosidade no julgamento do apelo somente permite o relaxamento do decreto de prisão quando demonstrado que, em razão desse retardamento, o paciente sofre constrangimento por tempo superior ao que seria razoável em face do dispositivo da sentença condenatória (Precedentes). II. Retardamento no envio dos autos à instância superior que foi causado pela observância aos ritos processuais e pela pluralidade de réus, não se verificando atraso desarrazoado a caracterizar a ocorrência de constrangimento ilegal. III - Ordem denegada, nos termos do voto do Relator, com a recomendação de celeridade ao Tribunal impetra...

• Acórdão nº 70041694712 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA POR RITOS DISTINTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CLÁUSULA MANDATO. PETIÇÃO GENÉRICA. INÉPCIA POR RITOS DISTINTOS: O pedido formulado foi de Ação de Prestação Contas, cuja exibição de documentos que alega o banco apelante é algo inexistente. É sem sustentáculo fático e jurídico de que houve cumulação de ritos distintos. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático (lição de Luiz Rodrigues Wambier). CLÁUSULA MANDA...

• Acórdão nº 70040182115 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 31 de Março de 2011

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDIMENTO. A lei 11.232/2005 não revogou expressamente os dispositivos que tratam da execução de alimentos pelos ritos dos artigos 732 e 733 do Código de Processo Civil. Assim sendo, a parte exeqüente pode escolher qual dos ritos ela deseja seguir, a fim de resguardar seu direito em receber os alimentos devidos. Nesse passo, a desconstituição da sentença e conseqüente prosseguimento do feito é a melhor solução para o caso. DERAM PROVIMENTO. VENCIDO O REVISOR. (Apelação Cível Nº 70040182115, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 31/03/2011)

• Acórdão nº HC 160726 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 24.06.2008. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DROGA ENCONTRADA COM OS CORRÉUS. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (NÃO COMPROVADA). QUESTÃO SEQUER SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APREENSÃO DE 3.235 GRAMAS DE COCAÍNA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE TODAS AS PRISÕES PROVISÓRIAS. ART. 93, IX DA CF. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DE TRÁFICO. PACIENTE CONDENADO EM OUTRO PROCESSO, PELOS MESMOS CRIMES E EM CUMPRIMENTO DE PENA QUANDO DA PRÁTICA DESTE DELITO. SENTENÇ...

..., dentro do que preceitua o Código de Ritos Penal, porquanto os crimes pelos quais o paciente ...