APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS, DEBILIDADE DE SENTIDO E DEFORMIDADE PERMANENTE. ART. 129, § 1º, INCISO I, E III E § 2º, INCISO IV, DO CP. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS PARA O DELITO DE RIXA. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à ...
... de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em pa...CAPÍTULO III Da lesão corporal e da rixa. Lesão leve. ARTIGO 209. Ofender a integridade co...
APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS, DEBILIDADE DE SENTIDO E DEFORMIDADE PERMANENTE. ART. 129, § 1º, INCISO I, E III E § 2º, INCISO IV, DO CP. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS PARA O DELITO DE RIXA. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à ...
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET E INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. Consoante jurisprudência sedimentada nesta Corte, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, a liminar em habeas corpus, como na espécie. Impende destacar que, sendo a competência em razão do lugar de natureza relativa, eventual nulidade deve ser arguida pela parte em momento oportuno, o que não ocorreu sequer quando da impetração do writ originário. Do mesmo modo, o reconhecimento da suposta ilegitimidade ativa, neste caso, decorre da fixação da competência, t...
... pressupostos, que são a fumaça do bom direito e o perigo da demora, os quais não vislumbro na h... PENAL - Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa - Maus Tratos. AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE:LENY MAR...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 288, 171, 317, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 4º E 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTAS. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONCEDIDA. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus pressupõe prova cristalina e escorreita da abusividade e ilegalidade do processamento. É vedada a análise de argumentos que demandam ampla dilação probatória na estreita via do habeas corpus. A denúncia descreve fato que, a princípio, constitui crime e co...
...132) - Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa - Direito Penal. HABEAS CORPUS Nº 0003389-76.2010...
HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS QUALIFICADO (DUAS VEZES, UMA COM RESULTADO MORTE E OUTRA COM RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE). FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. APONTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE RELATIVA AO PARENTESCO. INVIABILIDADE. VÍTIMAS MENORES DE QUATORZE ANOS. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORRÉ EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. Na hipótese, para fixar a pena-base em dois anos acima do patamar mínimo a sanção varia entre quatro e doze anos a Magistrada considerou desfavoráveis os maus antecedentes, a culpabilidade e as circunstâncias do crime, apontando a forma como...
...Comentários ao Código Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 4ª edição, ...3.1 cerceamento da justiça e do direito; coação, opressão, tirania. 4força súbita que... PENAL - Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa - Maus Tratos. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia...
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. ART. , INCISO V DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA VERIFICADA A PARTIR DA DATA DO NOVO DELITO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. A reincidência interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 117, inciso VI do Código Penal. O momento da interrupção é o dia da prática do novo delito. Interrompido o prazo prescricional no dia 11.01.2008, não transcorreu o lapso de 4 anos previsto no art. 109, inciso V c/c art. 110, ambos do Código Penal. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada. (HC 166.062/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJ...
...ASSUNTO: DIREITO PENAL - Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa ...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. RIXA ANTIGA COM HISTÓRICO DE HOMICÍDIOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Havendo o Tribunal a quo acolhido a tese de que a não localização do paciente deveu-se a erro material na digitação de seu endereço, mostra-se prejudicado o pedido em relação à suposta ausência de fundamentação da prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal. II. A possibilidade concreta de reiteração de condutas delituosas, extraída da personalidade do paciente e das circunstâncias explicitadas nos autos, permitem ao magistrado a decreta...
...ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualific...
CRIMINAL. HC. ABANDONO DE INCAPAZ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. TITULARIDADE DO PARQUET PARA OFERECER A PROPOSTA. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. CONCORDÂNCIA DO JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Para a concessão da suspensão condicional do processo, o art. 89 da Lei nº 9.099/95 prescreve, dentre outras exigências, a necessidade da presença dos requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena, previstos no art. 77 do Código Penal. II. Hipótese em que a paciente não preenche os requisitos subjetivos, eis que revelada péssima conduta social, por ter abandonado três filhos menores, para participar de um forró, chegando embriagada em casa, além de ter sido encontrada droga em sua residência. III. A proposta de su...
... acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São... PENAL - Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa - Abandono de incapaz. CERTIDÃO. Certifico que a ...
... de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território na...CAPÍTULO IV Da rixa. Rixa. ARTIGO 137. Participar de rixa, salvo para ...
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