HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS (CPP, ART. ). DESCLASSIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARA O DELITO DE RIXA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A denúncia, como ofertada nos presentes autos, atende aos requisitos legalmente elencados para sua validade (CPP, art. 41), relatando a conduta do paciente e as conseqüências dela resultantes. A via do Habeas Corpus não se mostra adequada para a pretensão de desclassificação da acusação para o delito de rixa qualificada, porquanto somente terá lugar, se cabível, após a necessária instrução do feito. Opina o MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada. (HC 85.449/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 03.04.20...
Apelação Criminal. Júri. Réu Condenado por Homicídio Simples (Art. 121, Caput, do Código Penal), à Pena Base de 10 (Dez) Anos, Reduzida de 06 (Seis) Meses, em Razão da Atenuante do Art. 66, do Código Penal, Perfazendo-se a Pena Definitiva de 09 (Nove) Anos e 06 (Seis) Meses de Reclusão, e a 01 (um) Ano de Detenção por Rixa Qualificada (Art. 139, § único, do Código Penal), Ambos em Regime Inicialmente Fechado. Recurso Defensivo que Pretende a Anulação do Julgamento, por Entender que o Conselho de Sentença Decidiu Contrariamente à Prova dos Autos, Não Acolhendo a Tese da Legítima Defesa, ou, Subsidiariamente, a Redução da Pena, por Exacerbada. Narram os Autos que o Fato Delituoso Ocorreu no Dia 23.06.2002, por Volta das 21:00 Horas, Quando em uma Briga Generalizada, Ocasion...
JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO IMPUTADO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA OUTRO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO DA JUÍZA-PRESIDENTE DE QUE SE TRATAVA DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. Respondendo negativamente ao segundo quesito (¿assim agindo, alguém deu início ao fato de matar a vítima, o qual não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade¿), os jurados apenas desclassificaram o fato para outro da competência do juiz singular. Disseram não se tratar de tentativa de homicídio, nada decidindo sobre quem o cometeu. Deveria a Juíza-Presidente, assim, ter proferido sentença julgando o fato remanescente. EQUIVOCADA SUBMISSÃO DO CRIME CONEXO DE RIXA QUALIFICADA AO TRIBUNAL DO JÚRI, CUJA COMPETÊNCIA JÁ ESTAVA AFASTADA. NULIDADE ABSOLUTA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO...
...Formas qualificadas. § 1º Se o superior é comandante da unidade a q...CAPÍTULO III Da lesão corporal e da rixa. Lesão leve. ARTIGO 209. Ofender a integridade co...
HABEAS-CORPUS. RIXA QUALIFICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. Se o fato criminoso foi exposto com todas as suas circunstâncias, exatamente como preceitua o art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia se mostra apta para desencadear a ação penal. PRESCRIÇÃO PROJETADA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o acolhimento da tese defensiva no sentido do reconhecimento da prescrição projetada, ainda mais em sede de habeas-corpus, pois não há como dizer que o não reconhecimento de tal causa extintiva de punibilidade por parte do juiz a quo esteja ocasionando constrangimento ilegal ao paciente. Este Relator, em alguns casos, já admitiu a prescrição virtual, mas só quando escancarada a falta de interesse de agir. Aqui, porém, a situação é diversa, pois não há sequer dados suficien...
RIXA QUALIFICADA. SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DECISÃO DE PRONUNCIA RECONHECEM A EXISTÊNCIA DA RIXA EM QUE DUAS FACÇÕES LUTARAM EM COMPLETA CONFUSAO E NÃO SE APONTA QUEM TERIA VIBRADO O ÚNICO GOLPE DE QUE RESULTOU A MORTE DE UM DOS CONTENDORES, SERIA INIQUO RESPONSABILIZAR-SE TODOS ESSES DO LADO OPOSTO AO DA VÍTIMA SOB FUNDAMENTO DE CO-AUTORIA. A RIXA CARACTERIZA-SE EXATAMENTE PELO CONFLITO QUASE SEMPRE SUBTANEO, CONFUSO E GENERALIZADO, QUE TORNA IMPOSSIVEL A FIXAÇÃO DA AUTORIA, COMO ACONTECEU NO CASO.
RIXA - LESÃO CORPORAL - RECURSO DO RÉU - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - PROVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RIXA - INSUFICIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. Se o recurso do réu foi interposto intempestivamente não há como dele conhecer. Se em relação ao réu as provas constantes dos autos são insuficientes para comprovar a prática do delito de rixa, a decisão que o absolveu desta conduta deve ser confirmada.
... a imputação do delito de rixa qualificada, ao argumento de que o conjunto probatório dos au...
...corporais para rixa qualificada, já que houve uma briga. generalizada...
..."HABEAS CORPUS - RIXA, LESÕES CORPORAIS GRAVES E DISPAROS DE ARMA DE FO... imputação relativa ao crime de rixa qualificada, sendo reconhecida extinta sua punibilidade, e foi...
Júri - Homicídio - Ausência de formulação de quesito obrigatório - Inocorrência - Decisão que não é contrária a texto expresso de lei. Inexistindo dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado, não está o magistrado obrigado a submeter à apreciação dos jurados quesito referente à necessidade ou não da realização do incidente de insanidade mental.
... do crime de homicídio simples para rixa qualificada. Segundo sustenta, o indeferimento do ...
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