roubo majorado significado

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620 documents for roubo majorado significado
  • ROUBO MAJORADO. AUTORIA. PROVA. AUTO DE AVALIAÇÃO. RECONHECIMENTO. FORMALIDADE DO ART. 226 DO CPP. SENTIDO UTILITÁRIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORANTES. QUANTUM. PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. AJG. Os relatos seguros das vítimas, que reconheceram o réu em diversas ocasiões durante o curso processual como um dos autores do roubo, contrastados apenas pela frágil negativa de autoria desfiada pelo próprio, oferecem segurança ao decreto condenatório. As providências do artigo 226 do CPP têm sentido utilitário, por isso que suas inobservâncias, por si sós, não retiram da prova que aí se produzir o valor que possam ter, à vista das circunstâncias que cercam o caso, para formação de convencimento. Hipótese em que efetuados os recon...

  • HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - FALTA DE JUSTIFICATIVA NA DELONGA DA INSTRUÇÃO - ATRASO NÃO DEBITADO À DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - OCORRÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.

    ..., cujo inadimplemento tem o significado de constrangimento ilegal, removível via writ. este sentido:. "HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO - FALTA DE ...

  • CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Precedentes do STF. II - Os depoimentos do condutor, da vítima, das testemunhas, bem como qualquer meio de captação de imagem, por exemplo, são suficientes para comprovar a utilização de arma na prática delituosa de roubo, sendo desnecessária a apreensão e a realização de perícia para a prova do seu potencial d...

    ... - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia TERCEIRA ..., sem o que a qualificadora perde significado. Por tudo isso a discussão, em verdade, não ...

  • HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO. POSSE TRANQUILA. DESNECESSIDADE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 2/5. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Consoante pacífico entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. A...

    ... contra um transeunte, mas de grande significado, já que em afronta à segurança comumente ... - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINTA ...

  • Ministério Público do Estado de Sergipe interpõe agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, II, DO CP) – PRELIMINAR – NULIDADE ABSOLUTA – VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF) – RÉU ASSISITIDO POR DEFENSOR PÚBLICO – ATUAÇÃO MERAMENTE FORMAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – PELO MINISTERIAL PREJUDICADO – UNÂNIME. Aduz, nas razões do apelo extremo, violação ao art. 5º, inciso LV , da Constituição, bem como ao enunciado da Súmula nº 523 desta Corte. Alega, in verbis que: O princípio da ampla defesa deve ser sim efetivo, como foi no caso concreto.

    ... recorrida atribuir a texto de lei significado normativo que guarde possibilidade teórica de ...

  • APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. MÉRITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IN DUBIO PRO REO. Em que pese a verossimilhança da tese acusatória, não há nos autos prova segura e escorreita de que o apelado tenha praticado as condutas descritas na denúncia. Acusado que nega envolvimento nos crimes. Relatos da vítima e testemunhas ouvidas no curso da instrução que não lograram esclarecer suficientemente a autoria delitiva. Prova indiciária extremamente frágil. Os indícios coletados na fase policial quando isolados, não são hábeis a justificar a emissão de édito condenatório. Para que adquiram significado em nível de prova, ao efeito de sustentar decreto condenatório, mister que estejam em conson...

  • APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARMA APREENDIDA E NÃO SUBMETIDA À PERÍCIA. MAJORANTE AFASTADA. PROVA. Prova. Suficiente à condenação o firme o reconhecimento do acusados, em audiência, pelas vítimas e policiais que participaram da prisão em flagrante. Acrescente-se as declarações dos acusados, obtidas na polícia, que confessaram a prática delitiva. Apreendida parte da res furtivae, subtraídos das vítimas, em poder dos recorrentes. . Pena. Dupla causa de majoraração do roubo. Atenuante. Pena-base no mínimo. Deslocamento de uma das causas de aumento para o momento da fixação da pena-base como forma de se dar efetividade à atenuante. Súmula 231 do STJ. Tanto quanto possível, o juiz, ao fixar a reprimenda, deve levar em conta todas as circunstâncias q...

    ... da causa majorante específica, cujo significado, ao menos para a fixação da pena-base, se ...

  • HABEAS CORPUS. ROUBO. REITERAÇÃO PARCIAL DE AÇÃO ANTERIOR. DENÚNCIA. REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO. Não se conhece da impetração naquilo em que, reproduzindo ação análoga anterior, torna a insistir com o preenchimento dos requisitos à liberdade provisória. Denúncia que descreve as ações que imputa a ambos os denunciados, concernentes ao furto mediante arrombamento de veículo. O excesso de prazo que justifica proclamação da ilegalidade da coação representada pela prisão do agente é somente aquele para o qual colabora desídia ou descaso do aparato do Estado. Hipótese em que a tramitação do feito, revelada nas informações, não sugere desconsideração alguma para com a celeridade exigida na tramitação de feito criminal com réu preso. Mais, ação penal que estaria apenas a aguardar o retorno de...

    ... possível conferir à referência o significado próprio. Pois o que revela a certidão judicial ... é que responde ação penal por roubo majorado, já se acha pronunciado por imputação de ...

  • PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. QUADRILHA. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE SOBEJO TEMPORAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELO EM LIBERDADE. MATÉRIAS SUPERADAS. 3. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO PELO CONCURSO FORMAL. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO AUMENTO PREVISTO NO ART. 9º, DA LEI 8.072/90. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. ADVENTO DA LEI N.º 12.015/09. LEX MITIOR. 5. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. 6. WRIT EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO, INCLU...

    ... DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E DE ROUBO. APELAÇÃO CRIMINAL NA QUAL O PACIENTE É RÉU ...159, § 1º do CPB, majorado pelo art. 9º da lei nº 8.072⁄90. Entretanto, ... de segurança máxima, tem, assim, um significado claro e preciso: transforma a finalidade da pena ...

  • DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE. SÚMULA 440 DO STJ. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade d...

    ... restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e político-criminal de expressão ... - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ...

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