roubo tentado ou consumado

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  • PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO PRÓPRIO. CONCURSO DE PESSOAS. (CP, ART. 157, § 2º, II). MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. PECULIARIDADE. MONITORAMENTO PELA POLÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO (CP, ART. 14, II). ORDEM CONCEDIDA. A consumação do crime de roubo, em regra, independe da posse mansa da coisa, bastando que, cessada a violência ou grave ameaça, ocorra a inversão da posse; tese inaplicável nas hipóteses em que a ação é monitorada pela Polícia que, obstando a possibilidade de fuga dos imputados, frustra a consumação por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, nos termos do art. 14 do Código Penal. 2. É cediço na jurisprudência da Corte et pour cause reclama o uso da analogia...

  • LATROCÍNIO CONSUMADO. Recurso defensivo (Willian). Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Desclassificação para roubo tentado ou latrocínio, igualmente tentado. Impossibilidade. Ocorrência do evento morte que caracteriza latrocínio consumado. Prescindibilidade da efetiva subtração da 'res'. Inteligência da Súmula 610, do STF. Jurisprudência do STJ. Penas bem dosadas. Impossibilidade de aplicação da atenuante da confissão, porquanto não confirmada em Juízo. Mantido o regime fechado. Recurso Ministerial e da Assistência da Acusação. Pretendida condenação de Luciano. Impossibilidade. Insuficiência de provas a estribar um édito condenatório. Dúvida não dirimida que o beneficia. Recursos improvidos.

  • HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TENTADO OU CONSUMADO. CONTROVÉRSIA. Ainda que o agente tenha se apossado da res, subtraída sob a ameaça de arma de brinquedo, é de se reconhecer o crime tentado, e não o consumado, considerada a particularidade de ter sido ele a todo tempo monitorado por policiais que se encontravam no cenário do crime. Hipótese em que o paciente subtraiu um passe de ônibus, o qual, com a ação dos policiais, foi restituído imediatamente à vítima. Ordem concedida.

  • Apelação Crime. Roubos Majorados. Grave Ameaça Mediante Emprego de Arma de Fogo e Concurso de Agentes. I - Provas Suficientes de Autoria e Materialidade Delitiva. Firmeza das Palavras da Vítima, que, Inclusive Reconheceu, em Juízo, o Apelante como um Daqueles que, Mediante Grave Ameaça, Com Emprego de Arma de Fogo, Subtraiu-Lhes os Bens Descritos no Auto de Entrega. Assim como nos Delitos contra os Costumes, Hoje Nominados de Crimes contra a Dignidade Sexual e Naqueles Praticados contra o Patrimônio, a Palavra da Vítima Ostenta Destaque Peculiar. Por Isso, desde que Firme e Harmônica Com os Demais Elementos de Provas, Serve de Lastro para a Formação do Juízo Condenatório. Testemunho Policial. Pequenas Contradições. Irrelevância. Na Hipótese, o Testemunho de um dos Policias Confirma Inte...

    ...CONSUMADO PARA O DE FURTO TENTADO OU. ROUBO TENTADO. ...

  • CRIME. LATROCÍNIO. ROUBO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. PROVA. RECONHECIMENTO. PENA. APELOS IMPROVIDOS. Havendo provas suficientes para ensejar decreto condenatório, consistentes na confissão e na delação, roboradas pelas palavras das vítimas e depoimentos das testemunhas, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. A confissão prestada perante a autoridade policial tem relevância, especialmente quando guardar coerência com todas as demais provas produzidas em juízo, como é o caso dos autos. A chamada de co-réu, da mesma forma, tem valor condenatório desde que em conjunto com a confissão do réu e em harmonia com os demais elementos colhidos na instrução, circunstância presente no caso em apreço como fartamente demonstrou a análise...

  • Apelação - Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Pedido de desclassificação para roubo ou furto tentado Impossibilidade - Reconhecimento do réu pela vítima tanto na delegacia, quanto em juízo - Roubo consumado em sua inteireza - O roubo se consuma quando o agente se apodera da "res" e ocorre a cessação da violência ou grave ameaça - Despojamento de patrimônio mediante violência ou grave ameaça não configura outro delito senão o de roubo. Recurso parcialmente provido.

  • HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157, § 3.º, ÚLTIMA PARTE, C.C. O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ROUBO CONSUMADO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUMENTO DA PENA ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MERA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO (OBJETIVO). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 443/STJ. PENAS-BASE FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, TANTO PARA O CRIME DE ROUBO QUANTO PARA O CRIME DE LATROCÍ...

  • Apelação Criminal Furto tentado Condenação por roubo consumado Apelo parcialmente provido para condenar o réu por furto consumado pela ausência de emprego de grave ameaça ou de violência Apelo parcialmente provido.

  • HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO DELITO - EXAME APROFUNDADO DA PROVA - INADMISSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO REMÉDIO HERÓICO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. A verificação da ausência de participação no delito demanda exame aprofundado da prova, inadmissível na estreita via do remédio heróico". "Mais especialmente o crime de roubo, seja consumado ou tentado, praticado mediante grave ameaça de arma de fogo à vítima, a par da atemorização e periculosidade do agente, constitui fato que gera insegurança e instabilidade social, e a soltura de quem o pratica, induvidosamente, contribuirá para aumentar a desconfiança da sociedade e o sentimento de impunidade que tanto desprestigiam a Justiça". ...

  • - Direito Penal e Processual Penal. Roubo tentado ou consumado. Roubo duplamente qualificado e em concurso formal. Pena: fundamentação. Competência recursal. Conexao. 'Habeas Corpus'. Alegações de que: 1.) - o roubo foi meramente tentado e não consumado; 2.) - e nula a sentença por falta de fundamentação da pena imposta; 3.) - competente para o julgamento da Apelação seria o Tribunal de Alçada Criminal e não o Tribunal de Justiça. A tentativa não pode ser reconhecida, seja porque a questão envolve matéria de fato, que não pode ser reexaminada no âmbito estreito do 'Habeas Corpus', seja porque o S.T.F. firmou sua jurisprudência no sentido de que 'o roubo esta consumado se o ladrao e preso em decorrência de perseguição imediatamente após a subtração da coisa, não importando assim que te...

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