royalties do petróleo
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...I - bônus de assinatura;. II - royalties;. III - participação especial;. IV - pagamento pela ocupação ou retenção de área. § 1º As participações governamentais constantes dos ...
- Lei nº 12.734 de 30/11/2012. MODIFICA AS LEIS 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA DETERMINAR NOVAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO DOS ROYALTIES E DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DEVIDOS EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO, GAS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, E PARA APRIMORAR O MARCO REGULATORIO SOBRE A EXPLORAÇÃO DESSES RECURSOS NO REGIME DE PARTILHA.
-
Royalties do petróleo e o ICMS. Impactos na distribuição entre os entes federativos subnacionais
O presente trabalho finca suas âncoras na relação que a matéria tributária mantém com a questão da distribuição dos royalties da produção offshore de petróleo no Brasil e traz como problema o questionamento de como o contexto tributário, em geral, e a sistemática do ICMS, em especial, corroboram na montagem da perspectiva do modelo de distribuição dos royalties de petróleo marítimo entre os entes
-
A disputa federativa sobre a partilha dos royalties do petróleo
Magro e Benevides: A partilha dos royalties do petróleo
O Supremo Tribunal Federal está para decidir uma das ações mais importantes para os Estados produtores de petróleo: a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.917, que trata sobre a repartição dos royalties do petróleo entre os Estados prod... -
O princípio federativo e a questão dos royalties do petróleo: breves reflexões críticas
Uma questão especialmente controvertida no federalismo brasileiro é a da medida adequada da distribuição, entre os entes da federação, dos resultados da exploração do petróleo, em especial dos royalties recebidos a título de compensação por essa exploração. Embora impere um desacordo sobre a fórmula adequada de repartição desse patrimônio comum, o Congresso Nacional chegou a uma fórmula que...
-
Atual prazo de decadência para cobrança da CFEM e dos royalties do petróleo é de 5 anos
Atual prazo para cobrança da CFEM e dos royalties do petróleo
Existem alguns temas que tangenciam diversas áreas do Direito, dentre eles o da cobrança de receitas patrimoniais, dentre elas (1) a CFEM - Compensação Financeira pela a Exploração Mineral, cobrados pela Agência Nacional de Miner... -
Partido da República questiona distribuição dos royalties do petróleo
Partido questiona distribuição dos royalties do petróleo
A Lei dos Royalties do Petróleo voltou a ser alvo de ação no Supremo Tribunal Federal. O Partido da República (PR) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando diversos dispositivos que tratam da distribuição dos valore... -
Witzel apela para que STF adie julgamento sobre royalties do petróleo
Witzel apela para que STF adie julgamento sobre royalties do petróleo
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), apresentou ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (9/10) um pedido para que a Corte adie em seis meses o julgamento marcado para o dia 20 de novembro sobre a divisão dos royalties do pet... -
Maioria das cidades campeãs de royalties do petróleo investe abaixo da média
futuro desperdiçadoNem mesmo renda extra garante obraA restrição orçamentária que predomina entre os municípios brasileiros afeta até mesmo os que contam com recursos extras da indústria do petróleo. Levantamento feito pelo GLOBO com base em dados do...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12858, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Destinação para as Areas de Educação e Saude de Parcela da Participação No Resultado Ou da Compensação Financeira pela Exploração de Petroleo e Gas Natural, Com a Finalidade de Cumprimento da Meta Prevista No Inciso Vi do Caput do Art. 214 e No Art. 196 da Constituição Federal; Altera a Lei N 7.990, de 28 de Dezembro de 1989; e da Outras Providências.
...I - as receitas dos órgãos da administração direta da União provenientes dos royalties e da participação especial decorrentes de áreas cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012, relativas a ...
-
STJ confirma validade das novas regras de distribuição dos royalties do petróleo
STJ confirma validade das novas regras dos royalties do petróleo
São válidas as novas regras para distribuição de royalties adotadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). O Superior Tribunal de Justiça confirmou esse entendimento ao decidir uma ação proposta pelo município de Felipe Guerra (RN).... -
Rio, São Paulo e Espírito Santo propõem acordo para pôr fim à disputa pelos royalties do petróleo
BRASILIA - Os governos dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo apresentaram uma proposta de acordo no Supremo Tribunal Federal (STF) para pôr fim aos processos que discutem a distribuição dos royalties do petróleo. A sugestão é que ...
-
Rio, São Paulo e Espírito Santo propõem acordo para pôr fim à disputa pelos royalties do petróleo
BRASILIA - Os governos dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo apresentaram uma proposta de acordo no Supremo Tribunal Federal (STF) para pôr fim aos processos que discutem a distribuição dos royalties do petróleo. A sugestão é que ...
-
Rio, São Paulo e Espírito Santo propõem acordo para pôr fim à disputa pelos royalties do petróleo
BRASILIA - Os governos dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo apresentaram uma proposta de acordo no Supremo Tribunal Federal (STF) para pôr fim aos processos que discutem a distribuição dos royalties do petróleo. A sugestão é que ...
-
Rio, São Paulo e Espírito Santo propõem acordo para pôr fim à disputa pelos royalties do petróleo
BRASILIA - Os governos dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo apresentaram uma proposta de acordo no Supremo Tribunal Federal (STF) para pôr fim aos processos que discutem a distribuição dos royalties do petróleo. A sugestão é que ...
-
Em reunião com Fux, Claudio Castro defende conciliação no caso dos royalties do petróleo
Após se encontrar com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, o governador em exercício do Rio de Janeiro, Claudio Castro, afirmou que o ministro concordou com a importância de retomar o processo de conciliação sobre o impasse em to...
-
Governo federal é contra ação no STF que pode aumentar receitas dos royalties do petróleo
Agência O Globo - BRASÍLIA - Em dois documentos enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra pedido do governo do Rio de Janeiro que, caso aceito, aumentará em algumas centenas de milhões de reais ...
-
Alerj questiona leis federais sobre o pagamento de royalties do petróleo
Alerj questiona leis sobre o pagamento de royalties do petróleo
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade com o objetivo de conferir a dispositivos das leis 9.478/1997 e 12.351/2010 interpretação conf... -
ANP tem competência para revisar cálculo de royalties do petróleo
ANP tem competência para revisar cálculo de royalties do petróleo
Para o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, resolução do Conselho Nacional de Política Energética que impedia a revisão do cálculo de royalties feita pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) invadi... -
Toffoli marca para 20 de novembro julgamento sobre royalties do petróleo
Royalties do petróleo serão julgados em 20 de novembro
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, marcou para 20 de novembro o julgamento sobre a validade das regras de divisão dos royalties do petróleo explorado em estados e municípios, tornando a partilha mais igualit... -
Espírito Santo vai usar parte da arrecadação de royalties do petróleo para investir em pequenas empresas
RIO — O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, anunciou nesta terça-feira que publica amanhã um edital para escolher uma gestora no mercado de capitais para administrar o investimento de uma parte da arrecadação do estado com a indústria d...
-
Espírito Santo vai usar parte da arrecadação de royalties do petróleo para investir em pequenas empresas
RIO — O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, anunciou nesta terça-feira que publica amanhã um edital para escolher uma gestora no mercado de capitais para administrar o investimento de uma parte da arrecadação do estado com a indústria d...
-
Fux recebe autoridades do Rio para tratar de royalties do petróleo
Fux recebe autoridades do Rio para tratar de royalties do petróleo
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, recebeu nesta terça-feira (27/10) o governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o presidente da Assembleia Legislativa do estado, deputado André Ceciliano, e o procurador-... -
Norma para revisar cálculo dos royalties do petróleo será publicada até março
Norma para revisar royalties do petróleo será publicada até março
O Supremo Tribunal Federal intermediou uma conciliação entre a União e o estado do Rio de Janeiro para que a Agência Nacional de Petróleo revise os critérios de cálculo para pagamento de royalties de exploração do recurso. O tema foi disc... -
União terá de repassar royalties do petróleo para o RJ a partir desta sexta-feira
União terá de repassar royalties do petróleo para o Rio de Janeiro
A partir desta sexta-feira (30/6), a União terá de repassar os royalties relacionados à exploração de petróleo e gás natural no Rio de Janeiro para o estado fluminense. Os valores devem ser atualizados conforme índices apresentados pelo B...