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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. Incabível a concessão de honorários advocatícios sucumbenciais nas lides decorrente de relação de emprego, quando inexiste a assistência sindical. Inteligência do disposto no art. 14, caput, da Lei 5.584/70. Recursos providos no particular.

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CAMBISTA. BANCA DE JOGO DE BICHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBJETO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. I - O contrato de trabalho, como todo contrato, exige para a sua validade o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 104, incisos I, II e III do Código Civil, ou seja, requer agente capaz, objeto lícito e forma...

Diante da omissão e impotência do Estado, impossível deixar de concluir que o "bicheiro", que admitiu para o exercício de atividade essencial, assalariou, exigiu o cumprimento de obrigações por parte de trabalhador, é empregador, em nome próprio, nos moldes do artigo 3º consolidado. O seu patrimônio cresceu e houve desgaste psicofísico do prestador do serviço, sendo impossível o retorno ao "status

Diante da omissão e impotência do Estado, impossível deixar de concluir que o "bicheiro", que admitiu para o exercício de atividade essencial, assalariou, exigiu o cumprimento de obrigações por parte de trabalhador, é empregador, em nome próprio, nos moldes do artigo 3º consolidado. O seu patrimônio cresceu e houve desgaste psicofísico do prestador do serviço, sendo impossível o retorno ao "status

Diante da omissão e impotência do Estado, impossível deixar de concluir que o "bicheiro", que admitiu para o exercício de atividade essencial, assalariou, exigiu o cumprimento de obrigações por parte de trabalhador, é empregador, em nome próprio, nos moldes do artigo 3º consolidado. O seu patrimônio cresceu e houve desgaste psicofísico do prestador do serviço, sendo impossível o retorno ao "status

JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. EFEITOS. A nulidade do contrato celebrado entre as partes para coleta do jogo do bicho deve ser declarada sem prejuízo do direito ao pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Aplicação analógica da Súmula nº 363/TST. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

No sistema criminal brasileiro, o dolo constitui elemento subjetivo do tipo. A vontade de delinqüir, ou o consentimento na possibilidade de ocorrência do fato delituoso, constituem o que, na inteligência da legislação penal, diferencia a conduta lícita da ilícita. Bancar apostas - tanto quanto apostar - seria a manifestação da vontade de cometer contravenção. Esse ânimo, todavia, não é...

Apesar de classificado como contravenção penal, o jogo do bicho há muito é explorado sem qualquer constrangimento, tendo se alastrado pelo País, seja em face da inércia da sociedade, que tolera e convive lado a lado com a prática legalmente proibida, seja diante da falta de efetiva repressão das próprias autoridades competentes. Assim, restando evidenciados os elementos configuradores da relação...

No sistema criminal brasileiro, o dolo constitui elemento subjetivo do tipo. A vontade de delinqüir, ou o consentimento na possibilidade de ocorrência do fato delituoso, constituem o que, na inteligência da legislação penal, diferencia a conduta lícita da ilícita. Bancar apostas - tanto quanto apostar - seria a manifestação da vontade de cometer contravenção. Esse ânimo, todavia, não é...

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ARGUÍDA EM CONTRA-RAZÕES PELO RECLAMANTE. REJEITADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. A atividade desempenhada no jogo do bicho é ilícita, nos termos do art. 82 e 145, II, do CC, sendo, portanto, nulo o contrato de trabalho firmado entre as partes, assegurada, todavia,...

ADMISSÃO DE PESSOAL PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A “JOGO DO BICHO”. DECLARAÇÃO DE NULIDADE COM EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 12 DESTA CORTE REGIONAL. I - A despeito do entendimento consubstanciado pela OJ n.º 199 da SBDI -1 do Col. Tribunal Superior do Trabalho, esta Sexta Corte Regional formou a compreensão no sentido de que: “Configurados os requisitos do...

Em sã doutrina jurídica, não é lícito à empregadora invocar a sua torpeza, ou seja, a ilicitude do objeto do contrato de trabalho, em benefício próprio Cumpridas as formalidades legais, recorre MILENA ADRIANA GOMES de decisão proferida pela MM. 3ª Vara do Trabalho do Recife - PE que julgou improcedente a reclamação trabalhista por ela ajuizada contra A ESPERANÇA (JOGO DO BICHO), nos termos

Em sã doutrina jurídica, não é lícito à empregadora invocar a sua torpeza, ou seja, a ilicitude do objeto do contrato de trabalho, em benefício próprio Cumpridas as formalidades legais, recorre a de decisão proferida pela MM. Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LEONICE ARLINDA DE FRANÇA, contra a...

Em sã doutrina jurídica, não é lícito à empregadora invocar a sua torpeza, ou seja, a ilicitude do objeto do contrato de trabalho, em benefício próprio Cumpridas as formalidades legais, recorrem JOSE IVANILDO FLORENCIO DA SILVEIRA (BANCA DE JOGO DE BICHO PARA TODOS) E EDER SERGIO BEZERRA DE SOUZA (BANCA DE JOGO DE BICHO SONHO REAL) de decisão proferida pela MM. 1ª Vara do Trabalho de...

Em sã doutrina jurídica, não é lícito à empregadora invocar a sua torpeza, ou seja, a ilicitude do objeto do contrato de trabalho, em benefício próprio Cumpridas as formalidades legais, recorre MARIA VALDENICE ALVES DA SILVA de decisão proferida pela MM. 10ª Vara do Trabalho do Recife - PE que julgou improcedente a reclamação trabalhista por ela ajuizada contra MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA (A...

Restando configurada na relação entre as partes a pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação e a remuneração, é irrecusável o reconhecimento do vínculo de emprego nos moldes do art. 3° consolidado Cumpridas as formalidades legais, recorre JULIANA BEZERRA DOS SANTOS de decisão proferida pela MM. 16ª Vara do Trabalho de Recife-PE, que julgou improcedente a reclamação...

Em sã doutrina jurídica, não é lícito à empregadora invocar a sua torpeza, ou seja, a ilicitude do objeto do contrato de trabalho, em benefício próprio Cumpridas as formalidades legais, recorre a CASA LOTÉRICA A RIQUEZA de decisão proferida pela MM. 2ª Vara do Trabalho de Olinda que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por...

Em sã doutrina jurídica, não é lícito à empregadora invocar a sua torpeza, ou seja, a ilicitude do objeto do contrato de trabalho, em benefício próprio Cumpridas as formalidades legais, recorre JOSE DIONISIO DE ARAUJO FILHO (SUCESSOR DE EDKLEI PEREIRA DE ARAUJO) de decisão proferida pela MM. Vara do Trabalho de Surubim - PE que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista...

JOGO DO BICHO - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA REALIDADE E DA PROTEÇÃO Seria incompatível com os princípios da primazia da realidade e da proteção negar eficácia jurídica ao contrato celebrado entre as partes, para coleta do jogo do bicho, em razão da ilicitude do objeto contratual. Não se decreta a nulidade do contrato de trabalho, nessas circunstâncias, porque já

Em sã doutrina jurídica, não é lícito à empregadora invocar a sua torpeza, ou seja, a ilicitude do objeto do contrato de trabalho, em benefício próprio Cumpridas as formalidades legais, recorre a BANCA SONHO REAL de decisão proferida pela MM. Vara do Trabalho de Limoeiro que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista nº 378 ajuizada pelo ESPÓLIO DE DÉCIO...

Comprovado o cerceio do direito de defesa e tendo resultado, dos atos inquinados, manifesto prejuízo às partes, devem os mesmos serem declarados nulos, a teor do disposto no art. 794 da CLT. Cumpridas as formalidades legais, recorre ordinariamente GUTEMBERG RODRIGUES DA SILVA, de decisão proferida pela MM. 6ª Vara do Trabalho do Recife, que julgou improcedentes os pedidos formulados na...

JOGO DO BICHO - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA REALIDADE E DA PROTEÇÃO Seria incompatível com os princípios da primazia da realidade e da proteção negar, por completo, eficácia jurídica ao contrato celebrado entre as partes, para coleta do jogo do bicho, em razão da ilicitude do objeto contratual. No Direito do Trabalho, a nulidade do contrato pode não acarretar...