sa cia securit cred financeira

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  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Legitimidade passiva do CDL. Todas as entidades que compõem o Sistema de Proteção ao Crédito - SPC são conjuntamente responsáveis por danos causados àqueles prejudicados por seus serviços. Precedentes desta Câmara. Nos autos não há prova de que tenha havido prévia notificação, como determina o § 2º do artigo 43 do CDC. Configurada a conduta contrária à lei, que, no âmbito da responsabilidade civil, gera o dever de indenizar. 2. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, impõe-se a obrigação de indenizar. Demonstrada a ocorrência do fato gerador lesivo, desnecessária a prova da ocorrência do dano moral em face da p...

    ...CADASTRO NEGATIVO. PENDÊNCIA FINANCEIRA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. DANO MORAL. ...CIA. SECURIT. CRED. FIN., com data de inclusão em 30.01.2010, ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. FATO DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. Incumbia à demandada conferir os dados apresentados pelo suposto comprador mediante cuidadosa análise da documentação apresentada, procedendo à eficaz conferência dos dados. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do CDC somente se aplica aos casos em que o fornecedor do serviço não concorre - de nenhum modo - para a ocorrência do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de ação ou omissão exclusiva do consumidor ou de terceiro. A indevida inscrição do nome do postulante em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. Fixação do montante indeniza...

    ... ajuizou ação contra NPLA – CIA SECURIT. CRED. FINAN. Segundo relatório da r. ...RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO NEGÓCIO. 1. Culpa exclusiva de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Legitimidade passiva do CDL. Todas as entidades que compõem o Sistema de Proteção ao Crédito - SPC são conjuntamente responsáveis por danos causados àqueles prejudicados por seus serviços. Precedentes desta Câmara. Nos autos não há prova de que tenha havido prévia notificação, como determina o § 2º do artigo 43 do CDC. Configurada a conduta contrária à lei, que, no âmbito da responsabilidade civil, gera o dever de indenizar. 2. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, impõe-se a obrigação de indenizar. Demonstrada a ocorrência do fato gerador lesivo, desnecessária a prova da ocorrência do dano moral em face da p...

    ...CADASTRO NEGATIVO. PENDÊNCIA FINANCEIRA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. DANO MORAL. ...CIA. SECURIT. CRED. FIN., com data de inclusão em 30.01.2010, ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. FATO DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. Incumbia à demandada conferir os dados apresentados pelo suposto comprador mediante cuidadosa análise da documentação apresentada, procedendo à eficaz conferência dos dados. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do CDC somente se aplica aos casos em que o fornecedor do serviço não concorre - de nenhum modo - para a ocorrência do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de ação ou omissão exclusiva do consumidor ou de terceiro. A indevida inscrição do nome do postulante em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. Fixação do montante indeniza...

    ... ajuizou ação contra NPLA – CIA SECURIT. CRED. FINAN. Segundo relatório da r. ...RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO NEGÓCIO. 1. Culpa exclusiva de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. ART. 290, CÓDIGO CIVIL. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. ART. 293, CÓDIGO CIVIL. A falta de notificação da cessão de crédito (art. 290, CC) não abala o crédito do cessionário, que inclusive pode praticar atos conservatórios do direito independentemente do conhecimento pelo devedor a respeito da cessão (art. 293, CC). Restrição de crédito que ganha contornos de exercício regular de direito. No caso dos autos, contudo, inexistente, ou ao menos não comprovada a existência do crédito, o que contamina o agir do cessionário, responsável solidariamente perante o consumidor. 3. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO EXISTENTE. ATO ILÍCITO INOCORRENTE. 4. PEDIDOS IMPROCEDENTES...

    ...ATIVOS S A CIA SECURIT CRED FIN, ambos qualificados nos autos. O autor ... ao crédito, devido à pendência financeira no valor de R$ 273,64. Garantiu não manter ...

  • EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. - A cessionária do crédito deve notificar o devedor da relação jurídica, conforme determina o art. 290 do Código Civil, sob pena de ineficácia da cessão da dívida, salvo inequívoca ciência por outra forma. - Ausência de prova da notificação ou do conhecimento da cessão. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. Maioria. (Embargos Infringentes Nº 70055091359, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/08/2013)

    ...CIA SECURIT CRED FINANCEIROS, em face do acórdão das fls. ...CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. . TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES E CESSÃO DE ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. PÓLO PASSIVO COMPOSTO POR PESSOAS DISTINTAS. PROCURADORES DIFERENTES. Se o pólo passivo é formado por pessoas distintas, com procuradores diferentes, e sobre ambas recaiu o ônus sucumbencial em sentença (Súmula n.º 641 do STF), não há falar na inaplicabilidade do art. 191 do CPC, ou seja, do prazo em dobro para recorrer. Apelações tempestivas. 2. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL REVISIONAL PENDENTE. NEGLIGÊNCIA DO CEDENTE QUANDO DA NEGOCIAÇÃO DO TÍTULO SEM AVISO ACERCA DE AÇÃO E DO CESSIONÁRIO QUANDO DO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR MESMO COM DISCUSSÃO JUDICIAL PENDENTE. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SOLIDARIEDADE. 4. DANOS MORAIS. VALOR A SER REPARADO....

    ... interpostas por ATIVOS S/A CIA SECURIT CRED. FINANCIAMENTO e BANCO DO BRASIL S/A, nos ... pelo sistema interno da instituição financeira, caracterizando endosso translativo. Aduziu que ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. IMPERIOSA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033573023, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 22/03/2012)

    ...Ativos S.A. Cia Securit Cred Financ, ambas as partes devidamente ... pelo autor perante a instituição financeira, que restou inadimplida. Aduz que, ante a ...

  • AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS QUE SIRVAM PARA MODIFICAR O DECIDIDO. 1. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL REVISIONAL PENDENTE. NEGLIGÊNCIA DO CEDENTE QUANDO DA NEGOCIAÇÃO DO TÍTULO SEM AVISO ACERCA DE AÇÃO E DO CESSIONÁRIO QUANDO DO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR MESMO COM DISCUSSÃO JUDICIAL PENDENTE. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SOLIDARIEDADE. 3. DANOS MORAIS. VALOR A SER REPARADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70049027436, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/05/2012)

    ... interposto por ATIVOS S/A CIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, nos autos da ação ...Esse ônus era da instituição financeira ao efetuar a cessão de crédito à co-ré. . ...

  • Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito. Cessão de crédito a terceiro. Ineficácia. Ausente notificação do devedor. Artigo 290 do Código Civil. Ilicitude da anotação. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar. Dano in re ipsa. Manutenção do quantum debeatur. À unanimidade, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70052920048, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 29/08/2013)

    ...COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face da sentença ... crédito realizada por instituição financeira à co-ré Ativos S/A sem a devida notificação ...

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