safra financeira
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... obrigatórios do crédito rural, devendo a instituição financeira que efetuar a operação assumir o risco integral das operações ... , incidirão, a partir desta data, as taxas de juros praticadas na safra 2007/2008 para os respectivos Grupos do Pronaf, segundo critérios a serem ...
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Lei nº 10.420 de 10/04/2002. CRIA O FUNDO SEGURO-SAFRA E INSTITUI O BENEFICIO SEGURO-SAFRA PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO NORDESTE, DO SEMI-ARIDO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (NORTE DE MINAS GERAIS E VALE DO JEQUITINHONHA) E DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DEFINIDOS NA LEI 9.690, DE 15 DE JULHO DE 1998, NOS MUNICIPIOS SUJEITOS A ESTADO DE CALAMIDADE OU SITUAÇÃO DE EMERGENCIA EM RAZÃO DO FENOMENO DA ESTIAGEM.
... Art. 1o É criado o Fundo Seguro-Safra, de natureza financeira, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, e instituído o benefício Seguro-Safra com o objetivo de garantir renda mínima para os ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... União autorizada a conceder subvenção extraordinária para os produtores independentes de cana-de-açúcar na região Nordeste, referente à safra 2009/2010 ... § 1º Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda estabelecerão, em ato conjunto, as condições ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... os atos e fatos relacionados com a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil ... § 2º No caso do parágrafo anterior, ... de custeio e de comercialização para produtos contemplados na safra 1993/94 e na safra 1994 com "preços mínimos de garantia" dentro da ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de ... -de-açúcar da região Nordeste e do Estado do Rio de Janeiro na safra 2008/2009 ... § 1º Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e ...
- ATA - J SAFRA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
- ATA - J SAFRA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... II - Vetado; ... III - orientar a elaboração do Plano de Safra; ... IV - propor ajustamentos ou alterações na política agrícola; ... A comprovação das perdas será efetuada pela instituição financeira, mediante laudo de avaliação expedido por profissional habilitado ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... que se obriga à prestação de serviços por meio de contrato de safra ... Parágrafo único. Considera-se contrato de safra aquele que tenha a ... 144 serão feitas por meio de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil que opere em câmbio, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção no mercado interno, conforme estabelecido nos planos anuais de safra ... #Lei nº 9.362, de 13 de dezembro de 1996, art. 1º, § 7º ... , a conveniência administrativa, a situação econômico-financeira e a tradição da empresa transportadora, respeitadas as atribuições dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... da repactuação e dos rebates definidos neste artigo para as operações ou parcelas das operações efetuadas com risco da instituição financeira, observado o disposto nos §§ 9º e 10 deste artigo ... § 12. Ficam suspensos o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e ...
- Em vigor Código Civil
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... obrigatórios do crédito rural, devendo a instituição financeira que efetuar a operação assumir o risco integral das operações ... § ... , incidirão, a partir desta data, as taxas de juros praticadas na safra 2007/2008 para os respectivos Grupos do Pronaf, segundo critérios a serem ...
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Acordao N° 1365615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Consumidor e bancário. Emissão de segunda via de boleto de financiamento bancário - fraude - consulta a site não oficial. Envio de boleto via aplicativo whatsapp. Beneficiário diverso do credor. Culpa exclusiva do consumidor. Recurso de banco safra conhecido e provido. Recurso de eliane chaves marques prejudicado. 1. Presentes os requisitos, defiro à autora e recorrente a gratuidade de justiça. 2.
... RECORRENTE(S) ELIANE CHAVES MARQUES e BANCO SAFRA S A ... RECORRIDO(S) ... BANCO SAFRA S A,PAGSEGURO INTERNET LTDA,BB ... junto ao Banco Safra Financeira e que acessou o site www.safrafinanceira.com.br, com o objetivo de ... -
Acórdão nº 2010/0201730-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... RECORRENTE ... : SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... financeira com poderes decisórios ...
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Acórdão nº 2013/0359917-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PETER ERIK KUMMER E OUTRO(S) ... BANCO SAFRA S A ... MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA E OUTRO(S) ... distribuidoras de veículos contra instituição financeira, ...
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Acórdão Nº 0003185-64.2019.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... 4.829/1965. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 1.0515.16.005007-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - QUEBRA DE SAFRA POR FATORES CLIMÁTICOS - INCAPACIDADE FINANCEIRA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA- Tratando-se de matéria de fato, o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa quando a parte quer produzir prova a fim de demonstrar fato...
... onde se encontrava a plantao do apelante, bem como a quebra de safra em torno de 62,5% e o dficit financeiro. Sustentam que h contradio ... desse negcio jurdico, desde que demonstrada a incapacidade financeira do muturio em decorrncia da dificuldade de comercializao dos produtos, ... -
Cadeia produtiva da cajucultura do RN: Um estudo de caso de serra do mel no universo das redes sociais, do nacional ao local
Este trabalho teve como objetivo compreender as relações entre os produtores de castanha-de-caju in natura, os comerciantes e as indústrias de beneficiamento no processo de comercialização. Como base teórica, adotou-se autores que enfatizaram os conceitos de cadeia produtiva e teorias das redes. Foi escolhida a abordagem da pesquisa qualitativa descritiva, com entrevistas abertas e realização de...
... ção vem contribuindo para a redução da sua rentabilidade financeira. Assim, concluise que esses fatores vêm refletindo diretamente no amento da produção e comercialização da safra agrícola de castanha-de-caju, bem como na desarticulação da cadeia ... -
Acórdão nº 1.0694.11.001108-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E NOTA DE CRÉDITO RURAL. BENEFÍCIO DO FUNCAFÉ. LEI Nº 11.775/08. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE LEGAL OBSERVADO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o devedor de cédula de crédito rural tem...
... alongamento da dvida no se trata de mera faculdade da instituio financeira, mas direito do produtor rural, nos termos da Smula n 298 do Superior ... na poca da florao (setembro e outubro de 2007) afetou diretamente a safra colhida no ano de 2008, ( ... ), levando a uma perda de rendimento do caf na ... -
Acórdão nº 1.0694.11.001108-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E NOTA DE CRÉDITO RURAL. BENEFÍCIO DO FUNCAFÉ. LEI Nº 11.775/08. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE LEGAL OBSERVADO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o devedor de cédula de crédito rural tem...
... alongamento da dvida no se trata de mera faculdade da instituio financeira, mas direito do produtor rural, nos termos da Smula n 298 do Superior ... na poca da florao (setembro e outubro de 2007) afetou diretamente a safra colhida no ano de 2008, ( ... ), levando a uma perda de rendimento do caf na ... -
Acórdão nº 1.0694.11.002143-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE LEGAL OBSERVADO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o devedor de cédula de crédito rural tem direito à obtenção de alongamento da dívida,...
... alongamento da dvida no se trata de mera faculdade da instituio financeira, mas direito do produtor rural, nos termos da Smula n 298 do Superior ... na poca da florao (setembro e outubro de 2007) afetou diretamente a safra colhida no ano de 2008, ( ... ), levando a uma perda de rendimento do caf na ... -
Acórdão nº 1.0694.11.002143-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE LEGAL OBSERVADO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o devedor de cédula de crédito rural tem direito à obtenção de alongamento da dívida,...
... alongamento da dvida no se trata de mera faculdade da instituio financeira, mas direito do produtor rural, nos termos da Smula n 298 do Superior ... na poca da florao (setembro e outubro de 2007) afetou diretamente a safra colhida no ano de 2008, ( ... ), levando a uma perda de rendimento do caf na ... -
Acórdão nº 50016927220218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC). Súmula 297, STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS A limitação dos juros remuneratórios nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro...
... APELANTE: FRANCISCA RODRIGUES GOMES (AUTOR) APELADO: BANCO SAFRA S A (RÉU) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) APELADO: BANCO PAN ... o confronto entre as taxas de juros cobradas pela instituição financeira e as constantes da tabela divulgada pelo BACEN para as mesmas operações ... -
Acórdão nº 1.0390.17.000698-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALOGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS PERTINENTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM, DE FORMA IDÔNEA, RAZÕES ESPECÍFICAS PARA A QUEBRA DA SAFRA DA PARTE TOMADORA
... em virtude da possibilidade dos setores rurais sofrerem variaes se safra, seja por razes climticas, econmicas, dentre outras. Assim, ... originada de crdito rural no constitui faculdade da instituio financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". Contudo, alguns ...