safra financeira

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  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. ISS. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal, na qual a demandante busca o reconhecimento da não incidência do ISS sobre as operações de arrendamento mercantil, com a anulação das respectivas certidões de dívida ativa e dos autos de infração, sendo que há pedido subsidiário questionando a competência tributária para a cobrança do tributo e a inconstitucionalidade da multa aplicada ao réu, julgada parcialmente procedente na origem. AGRAVO RETIDO - Agravo Retido do demandante desprovido. A demanda comporta o julgamento antecipado, previsto no artigo 330, inciso I do CPC. A "vexata quaest...

    ... ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão ...ILEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA - . O Banco Safra S/A não detém legitimidade passiva tributária ...

  • Crédito rural. Contratação de seguro pela perda da safra. Natureza obrigatória. Omissão da instituição financeira. Fatos incontroversos. Indenização,por danos materiais devida. Crédito rural. Perda da safra. Falta de 'contratação do seguro obrigatório. Prejuízos de ordem moral não comprovados. Verba ? indevida. '-?..?' Recurso parcialmente provido.

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    ... Financiamento ou das instituições financeiras, enquadradas no § 6.do art. 5.da Lei nº 9.138, ... de custeio agropecuário contratadas nas safras 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 que foram ...

  • BANCO SAFRA. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES MANTIDOS EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. O valor da gratificação alcançada ao autor, quando -e pelo- ingresso nos quadros do banco, pago em única oportunidade, não é salário, não sendo, por conseguinte, devida a integração determinada na Origem. No entanto, o saldo do valor ajustado inicialmente, que restou depositado em conta de rendimento pelo empregador, é do empregado, e a ele deve ser entregue. Não se admite o levantamento pelo banco fora da hipótese de pedido de demissão, que não ocorreu. Devido o valor remanescente, mas sem repercussão em demais parcelas. Sentença reformada no particular.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DEPOIMENTO PESSOAL. 1. Verifica-se que a demandante, em sua inicial e respectivos documentos que a acompanham, visando à declaração de nulidade dos contratos nº 232614064 e 232613940, sustentou, em declaração de próprio punho, que não ter feito empréstimos consignados nos Bancos Itaú, Bradesco, Votorantim, Sul Financeira, Banco Safra. No entanto, em sede de agravo de instrumento, aduz não negar que anteriormente havia firmado contratos de empréstimo, porém não promoveu o refinanciamento destes conforme quer fazer crer a Ré. 2. Nesses lindes, inegável haver a parte autora inovado a sua causa de pedir, fundamentando o seu requerimento de dilação probatória n...

  • APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. LEASING -ARRENDAMENTO MERCANTIL. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL Ilegitimidade passiva tributária do BANCO SAFRA S/A para cobrança da exação. O BANCO SAFRA S/A não possui legitimidade passiva tributária, uma vez que o ISS exigido, ora questionado, se origina da incidência sobre operações de arrendamento mercantil prestadas pela empresa arrendadora SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, e não pela instituição financeira. Ademais, são pessoas jurídicas diferentes, com patrimônios próprios. Inexiste solidariedade entre a instituição bancária e a empresa arrendadora, uma vez que realizam operações distintas, não tendo a instituição bancária gerência nas operações de leasing. Preliminar acolhida...

  • DOAÇÃO COM ENCARGO. Revogada pelo descumprimento. Autor que não conclui a construção de prédio, mesmo após a prorrogação do prazo concedida pelo Município. Alegação de dificuldade financeira, pela safra ruim da cana-de-açúcar, que não autoriza nova prorrogação. Risco inerente à atividade agrícola, sujeita aos humores do tempo, que não configura álea extraordinária para autorizar a revisão do contrato com nova prorrogação de prazo. Cláusula do contrato aceita pelo autor. Validade da estipulação de perda do imóvel doado, com reversão ao patrimônio público municipal, sem direito de retenção por benfeitorias, mesmo as úteis e necessárias, além de eventuais perdas e danos em favor do Município. Descabida indenização pela construção de alicerces, que não teriam serventia alguma para o Municíp...

  • APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE FUMO E DE MÚTUO. PREÇO DO PRODUTO. Quebra da boa-fé contratual não demonstrada nas relações negociais entabuladas entre os litigantes, mostrando-se sem amparo a pretensão rescisória de contrato e o pedido indenizatório. Invocadas nulidades não caracterizadas. Cláusula que estabelece a obrigatoriedade da venda à empresa ré da totalidade da safra. A ré não é instituição financeira e tem por finalidade a industrialização do fumo produzido pelo autor, a quem financiou e prestou assistência técnica. Abusividade não configurada. Superfaturamento na venda dos insumos. Alegação desprovida de qualquer prova nos autos. Ônus que incumbia à parte autora, considerando que os pedidos e as notas fiscais estão devidamente discriminados,...

  • APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE FUMO, DE MÚTUO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. Na confissão de dívida foi avençado o pagamento em produto ou moeda nacional pelo preço equivalente na data do adimplemento. E nos contratos de compra e venda de fumo a taxa de juros já restou avençada em 12% ao ano, em consonância com a pretensão do autor. Nos contratos de mútuo restou avençada `a mesma taxa praticada pelos bancos nos créditos rurais¿, não sendo possível aferir dos extratos acostados qual a taxa efetivamente aplicada pela empresa ré. Define-se, assim, que os juros devem restar limitados a 12% ao ano, quando a taxa efetivamente aplicada não foi inferior. Art. 5º do DL 167/67 e precedentes do STJ. Capitalização e comissão de permanência. Vedada a capitalização de juros e...

    ... prerrogativas das instituições financeiras. Contudo, não há previsão de cobrança desses ... da venda à ré da totalidade da safra. A ré não é instituição financeira e tem por ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O BANCO SAFRA S/A não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que o ISS exigido origina-se da incidência sobre operações de arrendamento mercantil prestadas pela empresa arrendadora SAFRA LEASING S/A ¿ ARRENDAMENTO MERCANTIL, e não pela instituição financeira. Ademais, inexiste solidariedade entre a instituição bancária e a empresa arrendadora, uma vez que realizam operações distintas, não tendo a instituição bancária gerência nas operações de leasing. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. INCIDÊNCIA. Desde a redação dada pela Lei Complementar nº 56/87 à Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68, o arrendamento mercantil afigura-se como fato gerador da in...

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