Saída Temporária na Pena Privativa de Liberdade
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do ... á o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso ... , pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento; ... II- o liberado ... SUBSEÇÃO II Da Saída Temporária ... ARTIGO 122 ... Os condenados que ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... apurada no momento da entrada, pela saída do estrangeiro, sem prejuízo do disposto no ... íodo, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73 ... IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; ... , no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada ... 13 é permitida a inscrição temporária em entidade fiscalizadora do exercício de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - ter vigência temporária ... § 2º Na orla marítima, a ... poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele ... estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ... d) delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada, ... em julgado, à pena privativa de liberdade; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de cumprimento das penas privativas de liberdade" não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... \xC2" ... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos ... 2º Na central de custódia, a entrada e a saída de vestígio deverão ser protocoladas, ... “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva ... § 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - ... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ... ou de cortesia será responsável pela saída de seu empregado do território nacional ... liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; ... III - outras hipóteses definidas ... - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... trabalhe ou resida e se estabeleça temporária ou definitivamente na República Federativa do ... de meio de transporte de entrada e saída do território nacional; ... II - prova de meios ... , contado da data de ingresso no País, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III ... vida, sua integridade pessoal ou sua liberdade" estejam em risco ... Art. 102 Os direitos atribu\xC3" ... - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as ...
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Acórdão nº 2016/0067141-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ... e substituição da pena privativa" de ... liberdade por restritivas de\xC2" ... saída temporária ... -
Acórdão Nº 0002278-05.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-02-2019
... EXECUÇÃO PENAL. PERMISSÃO DE SAÍDA ... TEMPORARIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO ... 1. Paciente encontra-se cumprindo pena privativa de liberdade no regime semiaberto e ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ; X - inclusão; XI - integridade; XII - liberdade; XIII - participação; XIV - qualidade; XV - ... pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição esportiva. § 9º ... consistirá na disponibilização temporária do atleta profissional pela organização ... , na entrada, e aos meios de transporte, na saída. Art. 155. A organização esportiva responsável ... privativa" de negociar, de autorizar ou de proibir a captaç\xC3" ...
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Das penas
@CAPÍTULO I. Das espécies de pena ... Art. 32. As penas são: ... · Vide art ... I - privativas de liberdade; ... II - restritivas de direitos; ... III - de ... serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana); ... Destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de ... Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... VEDAÇÃO ... TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E ... DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO ... (ART. 5º, VI, CF) ... competência exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do ... governo federal, ... da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem ... corresponsáveis por eventuais ... De saída, considero importante sublinhar que, a meu ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... pode privar o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou ... serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana, perda ... uma pena é prevista ao agente (ex.: a privativa de liberdade, no crime de homicídio – art ... direito, com autorização judicial, à saída temporária da colônia, com a finalidade de ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e ... despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese a que ... registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica (Lei no 9.430, de ... d) delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada, ... em julgado, à pena privativa de liberdade; ... h) descumprimento das obrigações ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... determinar a liberdade do ex-Presidente Lula (HC ... judiciário apontado como coator, sob pena de supressão de ... instância ... III - In ... Nada obstante a competência privativa do Relator para decidir sobre ... a ... representa restrição temporária da liberdade de locomoção ... mediante ... sem saída defensiva em diversas oportunidades ... Sobre ...
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Sanção Penal
... Sanção penal e penas privativas da liberdade: introdução, finalidade e espécies ... divide-se setorialmente em duas espécies: pena e medida de segurança ... A primeira tem como ... mais mitigada na sua natureza de pena privativa da liberdade - unicamente para diferenciar uma ... convertido, prisão preventiva ou temporária), respondendo o processo em estado de ... no regime semiaberto, deve-se propiciar a saída antecipada, com liberdade eletronicamente ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de busca e apreensão e de prisão temporária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº ... 51 - LIBERDADE SÃO PAULO - SP DIVANNIR RIBEIRO BARILE 2014 R$ ... 5º, LIV, LV e art. 93, IX da CR), sob pena, ainda de nulidade por violação à Súmula ... Premissas postas, de saída, depreende-se dos autos, como visto, que Divannir ... INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA" DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. N\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR OU ... mesma lei pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade, com base no art. 7º, II, da Lei ... órios, sem a imposição da prisão temporária. Não obstante, entendo que se justifica a ... ) cópia de todos os registros de entrada e saída dos Defendentes no Edifício Navia até a ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ... SEÇÃO I Disposições Gerais ... Art ... em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier ... ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.” De acordo com a lei ... 126, § 7º, e 128), as autorizações de saída temporária (art. 122) etc. Impõe-se, porém, ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e ... de decretação da prisão temporária ... Não é possível a prisão temporária no ... 9.7. Possibilidade de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que ... ão de regime no crime em estudo, a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva ... ou impostos devidos pela entrada ou saída de mercadorias do País. Evidentemente, não ...
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Acórdão nº 51879344020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... Sistema SEEU, o apenado restou condenado à pena total de 7 anos, 7 meses e 24 dias de reclusão ... ém disso, em 15.05.2022, não retornou de saída temporária, reapresentando-se em 16.05.2022, o ... de que o sujeito permaneceu em plena liberdade, sem qualquer vigilância, quando deveria estar ... A execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, ...
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Exercícios prácticos
... as particularidades do caso concreto, sua pena foi fixada no máximo de 06 anos de reclusão, ... , resultando a soma em 03 anos de pena privativa de liberdade ... Como advogado(a) de Ricardo, ... de imediato, representou pela prisão temporária" de Lúcio, existindo parecer favorável do Minist\xC3" ... Eles acham estranha a saída de Antônio do local após o expediente (já que ...
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Teoria da pena
... penas podem consistir em privação de liberdade", restrição de direitos , ou ainda numa sanç\xC3" ... á valores mínimos e máximos de pena privativa de liberdade previstos com base na gravidade ... a apenas 2 pessoas por 2 horas, além da saída da cela somente ser permitida de forma isolada e ... serviços, interdição temporária e limitação de final de semana terão sua ...
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Acórdão Nº 5003271-91.2021.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 25-11-2021
... Laerte dos Santos Demtrio ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 30 (trinta) anos de ...
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Direitos individuais e coletivos
... penais , como a proibição de pena de morte e a individualização da pena ... , como a vida, a integridade física, a liberdade, a privacidade etc. Ademais, segundo a doutrina, ... , advirta-se: trata-se de competência privativa da União, exigindo-se lei federal , nos termos ... e ingresso no território nacional; ii) saída do território nacional; iii) permanência no ... ção administrativa; d) ocupação temporária; e e) tombamento ... A limitação ...