Salário à peça
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
...#Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09.12.85. c) para os que trabalham por tarefa ou peça", o equivalente ao salário correpondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horárioo normal de trabalho, dividido pelos dias de servi\xC3"...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. § 4o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de ... de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do disposto na Lei nº 605, de ...III – para os que trabalham por tarefa ou peça, ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, ...
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A funcionalidade do salário por peça no trabalho mediado por plataformas digitais
Este artigo objetiva demonstrar a funcionalidade do salário por peça no trabalho mediado por plataformas digitais. A partir dos pressupostos da crítica marxiana da economia política, apresenta-se os fundamentos do processo de acumulação flexível, o tipo peculiar de tecnologia que fomenta e o avanço da precarização do trabalho. Posteriormente, problematiza‑se o trabalho mediado pelas plataformas...
- Redução de Trabalho por Peça ou Tarefa e Afetação do Salário (Art. 483, g, da CLT)
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
..., a respectiva data, a natureza do emprego e o correspondente salário.?. ?Art. 14. A Carteira Profissional será processada nos têrmos fixados ...405:. I - desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial à sua formação moral;. II - ...
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A ?liberdade? do trabalho e as armadilhas do salário por peça
O artigo analisa as relações de produção na agroindústria canavieira, apontando o salário por peça como um mecanismo utilizado pelo capital para intensificar a capacidade produtiva dos trabalhadores e aumentar a exploração. Objetiva-se demonstrar que essa modalidade de salário, que se ajusta à acumulação flexível, longe de garantir a autonomia e a liberdade prometidas, reduz o tempo de trabalho...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0166090-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há julgamento extra petita quando o julgador
...PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO . ...ão todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. . Precedentes. ... -
Acórdão nº 2015/0230887-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO TENTADO. VALOR DA COISA. MAIS DE 11% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, invi
...TENTADO. VALOR DA COISA. MAIS DE 11% DO SALÁRIO MÍNIMO . ..., então vigente, não preenchendo, a conduta descrita na peça . ... -
Em vigor
Código Penal
... social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O ...Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica. ARTIGO 303. Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...X remeter à autoridade competente cópia de peça ou documento constante de processo sob seu julgamento, para o procedimento ...XX - dar posse, conceder licenças, férias e salário-família aos servidores da Auditoria;. XXI - autorizar, na forma da lei, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...VI - os valores de quotas de salário-família e saláriomaternidade;. #Incluído pela Lei nº 13.969, de ... algumas ou todas as interconexões integralmente formadas sobre uma peça de material ou em seu interior e cuja finalidade seja desempenhar uma ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6o Aos advogados públicos ou privados e aos membros da ...I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., arbitrá-lo em quantia que irá de um décimo à metade do maior salário mínimo do país. Casos extensivos. Parágrafo único. Incorrerá na mesma ..., quando se tratar de remover ou desmontar fechadura, ferrolho, peça de segrêdo ou qualquer outro aparelhamento que impeça a finalidade da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...j) adequação orçamentária;. XXIV – anteprojeto: peça" técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto b\xC3"...II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52500-95.2009.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO POR FORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 126 DO TST. O Reclamante alegou, em sua peça de ingresso, que recebia parte do seu salário de forma clandestina (-por fora-), tendo a Reclamada se defendido no sentido de que, por força de norma coletiva, concedia aos seus empregados uma -cota de utilidades-, benefício este que, conforme cláusula...
...AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO POR FORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 126 DO TST. O Reclamante alegou, em sua peça de ingresso, que recebia parte do seu salário de forma clandestina ("por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1219-52.2010.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSOS DAS RECLAMADAS COPENER FLORESTAL LTDA. E BAHIA ESPECIALITY CELULOSE S.A. MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O e. Tribunal Regional rejeitou categoricamente a ocorrência de julgamento extra petita, ao indicar os pontos articulados, petição inicial, em que o Empregado postula o pagamento de diferenças salariais,...
... de diferenças salariais, esclarecendo que recebia parte do salário extrarrecido, ao consignar que na "peça vestibular o autor informa, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24540-36.2006.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO -POR FORA- - RECONHECIMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA. Inexiste julgamento extrapetita, porque a parte, em sua peça de ingresso, postulou a integração do -salário por fora-, pago pelo empregador sob a pecha de gorjetas, à sua remuneração. Agravo de instrumento desprovido.
... TURMA VMF/cm/ac/a AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO -POR FORA-. - RECONHECIMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA. existe julgamento extrapetita, porque a parte, em sua peça de ingresso, postulou a integração do -salário por fora-, pago pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010017-19.2016.5.06.0010), 13-02-2017
FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO NO MOMENTO OPORTUNO. BASE DE CÁLCULOS DA INDENIZAÇÃO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. Percorrendo os cálculos homologados, extrai-se que, na quantificação das férias utilizou-se, exatamente, como base de cálculo o último salário do ajuizante, declinado na peça atrial e reconhecido na sentença meritória, o que em nada destoa da diretriz jurisprudencial da...
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Acórdão nº 2015/0185398-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEF
...GRATIFICAÇÃO . DE . FUNÇÃO. . INCORPORAÇÃO . AO . SALÁRIO". . DETERMINAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO \xC2"...da peça... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74200-49.2002.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. VERBAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Recurso de revista não
...Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO DIVERSO DO ANOTADO NA CTPS. CONFISSÃO FICTA. ÔNUS DA PROVA. Revel e ... percebido pelo reclamante, o que foi objeto de indicação em sua peça de ingresso, considera-se que o autor percebia o salário por ele ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000134-64.2020.5.06.0121), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA. Consoante cediço, a rescisão indireta tem como base o artigo 483 da CLT. Ele prevê que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; for tratado pelo empregador ou superiores hierárquicos com...
... as obrigações do contrato; reduzir o seu trabalho, realizado por peça ou tarefa, reduzindo salário; ou ele ou seus prepostos praticarem ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000646-89.2016.5.06.0411), 02-02-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Superada a questão relativa ao vínculo empregatício do querelante diretamente com a CELPE, tem-se que o autor, como empregado de dita empresa, não poderia...
... que ilida a presunção de veracidade da alegação deduzida na peça atrial acerca da diferença existente entre o salário recebido pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117100-68.2009.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A tese recursal está superada pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 215 da SBDI-1, passou a decidir que cabe ao empregador comprovar que o empregado não tem direito ao vale-transporte. Precedentes. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS....
..., uma vez que o artigo 840, § 1º, da CLT consagra a simplicidade da peça inaugural do processo do trabalho. VALOR DO SALÁRIO. Ao fixar o valor ...