salario base tecnico em radiologia

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SALÁRIO-BASE PACTUADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. HIPÓTESE NA QUAL FICOU EVIDENCIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL EM PREJUÍZO AO AUTOR (SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST; VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO; ART. 896, -A-, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • O reclamante narra que Fernando Garcia, técnico em radiologia, propôs contra ele ação trabalhista objetivando o recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre dois salários mínimos. A pretensão foi julgada procedente em primeira instância, para condená-lo ao pagamento de adicional de insalubridade equivalente a 40% sobre dois salários profissionais. A sentença, contudo, foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho, a fim de fixar a base de cálculo do adicional sobre dois salários mínimos. Contra essa decisão foi interposto recurso de revista, que teve o seguimento negado. O reclamante sustenta, dessa forma, que houve violação da Súmula Vinculante 4, pois não poderia o salário mínimo ser usado como indexador do adicional de insalubridade. Requer, assim, o proc...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EXISTÊNCIA DE LEI FIXANDO O SALÁRIO PROFISSIONAL, CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que, embora o Tribunal tenha adotado tese explícita acerca da matéria discutida, mostra-se viável esclarecer que, embora o STF tenha decidido que a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade é inconstitucional, entendeu que esse parâmetro não pode ser alterado por decisão judicial, devendo, portanto, ser mantido até que sobrevenha lei regulando a matéria. Embargos de Declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.

  • PROCESSO TRT/SP N.º 002238.2009.049.02.00-1 ORIGEM: 49.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO 1.º RECORRENTE: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO 2.º RECORRENTE: ALESSANDRO CAMILLO Inconformados com a r. sentença de fls. 113/119, integrada às fls. 135, que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, recorrem as partes. Contrarrazões às fls. 132/133 e 149/154. Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fl. 156/157. É o relatório. VOTO Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. Diante da identidade de matéria, os recursos serão analisados conjuntamente. Preliminar Impossibilidade jurídica do pedido A pretensão relativa ao adicional de insalubridade, na forma como exposta, não é proibida...

    ... jurídico, sendo o critério adotado como base de cálculo matéria de mérito. Rejeita-se a liminar suscitada pela reclamada. Mérito Salário profissional do técnico em radiologia Pretende o ...

  • RECURSO DE REVISTA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 16 DA LEI Nº 7.394/1985. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 151/DF. EFEITO VINCULANTE. ART. 102, § 1º, DA CRFB/88. Na decisão proferida na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 151/DF, o Supremo Tribunal Federal deliberou que o piso salarial dos técnicos em radiologia, fixado em dois salários mínimos pelo art. 16 da Lei nº 7.394/1985, não mais poderá ser aplicado como base de cálculo do adicional de insalubridade, por incompatível com o art. 7º, IV, da Constituição Federal. Até que seja fixada nova base de cálculo, mediante lei federal ou norma coletiva autônoma, determinou o congelamento ...

  • RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - BASE DE CÁLCULO. Tratando-se de institutos específicos da categoria dos técnicos em radiologia, o adicional de insalubridade e risco de vida previsto no artigo 16 da Lei nº 7.394/85 deve obedecer aos ditames da lei que os criou, inclusive no que se refere à sua base de cálculo, que, no caso em questão, é o salário mínimo profissional, consubstanciado em dois salários mínimos, conforme jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula/TST nº 358). Recurso de revista conhecido e provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. BASE DE CÁLCULO. Não se aplica o entendimento dominante nesta Corte no sentido de que o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário mínimo, quando há lei específica estipulando a base de cálculo da parcela. Na hipótese dos autos, o artigo 16 da Lei nº 7.394/85 estabelece expressamente a base de cálculo do adicional de insalubridade aplicável aos técnicos em radiologia. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  • DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se sustenta que o ato ora questionado – emanado da Unidade Central de Recursos Humanos do Estado de São Paulo e do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – teria desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 04/STF, que possui o seguinte teor: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. (grifei) Afirma, a parte ora reclamante, em síntese, para justificar a alegação de desrespeito ao referido enunciado vinculante, o que se segue: (...) os Reclamantes recebem complementação de aposentadoria do Hos...

    ...radiologia + a gratificação executiva) de ‘Técnico em ...Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. ...

  • O reclamante narra que Fernando Garcia, técnico em radiologia, propôs contra ele ação trabalhista objetivando o recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre dois salários mínimos. A pretensão foi julgada procedente em primeira instância, para condená-lo ao pagamento de adicional de insalubridade equivalente a 40% sobre dois salários profissionais. A sentença, contudo, foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho, a fim de fixar a base de cálculo do adicional sobre dois salários mínimos. Contra essa decisão foi interposto recurso de revista, que teve o seguimento negado. O reclamante sustenta, dessa forma, que houve violação da Súmula Vinculante 4, pois não poderia o salário mínimo ser usado como indexador do adicional de insalubridade. Requer, assim, o proc...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Diante da Súmula Vinculante nº 4 do STF, -o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade [do art. 192 da CLT] por meio de lei ou convenção coletiva- (Rcl-6266-DF). Esse entendimento, entretanto, não se aplica à hipótese dos autos, porque o artigo 16 da Lei nº 7.394/85 estabelece expressamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, aos técnicos em radiologia. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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