salario base tecnico em radiologia
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...ARTIGO 7. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. ...1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, ...-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03 - Hospitais, ... de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15 - Compensação de cheques e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-285900-84.1998.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SALÁRIO-BASE PACTUADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. HIPÓTESE NA QUAL FICOU EVIDENCIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL EM PREJUÍZO AO AUTOR (SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST; VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO; ART. 896, -A-, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...
... TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SALÁRIO-BASE PACTUADO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-285900-84.1998.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SALÁRIO-BASE PACTUADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. HIPÓTESE NA QUAL FICOU EVIDENCIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL EM PREJUÍZO AO AUTOR (SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST; VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO; ART. 896, -A-, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...
... TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SALÁRIO-BASE PACTUADO. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados ...6º, inciso IX);. Salário-família. XLI - o valor do salário-família (Lei ... instituição de notório conhecimento técnico ou publicações técnicas, em que se ...33. química;. 34. radiologia e radioterapia;. 35. relações públicas;. 36. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001300-64.2015.5.06.0103), 09-07-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do apelo quanto aos pedidos referentes ao adicional noturno e à multa do art. 477 da CLT, por ausência de interesse recursal; e rejeitar a arguição da ré, disposta em seu apelo, de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, por igual votaçã
...ço, objeto do pacto, utilizando pessoal técnico próprio ou através dos seus sócios, ... troca de plantões pelos técnicos em radiologia". Salienta que a testemunha da ré comprovou que n\xC3"...salário (Lei nº 6.615/78). Assim, alternativamente, ... caso de deferimento da parcela em apreço, a base de cálculo do adicional de insalubridade se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 374-93.2016.5.11.0011) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa
... 2. TÉCNICO EM RADIOLOGIA . . DIFERENÇAS SALARIAIS. O BASE FIXADO EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. . A ... Lei Maior significa, tão-somente, que o salário mínimo não pode servir como indexador para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002456-25.2013.5.06.0211), 22-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 7.394/85. A Lei n. 7.394/85, na qual se enquadram os Técnicos em Radiologia, é clara ao precisar o salário dos profissionais por ela regidos: “2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco...
...T É CNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE C Á LCULO. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2529-78.2011.5.02.0081) 03-10-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SALÁRIO PROFISSIONAL COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 16 DA LEI 7.394/85. FÉRIAS SEMESTRAIS. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. MULTA DIÁRIA. ASTREINTE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos...
.... DIFERENÇAS SALARIAIS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SALÁRIO PROFISSIONAL COMO BASE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1259-17.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 16 DA LEI Nº 7.394/1985. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 151/DF. EFEITO VINCULANTE. ART. 102, § 1º, DA CRFB/88. Na decisão proferida na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 151/DF, o Supremo...
...GMWOC/lo RECURSO DE REVISTA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE ... citada decisão, de modo a desindexar o salário mínimo. Dessa orientação dissentiu o ... -
Acórdãos nº 1042681-13.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – TÉCNICO EM RADIOLOGIA – SALÁRIO BASE E BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Pretensão de aplicação do disposto no artigo 16 da Lei nº 7.394/85 – Impossibilidade – Legislação federal inaplicável aos servidores públicos estaduais – Incidência do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo, bem como da Lei Complementar Estadual nº 432/85, no...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TÉCNICO EM RADIOLOGIA SALÁRIO BASE E ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
..., independentemente da sua denominação ou base de cálculo.". Art. 3o Fica extinta, a ... técnicas de enfermagem, laboratório, radiologia, eletrocardiografia, cito e histologia, ... receberá remuneração inferior ao salário...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12027/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - BASE DE CÁLCULO. Tratando-se de institutos específicos da categoria dos técnicos em radiologia, o adicional de insalubridade e risco de vida previsto no artigo 16 da Lei nº 7.394/85 deve obedecer aos ditames da lei que os criou, inclusive no que se refere à sua base de cálculo, que, no caso em questão, é o...
... DE RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - BASE DE CÁLCULO. Tratando-se de ... cálculo, que, no caso em questão, é o salário" mínimo profissional, consubstanciado em dois sal\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120600-28.2006.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. BASE DE CÁLCULO. Não se aplica o entendimento dominante nesta Corte no sentido de que o adicional de...
...SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Interposto à deriva dos ...2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. BASE DE CÁLCULO. Não se aplica ... -
Acórdãos nº 1016716-67.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA – Técnico em radiologia do Estado de São Paulo – Pretensão à percepção do salário base da categoria estabelecido pela Lei Federal nº. 7.394/85 – Impossibilidade – Respeito à autonomia do ente federado – Ausência de legislação estadual disciplinando a matéria – Exegese do art. 39 da CF – Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 8ª Câmara de...
... APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA Técnico em radiologia do Estado de São Paulo Pretensão à percepção do salário base da categoria estabelecido pela Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128900-05.2008.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Diante da Súmula Vinculante nº 4 do STF, -o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade [do art. 192 da CLT] por meio de lei ou convenção coletiva- (Rcl-6266-DF). Esse entendimento, entretanto, não
... DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE ... continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a ... -
Acórdãos nº 1047894-34.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2018
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – TÉCNICO EM RADIOLOGIA - Pretensão à percepção do salário base da categoria estabelecido pelo art. 16 da Lei Federal nº 7.394/85 – Impossibilidade. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA – SÚMULA VINCULANTE 4 – O art. 16 da Lei 7.394/1985 foi declarado ilegítimo, por não recepção pela Constituição, no julgamento da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TÉCNICO EM RADIOLOGIA - Pretensão à salário base da categoria estabelecido pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-244900-25.2007.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1°-F DA LEI N° 9.494/97. Inviável o seguimento do recurso de revista, pois a reclamada aponta a ocorrência de decisão contrária ao texto da Lei partindo de premissa fática não reconhecida no acórdão regional. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TÉCNICO EM...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. A decisão ... de insalubridade (fixada em múltiplo do salário mínimo). Nesse sentido, também, incólume o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O indexador para a função de médico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo profissional do técnico em radiologia. Outra não foi a intenção do legislador, quando redigiu o art. 16 da Lei nº 7.394/85, senão a de, ao estipular o salário mínimo profissional do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o...
...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. LS/nr/mfn. TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O ... do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o salário mínimo. Recurso provido. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-453800/1994-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O indexador para a função de médico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo profissional do técnico em radiologia. Outra não foi a intenção do legislador, quando redigiu o art. 16 da Lei nº 7.394/85, senão a de, ao estipular o salário mínimo profissional do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o...
...A C Ó R D Ã O 4ª Turma LS/nr/mfn TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O ... do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o salário mínimo. Recurso provido. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4538/1994-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O indexador para a função de médico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo profissional do técnico em radiologia. Outra não foi a intenção do legislador, quando redigiu o art. 16 da Lei nº 7.394/85, senão a de, ao estipular o salário mínimo profissional do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o...
...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. LS/nr/mfn. TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O ... do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o salário mínimo. Recurso provido. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O indexador para a função de médico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo profissional do técnico em radiologia. Outra não foi a intenção do legislador, quando redigiu o art. 16 da Lei nº 7.394/85, senão a de, ao estipular o salário mínimo profissional do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o...
...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. LS/nr/mfn. TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O ... do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o salário mínimo. Recurso provido. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Septiembre de 1999
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O indexador para a função de médico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo profissional do técnico em radiologia. Outra não foi a intenção do legislador, quando redigiu o art. 16 da Lei nº 7.394/85, senão a de, ao estipular o salário mínimo profissional do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o...
...A C Ó R D Ã O 4ª Turma LS/nr/mfn TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O ... do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o salário mínimo. Recurso provido. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97240-55.2007.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EXISTÊNCIA DE LEI FIXANDO O SALÁRIO PROFISSIONAL, CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que, embora o Tribunal tenha adotado tese explícita acerca da matéria discutida, mostra-se viável esclarecer que, embora o STF tenha
...TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EXISTÊNCIA DE LEI FIXANDO O ... A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... STF tenha decidido que a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97240-55.2007.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. 1. Hipótese em que o Regional, considerando disposição legal expressa (art. 16 da Lei...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. 1. ...16 da Lei n.º 7.394/85), fixou o salário mínimo profissional da autora - técnica em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-24.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI 7394/85. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser fixado mediante...
...BASE DE CÁLCULO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI 7394/85. ...salário mínimo como base de cálculo do adicional de ...