salario complessivo

12081 resultados para salario complessivo

  • TST descarta salário complessivo em adicional embutido em hora-aula

    TST descarta salário complessivo em adicional embutido em hora-aula

    Considerando um acordo coletivo que previa o adicional de aprimoramento ao salário-hora de professor, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho descartou a caracterização de salário complessivo pe...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1106-73.2010.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - SALÁRIO COMPLESSIVO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - SALÁRIO COMPLESSIVO. -O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/

    ... PROFESSOR - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - SALÁRIO COMPLESSIVO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000422-42.2011.5.06.0019), 01-09-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. INADMISSIBILIDADE. A modificação na forma de detalhamento do contracheque que não importa na redução da remuneração nem impede a identificação dos títulos englobados em cada parcela discriminada no demonstrativo não constitui salário complessivo Recurso da reclamada a que se dá provimento, nesse ponto.

    ...SAL Á RIO COMPLESSIVO. INADMISSIBILIDADE. A modifica ç ã o na forma de detalhamento do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-47.2005.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO INCLUÍDO NO SALÁRIO-DIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE SALÁRIO COMPLESSIVO. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte expressa o entendimento de que prevalecem os termos acordados mediante negociação coletiva, nos casos em que o agrupamento de parcelas se deu mediante a estipulação de cláusula de instrumento coletivo, não havendo...

    ... PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO INCLUÍDO NO SALÁRIO-DIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE SALÁRIO COMPLESSIVO. A atual, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-590-11.2010.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA CARRETEIRO. REEMBOLSO DE DESPESAS. PAGAMENTO DE COMISSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO. A jurisprudência desta Corte Superior tem reiteradamente declarado a invalidade de norma coletiva de trabalho que prevê pagamento englobado de vários direitos trabalhistas mediante único valor, por configurar salário complessivo. No caso concreto, incontroverso...

    ...PAGAMENTO DE COMISSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO. A jurisprudência desta Corte Superior tem reiteradamente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001081-47.2017.5.06.0211), 17-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O salário complessivo, prática repudiada no âmbito do direito do trabalho (Súmula nº 91 do Col. TST), não se restringe à unificação de parcelas salariais, quando constatado que estas sequer foram suprimidas, mas apenas houve alteração da forma do seu pagamento, mediante incorporação ao Salário Individual...

    ...SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001440-65.2015.5.06.0211), 23-02-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. PATRONAL. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CARACTERIZADO. Não comprovada a supressão ilegal de parcelas, ou mesmo o salário complessivo, visto que a implantação do sistema SIR, adotado pela reclamada alusivos a determinadas verbas fixas e habituais, passaram a constituir outras vantagens que foram atreladas ao salário-base, mediante acordo coletivo. De modo que as parcelas passaram a...

    ...PATRONAL. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CARACTERIZADO. Não comprovada a supressão ilegal de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103100-09.2009.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    ADICIONAL DE RISCO. PAGAMENTO INCORPORADO À REMUNERAÇÃO. NORMA COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante percebia, nos termos de previsão em norma coletiva, o adicional de risco de forma agrupada com outras parcelas. 2. Esta Corte superior, por sua vez, tem consagrado o entendimento no sentido de que

    ...PAGAMENTO INCORPORADO À REMUNERAÇÃO. NORMA COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do contexto ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1373-70.2010.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO COMPLESSIVO - INEXISTÊNCIA. Não se configura o instituto do salário complessivo quando há, apenas, a mudança na nomenclatura da parcela, permitindo-se ao empregado aferir, exatamente, o que está sendo pago sob o referido título. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

    ... VMF/gr/mx/drs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO COMPLESSIVO - INEXISTÊNCIA. Não se configura o instituto do salário ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-28200-86.2008.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013

    A) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. 1. O acórdão turmário entendeu que o Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 91 do TST ao concluir que a norma coletiva a qual previa a integração do RSR no salário hora era nula, porque configurava salário complessivo. 2. Nesse contexto, o segundo aresto transcrito à fl. 729 das razões dos...

    ... que a norma coletiva a qual previa a integração do RSR no salário hora era nula, porque configurava salário complessivo. 2. Nesse ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217200-67.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE APRIMORAMENTO. SALÁRIO COMPLESSIVO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que, até maio de 2006, a reclamada não discriminava o pagamento do adicional de aprimoramento no contracheque do autor, mas, sim, englobava tal parcela no salário-hora do empregado. Observou que tal procedimento desatendeu...

    ...ADICIONAL DE APRIMORAMENTO. SALÁRIO" COMPLESSIVO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probat\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-17300-13.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO INCORPORADO AO SALÁRIO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Em respeito à garantia do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e considerando que a vedação prevista na Súmula nº 91 do TST, quanto ao salário complessivo, refere-se à cláusula contratual, deve ser reconhecida a validade da cláusula coletiva que estabelece o

    ...DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO INCORPORADO AO SALÁRIO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Em respeito à garantia do art. 7º, XXVI, da ...ção prevista na Súmula nº 91 do TST, quanto ao salário complessivo, refere-se à cláusula contratual, deve ser reconhecida a validade da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1534-92.2010.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 769 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Constitui pressuposto de aplicabilidade da Súmula 330 desta Corte a

    ... DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO COMPLESSIVO. ACORDO COLETIVO. CONFIGURADA A VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INC. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10400-95.2007.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO COMPLESSIVO. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

    . A C Ó R D Ã O. (5ª Turma). BP/ng. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO COMPLESSIVO. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. Nega-se provimento a agravo de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10438-15.2014.5.01.0011)

    A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. A decisão agravada merece reforma para afastar o óbice do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT e prosseguir no exame do agravo de instrumento em recurso de revista como de direito.

    ... DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. . . . A decisão agravada merece ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23200-56.2009.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE RISCO INCLUÍDO NO SALÁRIO-DIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE SALÁRIO COMPLESSIVO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...ADICIONAL DE RISCO INCLUÍDO NO SALÁRIO-DIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE SALÁRIO COMPLESSIVO. Confirmada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-748500-51.2006.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR DA HORA-AULA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstrados os requisitos de cabimento do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, confirmou o direito às diferenças salariais, porque a reclamada...

    ...VALOR DA HORA-AULA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO COMPLESSIVO. 1. Ao professor é devida remuneração composta pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29500-35.2009.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA -COMPENSAÇÃO ORGÂNICA- INCLUÍDO NA REMUNERAÇÃO. SALÁRIO COMPLESSIVO. CARACTERIZAÇÃO. O e. TRT da 1ª Região, ao manter a condenação com base na premissa de ser inválida a cláusula normativa que estabelecera a integração à remuneração da parcela denominada -compensação orgânica-, decidiu em consonância com a Súmula nº 91...

    ...SALÁRIO COMPLESSIVO. CARACTERIZAÇÃO. O e. TRT da 1ª Região, ao manter a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-64200-22.2007.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010

    REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO - CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO COMPLESSIVO. 1. Consoante o entendimento assentado na Súmula 91 desta Corte, -nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador-. 2. No caso, o Regional assentou restar clara a configuração de salário...

    ...GJCMDN/ms/fn REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO - CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO COMPLESSIVO. 1. Consoante o entendimento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50400-12.2011.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO COMPLESSIVO. PREQUESTIONAMENTO. CARACTERIZA INOVAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE MATÉRIA NO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TENHA SIDO SUSCITADA NO RECURSO ORDINÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO COMPLESSIVO. PREQUESTIONAMENTO. CARACTERIZA INOVAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166-06.2011.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. SALÁRIO COMPLESSIVO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 337 do c. TST, e porque não comprovada violação do dispositivo legal indicado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. SALÁRIO COMPLESSIVO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 337 do c. TST, e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-976-11.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Após amplos debates no âmbito da SBDI-1, o entendimento que vem prevalecendo nesta Corte é no sentido de se admitir a validade de norma coletiva que estabelece a inclusão do repouso semanal remunerado na remuneração fixa do empregado, sem que tal medida configure o...

    ...REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Após amplos debates no âmbito da ... empregado, sem que tal medida configure o inadmitido salário complessivo. O entendimento parte da premissa de que o Verbete Sumular n.º 91, ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000612-77.2016.5.06.0003), 31-05-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. INICIATIVA PATRONAL. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE. Não encontra amparo na legislação brasileira, pela possibilidade de prejuízo que pode causar ao trabalhador, o pagamento de salário complessivo. Esta a interpretação que se pode extrair dos termos do §2º do art. 477, da CLT, e da Súmula 91, do C. TST, sendo de destacar que, na forma do...

    ...SALÁRIO COMPLESSIVO. INICIATIVA PATRONAL. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000095-88.2015.5.06.0009), 16-03-2017

    RECURSO DA RECLAMADA. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. In casu, não se cogita de contrariedade à Súmula nº 91 do C. TST, haja vista a ausência de configuração do salário complessivo. É que a cláusula pactuada em instrumento coletivo apenas alterou a sistemática do pagamento da remuneração, sem, entretanto, trazer qualquer prejuízo ao autor. Apelo provido quanto à matéria.

    ...SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. In casu , não se cogita de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001049-74.2014.5.06.0008), 01-12-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O agrupamento das parcelas "gratificação especial", "anuênios" e "horas extras incorporadas" em uma só rubrica (SIR - Salário Individual Reconhecido) não causou qualquer prejuízo financeiro ao obreiro, inclusive porque essa nova nomenclatura salarial (SIR) sempre sofreu os mesmos reajustas aplicados ao ordenado básico.

    ...   EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO" COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O agrupamento das parcelas \" gratifica\xC3"...

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