salario de contribuição inss
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Em vigor
Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998. Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A contribuição social do Salário-Educação, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.424, ...-Educação será recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou ao FNDE. Parágrafo único. O INSS reterá, do montante por ele ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. Parágrafo único. A ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda mensal dos benefícios, itutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
...§ 1º Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos ...INSS dos seus cooperados e contratados, ...ção até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ...ção com valor igual ou superior ao salário"-mínimo. § 8º O segurado que receber remuneraç\xC3"...9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...§ 1° O lucro arbitrado e a contribuição social serão apurados mensalmente. § 2° O ... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ficarão sujeitas à multa variável, de ...c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...e) a garantia de 1 (um) salário"-mínimo de benefício mensal à pessoa com defici\xC3"... do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. #Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011. § ...á sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual. ...
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de ... Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar ...contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, quando não recolhidas nos prazos previstos na ...ARTIGO 50. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 15 de ...ARTIGO 80. Será aplicado ao salário dos trabalhadores em geral, quando a conversão ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda mensal dos benefícios, itutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. ". "I - revogado;". "II - revogado. ". ". . . . . . . . ...35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 2º O salário"-hora normal, em caso de empregado mensalista, ser\xC3"... cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado ...INSS) considerará caracterizada a natureza ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda mensal dos benefícios, itutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3"...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 2º A inscrição do segurado em qualquer ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente, ao órgão o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Parágrafo único. A pessoa jurídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8861, DE 25 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Altera os Artigos 12 e 25 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e os Artigos 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, Todos Pertinentes a Licença-maternidade.
...§ 3º O INSS instituirá Carteira de Identificação e ... especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, ... ao do seu último salário-de-contribuição, e à segurada especial, no valor de 1 (um) ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):. I – o Programa Especial para Análise de ...III – não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor. Art. 7º O BMOB ...III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou ...ção e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação. ARTIGO 4. São transferidos para a ... certidão relativa a tempo de contribuição;. II - gerir o Fundo do Regime Geral de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 08 DE MAIO DE 2013. Regulamenta o Paragrafo 1 do Artigo 201 da Constituição Federal, No Tocante a Aposentadoria da Pessoa Com Deficiencia Segurada do Regime Geral de Previdencia Social - Rgps.
... (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse ... será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ..., conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, ...§ 21. O salário-de-benefício do segurado especial consiste no ...
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Desconto no salário para contribuição ao INSS será maior a partir de fevereiro
Agência O Globo -Devido ao reajuste nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as faixas de contribuição de trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos também foram atualizadas. Dessa forma, a partir de fev...
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Desconto no salário para contribuição ao INSS será maior a partir de fevereiro
Agência O Globo -Devido ao reajuste nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as faixas de contribuição de trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos também foram atualizadas. Dessa forma, a partir de fev...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, ... Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar ...contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a ..., do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria ...