salario e impenhoravel

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7.809 documents for salario e impenhoravel
  • TST suspende bloqueio de salários para pagar dívida trabalhista

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE. CONTA SALÁRIO. Penhora online foi realizado em contas nas quais as agravadas recebem salário, de modo que impenhorável. Negado seguimento ao agravo de instrumento, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70058399627, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 07/02/2014)

  • MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - CABIMENTO EXCEPCIONAL DO -WRIT- - ILEGALIDADE DO ATO COATOR. 1. O ex-sócio da Empresa Executada impetrou mandado de segurança contra o despacho judicial proferido em sede de execução definitiva, que determinou a manutenção do bloqueio da sua conta salário. 2. O 1º TRT denegou a segurança por entender que a lei admite a penhora para pagamento de prestação alimentícia, que o crédito trabalhista reconhecido em decisão transitada em julgado tem natureza alimentar, pois corresponde aos salários que o empregador deixou de honrar na época própria, e que o Impetrante percebe salários bastante elevados, não se podendo aplicar o art. 649, IV, do CPC, sem ressalvas na Justiça do Trab...

    ... de salário, não é absolutamente impenhorável, já que destinado para pagamento de prestação ...

  • PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE ADVOGADO NO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. PRECEDENTES. A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta salário, bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC. A impenhorabilidade absoluta de bens é norma cogente que contém princípio de ordem pública, cabendo ao magistrado, ex offício, resguardar o comando do art. 649 do CPC, razão pela qual não há vício no decisum que acolheu pedido formulado pela parte, ainda que sem a presença de advogado, para que fosse ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. Atento ao princípio da causalidade, é de ser mantida a sentença que condenou a embargada ao pagamento das custas e dos honorários do procurador da parte embargante, porque aquela deu causa à propositura da ação em face da penhora de salário, valor este impenhorável. E mais, refutou integralmente a alegação de impenhorabilidade, tecendo argumentação veemente acerca da possibilidade de tal constrição. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO. Honorários de sucumbência fixados de forma apropriada pela sentença, condizente com o trabalho realizado pelo profissional, levando-se em conta, especialmente, as operadoras do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA "ON-LINE". DEVEDOR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE QUE A CONSTRIÇÃO INCIDA SOBRE VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. Não há possibilidade de penhora "on-line" de numerário em conta-corrente de pessoa física proveniente de salário, bem impenhorável. Aplicação do artigo 649, IV, do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70057653743, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/11/2013)

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES RECEBIDOS EM DEMANDA JUDICIAL NA QUAL FORAM DISCUTIDAS DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO REFERENTE A PARCELAS SALARIAIS. Nos termos do disposto no artigo 649, inciso IV, do CPC, o salário é impenhorável, tendo sido ele recebido ao longo da relação laboral ou em ação dela decorrente. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70056663768, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 28/10/2013)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. O numerário depositado em conta corrente a título de salário é impenhorável. Inteligência dos arts. 649, IV, e 655-A, § 2º, do CPC. Caso concreto em que os elementos probatórios indicam que parte da quantia constrita diz respeito ao salário da parte agravante, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, com a consequente liberação de parte da quantia constrita - R$ 2.844,88 -, notadamente porque o agravado não se insurge quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade desse valor. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046291720, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 24/05/2012)...

  • AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. VALORES DECORRENTES DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. É impenhorável o numerário decorrente de salário. Exegese do art. 649, inc. IV, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70048466643, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 25/04/2012)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO EM CONTA-CORRENTE VIA SISTEMA BACENJUD. VALORES DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. Conforme disposição expressa do inciso IV do art. 649 do CPC o salário é absolutamente impenhorável. Logo, havendo prova, no caso, de que os valores bloqueados via sistema BacenJud da conta-corrente do agravante possuem natureza salarial, o levantamento da constrição é medida que se impõe. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70052737376, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/12/2012)

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