Salário-família
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... d) aposentadoria especial; ... e) auxílio-doença; ... f) salário-família; ... g) salário-maternidade; ... h) auxílio-acidente; ... #Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994 ... II - quanto ao dependente: ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963. Institui o Salario Familia do Trabalhador e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... " (NR) ... "Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... " ... "I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;" ... " ...
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Lei nº 13.670 de 30/05/2018. Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
... VIII - os valores de quotas de salário-família e saláriomaternidade; e ... IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... IV - adicionais: ... a) Adicional de Férias; ... b) Adicional Natalino; ... c) Adicional de Natalidade; ... d) Salário-Família; ... e) Adicional de Funeral ... Art. 3º A estrutura remuneratória dos servidores militares federais, na inatividade, tem a seguinte ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e ... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5452, DE 12 DE JUNHO DE 1968. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario- Tribunal Regional do Trabalho da 4 Região - o Credito Especial de Cr 60,45 (sessenta Cruzeiros Novos e Quarenta e Cinco Centavos) para Atender Ao Pagamento de Salario-familia Ao Juiz Daquele Tribunal - Doutor Dilermano Xavier Porto.
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; ... III - a indenização de transporte; ... IV - o salário-família; ... V - o auxílio-alimentação; ... VI - o auxílio-creche; ... VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 4.345, de 26 de junho de 1964, artigo 10) e salário-família, nas mesmas condições estabelecidas para os servidores públicos em geral ... CAPÍTULO VII. Disposições Gerais ... ARTIGO 51 ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... II - ajuda de custo, para moradia, nas Comarcas em que não houver residência oficial para Juiz, exceto nas Capitais; ... III - salário-família; ... IV - diárias; ... V - representação; ... VI - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral; ... VII - gratificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... I - diárias; ... II - ajuda de custo; ... III - indenização da despesa do transporte; ... IV - salário-família; ... V - adicional natalino; ... VI - auxílio-natalidade; ... VII - auxílio-funeral; ... VIII - adicional de férias, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1149, DE 30 DE JUNHO DE 1950. Estende a Concessão de Salario Familia Aos Responsaveis por Dependentes de Servidor Publico Federal, Falecido Antes da Lei 488, de 15 de Novembro de 1948.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza, observado, quanto à pensão por morte, o disposto no inciso V do caput e nos § 3º e § 4º do art. 114; ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013 ... III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ... #Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013 ... IV - quando se tratar de homologação de compensação; ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1432, DE 14 DE SETEMBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho - o Credito Especial de Cr 5.000,00 para Pagamento de Salario-familia Ao Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ... IV - quando se tratar de homologação de compensação; ... V - nos casos de redução de penalidade por ...
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