salario minimo rj
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de pagamento dos custos da regularização, respeitado o limite mínimo de parcelamento definido no plano diretor do Município em que se ..., a quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente. #Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007. § 1º. ...
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Acórdão nº 2016/0243095-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. DIREITO SUBJETIVO. REQUISITOS OBJETIVOS PRESENTES. RETORNO DOS AUTOS PARA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se encontra firmada no sentido de que o reconhecimento do privilégio legal é um direito subjetivo
...valor do salário" mínimo vigente à época dos fatos (AgRg no REsp n.\xC2"... -
Acórdão nº 2007/0138648-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. SÚMULA N.º 260 DO EXTINTO TFR. APLICABILIDADE. 1. A Súmula n.º 260 do extinto TFR não implica em critério de equivalência salarial. A vinculação do benefício previdenciário ao salário mínimo ocorre apenas segundo os termos do art. 58 do ADCT, isto é, entre abril de 1989 e dezembro de 1991. Precedentes. 2. O título exequendo,...
...A vinculação do benefício previdenciário ao salário mínimo ocorre apenas segundo os termos do art. 58 do ADCT, isto é, entre ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
..., são tomadas por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, oito ministros, dos quais, pelo menos, quatro militares e dois civis, ...XX - dar posse, conceder licenças, férias e salário-família aos servidores da Auditoria;. XXI - autorizar, na forma da lei, o ...
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Acórdão nº 2007/0021136-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. O recorrente não cuidou de trazer qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada 2. É admissível a fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 861.075/RJ,...
... - FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. O recorrente não cuidou ... -
ÍNDICES
...Salário mínimo (Federal) R$ 545 R$ 545 R$ 545 R$ 545 R$ 545 ...
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ÍNDICES
...Salário mínimo (Federal) R$ 545 R$ 545 R$ 545 R$ 545 R$ 545 ...
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ÍNDICES
...Salário mínimo (Federal) R$ 545 R$ 545 R$ 545 R$ 545 R$ 545 ...
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Processo nº 0032308-07.2012.8.19.0021 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE PÚBLICA - PACIENTE PORTADORA DE HEPATITE VIRAL CRÔNICA TIPO C, NECESSITANDO DO MEDICAMENTO INTERFERON PEGULHADO 180 MG E RIBAVIRINA 250 MG - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO...
...MERECE SER MAJORADO PARA O EQUIVALENTE À . MEIO SALÁRIO MÍNIMO - ENUNCIADO 27 DO AVISO . TJ/RJ 94/2010. . ... -
Processo nº 0010183-59.2016.8.19.0068 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão que Suspendeu O Julgamento de Apelação para Ser Julgado Em Conformidade Com a Orientação Adotada Pelo Superior Tribunal de Justiça No Resp 1.657.156-RJ. Medicamento Pleiteado que Foi Incorporado Ao Sistema Único de Saúde. Hipótese Diversa Do Recurso Repetitivo. Revogação Da Suspensão para Julgamento Do Apelo. Direito Constitucional À Saúde. Obrigação de...
...HONORÁRIOS FIXADOS EM MEIO SALÁRIO . MÍNIMO. . ACOLHIMENTO . DOS . EMBARGOS . DECLARATÓRIOS . ... -
Processo nº 0042266-29.2013.8.19.0038 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE PÚBLICA - FORNECIMENTO DE DE LIPLESS 100 MG C/30 - 01 CAIXA; METFORMINA 850MG C/30 - 03 CAIXAS; INSULINA HUMULIN NPH 100 10M1- 02 FRASCOS; SER BD INSULINA 12,7MM 50UI C/10 - 03 FRASCOS; ACCU-CHEK ACTIVE 50 TIRAS - 03 CAIXAS; ACCU-CHEK MULTICLIX C/24 LANCETAS - 07 CAIXAS - GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER COMUM
...NÃO . EXCEDEU . AO . VALOR . CORRESPONDENTE A MEIO SALÁRIO MÍNIMO . NACIONAL - ENUNCIADO 27 DO AVISO TJ/RJ . ... -
ÍNDICES
...Salário mínimo (Federal) R$ 510 R$ 510 R$ 510 R$ 510 R$ 510 ...
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...Salário mínimo (Federal) R$ 510 R$ 510 R$ 510 R$ 510 R$ 510 ...
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