salario minimo rj

269543 resultados para salario minimo rj

  • Em vigor Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
    ... de pagamento dos custos da regularização, respeitado o limite mínimo de parcelamento definido no plano diretor do Município em que se ..., a quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente. #Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007. § 1º. ...
  • Acórdão nº 2016/0243095-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. DIREITO SUBJETIVO. REQUISITOS OBJETIVOS PRESENTES. RETORNO DOS AUTOS PARA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se encontra firmada no sentido de que o reconhecimento do privilégio legal é um direito subjetivo

    ...valor  do salário"  mínimo  vigente  à época  dos  fatos  (AgRg no REsp n.\xC2"...
  • Acórdão nº 2007/0138648-8 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. SÚMULA N.º 260 DO EXTINTO TFR. APLICABILIDADE. 1. A Súmula n.º 260 do extinto TFR não implica em critério de equivalência salarial. A vinculação do benefício previdenciário ao salário mínimo ocorre apenas segundo os termos do art. 58 do ADCT, isto é, entre abril de 1989 e dezembro de 1991. Precedentes. 2. O título exequendo,...

    ...A vinculação do benefício previdenciário ao salário mínimo ocorre apenas segundo os termos do art. 58 do ADCT, isto é, entre ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ..., são tomadas por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, oito ministros, dos quais, pelo menos, quatro militares e dois civis, ...XX - dar posse, conceder licenças, férias e salário-família aos servidores da Auditoria;. XXI - autorizar, na forma da lei, o ...
  • Acórdão nº 2007/0021136-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. O recorrente não cuidou de trazer qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada 2. É admissível a fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 861.075/RJ,...

    ... - FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. O recorrente não cuidou ...
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    ...Salário mínimo (Federal) R$ 545 R$ 545 R$ 545 R$ 545 R$ 545 ...
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  • Processo nº 0032308-07.2012.8.19.0021 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017

    Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE PÚBLICA - PACIENTE PORTADORA DE HEPATITE VIRAL CRÔNICA TIPO C, NECESSITANDO DO MEDICAMENTO INTERFERON PEGULHADO 180 MG E RIBAVIRINA 250 MG - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO...

    ...MERECE SER MAJORADO PARA O EQUIVALENTE  À . MEIO  SALÁRIO  MÍNIMO  -  ENUNCIADO  27  DO  AVISO . TJ/RJ  94/2010. . ...
  • Processo nº 0010183-59.2016.8.19.0068 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018

    Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão que Suspendeu O Julgamento de Apelação para Ser Julgado Em Conformidade Com a Orientação Adotada Pelo Superior Tribunal de Justiça No Resp 1.657.156-RJ. Medicamento Pleiteado que Foi Incorporado Ao Sistema Único de Saúde. Hipótese Diversa Do Recurso Repetitivo. Revogação Da Suspensão para Julgamento Do Apelo. Direito Constitucional À Saúde. Obrigação de...

    ...HONORÁRIOS  FIXADOS EM MEIO SALÁRIO . MÍNIMO.  . ACOLHIMENTO . DOS . EMBARGOS . DECLARATÓRIOS . ...
  • Processo nº 0042266-29.2013.8.19.0038 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016

    Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE PÚBLICA - FORNECIMENTO DE DE LIPLESS 100 MG C/30 - 01 CAIXA; METFORMINA 850MG C/30 - 03 CAIXAS; INSULINA HUMULIN NPH 100 10M1- 02 FRASCOS; SER BD INSULINA 12,7MM 50UI C/10 - 03 FRASCOS; ACCU-CHEK ACTIVE 50 TIRAS - 03 CAIXAS; ACCU-CHEK MULTICLIX C/24 LANCETAS - 07 CAIXAS - GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER COMUM

    ...NÃO . EXCEDEU . AO . VALOR . CORRESPONDENTE  A  MEIO  SALÁRIO  MÍNIMO . NACIONAL  -  ENUNCIADO  27  DO  AVISO  TJ/RJ . ...
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    ...Salário mínimo (Federal) R$ 510 R$ 510 R$ 510 R$ 510 R$ 510 ...
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