saldo beneficio inss

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA SAQUE DE SALDO DE BENEFÍCIO DO INSS NÃO RECEBIDO EM VIDA PELA FALECIDA MÃE DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM FUNERAL. ENCARGO DO ESPÓLIO QUE DEVE SER REEMBOLSADO À RECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. Não é razoável exigir a concordância dos demais herdeiros como pedido para que expedição de alvará para saque de valores impagos à falecida pelo INSS quando comprovada despesas com funerais que devem ser reembolsadas à requerente, independentemente de anuência dos herdeiros. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70047813027, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 02/05/2012)

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    ... dezembro de 2008, deverá ser considerado o saldo devedor em 31 de março de 2008, apurado sem a ... artigo, condicionada a concessão dos benefícios à formalização da assunção desses ônus ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cujo recolhimento, quando houver, será efetuado ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ. SALDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO PLEITO À JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU. COMPETÊNCIA DECLINADA À JUSTIÇA FEDERAL. (Agravo de Instrumento Nº 70035972959, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 26/04/2010)

  • OFÍCIO - EXPEDIÇÃO - INSS E BANCO - NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DO VALOR DE SALDO EM CONTA E DESTINO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO FALECIDO - INFORMAÇÕES NÃO DIVULGADAS A NÃO SER POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL - DEFERIMENTO DA PRETENSÃO - AGRAVO PROVIDO PARA TAL FIM.

  • CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESÍDUO DE BENEFÍCIO NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO SEGURADO. REVISÃO DO ART. 201 CF/88. PAGAMENTO INDEFERIDO AOS SUCESSORES POR QUE PRESCRITA A PRETENSÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA E RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO INSS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. - Imputa-se à Autoridade Coatora ilegalidade pelo indeferimento de pleito, formalizado em abril de 1.999, para recebimento do saldo de benefício decorrente de revisão do art. 201 CF/88, ao exclusivo fundamento de que já prescrito o direito à sua percepção, porquanto decorridos mais de 5 (cinco) anos da data em que disponibilizado referido crédito. Assim, disponibilizado em março de 1.994, o requerimento somente fora formalizado em abril de 1.999. - Reconhecimento quanto à...

  • AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 DO STJ. Face o disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 10.839/2004, estão prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação. O expurgo do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) deve ser aplicado na atualização monetária dos salários-de-contribuição, antes da conversão em URV, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Código Civil de 2002. Na cobrança judicial de benefício previdenciário, a correçã...

    ...Os honorários de sucumbência devidos pelo INSS devem ser fixados em consonância com a Súmula ...

      EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO › EFEITO SUSPENSIVO › IRRECORRIBILIDADE › AGRAVO INTERNO › EMBARGOS INFRINGENTES › ADMINISTRATIVO › REEXAME NECESSÁRIO › TRIBUTÁRIO › APELAÇÃO CIVEL › AÇÃO DE COBRANÇA › MINASCAIXA › SALDO EM CADERNETA DE POUPANÇA › ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA › PLANO BRESSER › EXTINÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL › SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELO ESTADO DE MINAS GERAIS › DECRETO 20.910/32
  • AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - ENCARGOS ABUSIVOS - PROVA DOCUMENTAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE - CORREÇÃO PELA TR - SISTEMA DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. O Código de Defesa do Consumidor regula as relações de consumo e deve incidir sobre os contratos de financiamento habitacional, pois se incluem nestas relações as de natureza bancária ou financeira, de fornecimento de crédito. Desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança, livremente pactuado, possível a aplicação da TR como indexador do contrato firmado. A utilização da Tabela Price nos contratos sujeitos à Lei nº 4.380/64, que rege os financiamentos habitacionais do SFH, é ilegal, por implicar capitalização de juros, já que os reajustes ...

    ... de juros, já que os reajustes do saldo devedor ocorrem antes da amortização das ...

      REEXAME NECESSÁRIOS › INSS › REVISÃO DE BENEFÍCIO › COMPETÊNCIA › JUSTIÇA ESTADUAL › DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO › COISA JULGADA › ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94 › APLICABILIDADE › SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE
  • CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR LONGOS ANOS - APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL - DIRIGENTE SINDICAL - ESTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO NULO DESDE A ORIGEM - CONCURSO PÚBLICO - LEGÍTIMA OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O servidor, contratado irregularmente por longos anos na Administração Pública, após sua aposentadoria, não tem direito ao restabelecimento de seu vínculo contratual, ainda que, no ato de sua demissão, estivesse exercendo a função de dirigente sindical, na medida em que a estabilidade sindical não lhe pode aproveitar, por ser seu vínculo nulo desde a origem, a menos...

    ...DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS DO FGTS. INEXISTÊNCIA. 1. A declaração de ... que emprestou a força de trabalho em benefício da coletividade. Pretender transferir a ...

      REEXAME NECESSÁRIOS › INSS › REVISÃO DE BENEFÍCIO › IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 › APOSENTADORIA › AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL
  • JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE POBREZA - PROVA - AUSÊNCIA - RENDA MENSAL - IRRELEVÂNCIA. Em se tratando de justiça gratuita, a hipossuficiência deve ser conceito mais elástico, a fim de que não se fruste o objetivo da norma do inc. LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. A declaração de pobreza, assinada pela parte e sujeita às sanções legais, induz à presunção relativa de necessidade, sendo essa suficiente para a concessão da benesse. Para derrubar a presunção iuris tantum de pobreza que milita em favor daquele que se declara necessitado, é necessária prova cabal, a cargo da parte contrária, de que o requerente tem condições de prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. O fato de o beneficiário trabalhar possuir...

    ...Requer, por fim, a revogação do benefício da gratuidade de justiça, com conseqüente ...

      EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO › EFEITO SUSPENSIVO › IRRECORRIBILIDADE › AGRAVO INTERNO › EMBARGOS INFRINGENTES › ADMINISTRATIVO › REEXAME NECESSÁRIO › TRIBUTÁRIO › MANDADO DE SEGURANÇA › DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR › DECISÃO INTERLOCUTÓRIA › AGRAVO DE INSTRUMENTO › AÇÃO CIVIL PÚBLICA › EXECUÇÃO DE SENTENÇA › SALDO REMANESCENTE › IMPUGNAÇÃO
      REEXAME NECESSÁRIOS › INSS › REVISÃO DE BENEFÍCIO › IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 › APOSENTADORIA
  • COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESERVA DE POUPANÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRECEDENTES - SÚMULA 291 DO STJ - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ao influxo da Súmula 291 do STJ, é de cinco anos o prazo de prescrição para cobrar eventuais diferenças no montante devolvido ao beneficiário de previdência privada, em virtude de seu desligamento do plano. Tal súmula tem aplicação extensiva a casos que tais. Os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso.

      REEXAME NECESSÁRIOS › INSS › REVISÃO DE BENEFÍCIO › COMPETÊNCIA › STJ › INTERPRETAÇÃO DO ART. 105, I, D, CF/88
      EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO › EFEITO SUSPENSIVO › IRRECORRIBILIDADE › AGRAVO INTERNO › EMBARGOS INFRINGENTES › ADMINISTRATIVO › REEXAME NECESSÁRIO › TRIBUTÁRIO › APELAÇÃO CIVEL › AÇÃO DE COBRANÇA › MINASCAIXA › SALDO EM CADERNETA DE POUPANÇA › ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA › PLANO BRESSER › EXTINÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL › SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELO ESTADO DE MINAS GERAIS › DECRETO 20.910/32 › PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL › DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL › DATA DO RECEBIMENTO A MENOR › INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO

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