PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 845; 355 à 363; 381 e 382 DO CPC. PRESUNÇÃO DA VERDADE. EFEITO DIREITO DA RECALCITRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 372/STJ. Ação cautelar satisfativa de exibição de documentos (art. 884 CPC) proposta em face de recusa no fornecimento de informações relativas às eleições para a Presidência de órgão de classe. A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, porquanto suficiente à autora a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal. Precedentes: AgRg no REsp 1021690/RS, DJ 07.05....
... ex adversa, restando este fato a única sanção processual cabível. 6. Recurso especial provido, ...
RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL. SANÇÃO CIVIL DO ART. 1531 DO CC/16. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 159 DO STF E SÚMULAS 07 E 54 DO STJ. Aplicação restritiva da penalidade prevista no art. 1531 do CC/16, exigindo-se, além da comprovação da má-fé do credor (Súmula 159/STF), também a cobrança de dívida já paga ou a exigência de valor maior ao efetivamente devido. Não enquadramento nessas hipóteses de incidência do art. 1531 do CC/16 da dívida declarada inexistente por decisão judicial. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ. Inocorrência da aleg...
...Em primeiro lugar, a sanção civil em questão, constituindo autêntica pena pr...
A vida é muito preciosa para ser facilmente tirada, é o maior direito que temos!!!
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIPLICATAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. DÍVIDA PARCIALMENTE PAGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO VALOR DO INDÉBITO COMO SANÇÃO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. Em embargos à execução nos quais se alega que a dívida já está paga, não sendo justificado pelo embargado o porquê da emissão de triplicatas, e, o principal, não comprovado que a quantia recebida por conta de pagamentos feitos por terceiros em nome dos embargantes disseram respeito a outras transações, que não as decorrentes do título executivo, deve ser reconhecido o excesso de execução e afastado da cobrança o montante já pago. II. A cobrança judicial de valores a maior, em execução de título extrajudic...
..., só enseja a aplicação da sanção do artigo 940 do Código Civil de 2002 quando prov...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DOS EFEITOS INFRINGENTES. DISTINÇÃO. FUNÇÃO INTEGRADORA. REVISÃO DA TOTALIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. LIMITES DA JURISDIÇÃO DE 2º GRAU. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos pressupostos processuais. Sua missão principal é complementar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa. Nas hipóteses de obscuridade do acórdão embargado, o Tribunal limita-se a esclarecer questão que possa dificultar na prática a executoriedade do que se decidiu - jamais, todavia, retomar o debate sobre assunto já encerrado. São exemplos da função integrativa dos embargos de declaração a fixação de parâmetros temporais para que o jurisdicionado possa perceber vantagens pecuniárias (correção mone...
... a natureza de prestação pecuniária (sanção penal, civil ou administrativa) para fins de delim...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E O EFETIVO PAGAMENTO. QUESTÃO PACIFICADA NA SEARA DO ARTIGO 543-C DO CPC. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE. O Tribunal de origem considerou infundado o recurso de agravo de instrumento no qual se suscita tese já pacificada - não-incidência de juros moratórios entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório no prazo constitucional. O recurso contrário à jurisprudência sedimentada na seara do artigo 543-C do Código de Processo Civil pode ser considerado infundado, implicando a sanção prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedente. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1222873/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUN...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRESCRIÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À PRISÃO CIVIL DAS NORMAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. Na via estreita do habeas corpus não é viável, para fins de afastamento da prisão civil, avaliar-se a capacidade de o paciente arcar com o pagamento dos valores executados a título de pensão alimentícia, bem como a não configuração do binômio necessidade/possibilidade. O writ não comporta dilação probatória. O habeas co...
...o se reveste dos atributos peculiares da sanção de caráter penal. A prisão civil é um meio de c...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. - REPETIÇÃO EM DOBRO - A repetição de indébito tem natureza condenatória de ressarcimento ao jurisdicionado lesado, estabelecendo uma sanção civil de direito material contra quem cobra abusivamente, contrariando norma de direito privado. Serve como forma de compensar a quem sofra uma cobrança indevida do agente acusador. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes do STJ e do TJRS. - AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - Não é toda cobrança indevida que implica o dever de indenização. Hipótese dos autos em que não há prova de que os danos realmente tenham ocorrido, pois o nome da parte autor...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. - REPETIÇÃO EM DOBRO - A repetição de indébito tem natureza condenatória de ressarcimento ao jurisdicionado lesado, estabelecendo uma sanção civil de direito material contra quem cobra abusivamente, contrariando norma de direito privado. Serve como forma de compensar a quem sofra uma cobrança indevida do agente acusador. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes do STJ e do TJRS. - AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - Não é toda cobrança indevida que implica o dever de indenização. Hipótese dos autos em que não há prova de que os danos realmente tenham ocorrido, pois o nome da parte autor...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CARACTERIZAÇÃO. (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. IMPRESCRITIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA CARACTERIZAÇÃO DO ERRO MATERIAL.) 1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que o acórdão é obscuro, pois a origem, embora entendo haver dano ao erário, consignou como sanção a multa civil, que não se confunde com ressarcimento, daí porque a pretensão do Ministério Público seria prescritível. Assiste certa razão ao embargante quando aponta ter havido obscuridade no ac...
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