APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÃO PADRÃO. Situação não caracterizadora da excludente mencionada no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Passageiro submetido a estresse no momento do embarque para a capital, provindo de Boa Vista/Roraima, suportando atraso por cerca de 10 horas. Obrigação de indenizar. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Conforme precedentes desta Câmara, em se tratando de transporte aéreo nacional, razoável que se atine, igualmente, com as consequências impingidas ao ofendido, normalmente menos expressivas do que em situações paradigmáticas, tratando-se de voos internacionais. Mostra a experiência que, nesses casos, quando o passageiro tenciona desembarcar em solo estrangeiro, o sentimento de impotência é...
... punitivo/pedagógico/reparatório da sanção econômica. O valor fixado será corrigido pelo IG...
Embargos de declaração - Erro material - Reconhecimento - Expurgo do erro implicando, no caso, excepcional efeito infringente, com a apreciação do mérito do agravo. Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Antecipação de tutela - Execução provisória destinada à satisfação da multa cominatória e das demais conseqüências pecuniárias do desatendimento da tutela de urgência - Título que se considera, porém, ainda inexigível neste passo, em que pende de julgamento a apelação contra a sentença de conhecimento, em que concedida a tutela antecipada - Consideração da perspectiva de reforma da sentença e da inexistência, no caso, de situação de premência que justifique a pronta persecuçao da sanção econômica pelo não cumprimento da ordem judicial - Ausência, ademais, de caução satisfatória ...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REIMPLANTAÇÃO DE NOVO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DAS ESCALAS DE PILOTOS E COMISSÁRIOS DE BORDO. CANCELAMENTO DE VOO. Situação não caracterizadora da excludente mencionada no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de indenizar. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Conforme precedentes desta Câmara, em se tratando de transporte aéreo nacional, razoável que se atine, igualmente, com as consequências impingidas ao ofendido, normalmente menos expressivas do que em situações paradigmáticas, tratando-se de voos internacionais. Mostra a experiência que, nesses casos, quando o passageiro tenciona desembarcar em solo estrangeiro, o sentimento de impotência é mais acentuado e a perda de conexões implica...
... punitivo/pedagógico/reparatório da sanção econômica. O valor fixado será corrigido pelo IG...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICA. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUPERFATURAMENTO. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE MÁ-FÉ (DOLO). APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458, II; 463, II e 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. A Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a)...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. OPERAÇÃO PADRÃO. Situação não caracterizadora da excludente mencionada no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Passageiro com embarque previsto para as 19h de determinado dia, embarcando apenas às 7h da manhã seguinte. Obrigação de indenizar. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Conforme precedentes desta Câmara, em se tratando de transporte aéreo nacional, razoável que se atine, igualmente, com as consequências impingidas ao ofendido, normalmente menos expressivas do que em situações paradigmáticas, tratando-se de voos internacionais. Mostra a experiência que, nesses casos, quando o passageiro tenciona desembarcar em solo estrangeiro, o sentimento de impotência é mais acentuado e a perda de ...
... punitivo/pedagógico/reparatório da sanção econômica. O valor fixado será corrigido pelo IG...
Representação - Doação de Fonte Vedada - Art. 24, Iii da Lei 9.504/97 - Concessionária de Exploração Econômica de Bem Público - Impossibilidade de Aplicação da Sanção Prevista no Art. 30-a da Lei 9.504/97 - Improcedência da Representação.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA FIXA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Ainda que no caso não tenha ocorrido a figura dos danos morais típicos, puros, ou subjetivos, que estão ligados aos sentimentos de dor, frustração, humilhação, intenso desconforto ou grave perturbação da rotina de vida, tenho que a responsabilidade civil, em casos da espécie, pode vir a desempenhar outra função, ou seja, a função punitiva e dissuasória. 2. O desmesurado número de demandas semelhantes à presente, que chega aos vários milhares, estão a comprovar, do ponto de vista estatístico, que não se trata de simples falha do sistema da requerida - caso em que a solução passaria apenas pela devolução, simples ou em dobro, dos valores indev...
... – e necessário – que se agregue uma sanção econômica à devolução dos valores indevidament...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA FIXA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Ainda que no caso não tenha ocorrido a figura dos danos morais típicos, puros, ou subjetivos, que estão ligados aos sentimentos de dor, frustração, humilhação, intenso desconforto ou grave perturbação da rotina de vida, tenho que a responsabilidade civil, em casos da espécie, pode vir a desempenhar outra função, ou seja, a função punitiva e dissuasória. 2. O desmesurado número de demandas semelhantes à presente, que chega aos vários milhares, estão a comprovar, do ponto de vista estatístico, que não se trata de simples falha do sistema da requerida - caso em que a solução passaria apenas pela devolução, simples ou em dobro, dos valores indev...
... – e necessário – que se agregue uma sanção econômica à devolução dos valores indevidament...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA FIXA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Ainda que no caso não tenha ocorrido a figura dos danos morais típicos, puros, ou subjetivos, que estão ligados aos sentimentos de dor, frustração, humilhação, intenso desconforto ou grave perturbação da rotina de vida, tenho que a responsabilidade civil, em casos da espécie, pode vir a desempenhar outra função, ou seja, a função punitiva e dissuasória. 2. O desmesurado número de demandas semelhantes à presente, que chega aos vários milhares, estão a comprovar, do ponto de vista estatístico, que não se trata de simples falha do sistema da requerida - caso em que a solução passaria apenas pela devolução, simples ou em dobro, dos valores indev...
... – e necessário – que se agregue uma sanção econômica à devolução dos valores indevidament...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA FIXA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Ainda que no caso não tenha ocorrido a figura dos danos morais típicos, puros, ou subjetivos, que estão ligados aos sentimentos de dor, frustração, humilhação, intenso desconforto ou grave perturbação da rotina de vida, tenho que a responsabilidade civil, em casos da espécie, pode vir a desempenhar outra função, ou seja, a função punitiva e dissuasória. 2. O desmesurado número de demandas semelhantes à presente, que chega aos vários milhares, estão a comprovar, do ponto de vista estatístico, que não se trata de simples falha do sistema da requerida - caso em que a solução passaria apenas pela devolução, simples ou em dobro, dos valores indev...
... – e necessário – que se agregue uma sanção econômica à devolução dos valores indevidament...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
arrimo factoring | conceito de estado | contratos distribuição legislação | ação ex delicto | Via | Under Germany | Vic La | j tully william | Kitz Corporation | JMS Co., Ltd.
