HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AFASTAM A EXIGIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PISO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. Diz o art. 158 do CPP que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. No caso, a ausência de exame de corpo de delito direto não obsta o reconhecimento da materialidade do crime. De se ver que o passaporte apresentado pela paciente foi retido pelas autoridades inglesas quando ela tentava...
... processo-crime relativo a tráfico internacional de drogas ainda estava pendente de julgamento de a... recomendável a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, principalmen...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976). ADVOGADA ACUSADA DE INTERMEDIAR PAGAMENTOS FEITOS POR TRAFICANTE A POLICIAIS CIVIS E DE RECEBER VALORES ORIUNDOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL RESTOU HOMOLOGADA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A coisa julgada impede que o acusado seja punido duas vezes pelo mesmo fato, vedando que uma nova ação tenha por base imputação idêntica a de uma anterior, já decidida. Não há que se falar em violação à coisa julgada na hipótese vertente, já que a pac...
...INDÍCIOS INICIAIS DO CARÁTER INTERNACIONAL DOS DELITOS EM TESE PRATICADOS. DECLINAÇÃO DA CO..., justifica o aumento de sua sanção básica. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO. PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE. RISCO DO NEGÓCIO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE ASSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Tratando-se de passageiro penalizado diante do cancelamento e atraso do voo, amargando longa espera em aeroportos, submetido a situações de estresse, impotência e abandono, aliado ao desrespeito e negligência da ré, inegável a presença do dano moral in re ipsa, justificando a sanção pecuniária como quantificada na sentença. Se o atraso se deu por problemas técnicos na aeronave, demandando revisão, e, por consequência, "reprogramação" do voo, tal argumento não desnatura a responsabilidade objetiva, devendo a de...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. OBSERVÂNCIA. O impetrante busca anular o ato do Ministro de Estado da Justiça que o demitiu do cargo de Agente da Polícia Federal, por ter intercedido junto à fiscalização aduaneira do Aeroporto Internacional de Guarulhos para facilitar a entrada de mercadorias no território nacional sem o pagamento da tributação devida. A autoridade coatora na ação mandamental é aquela com atribuições para desfazer o ato impugnado. No PAD, a comissão processante não possui poderes decisórios, competindo à autoridade superior a aplicação da penalidade cabível. Logo, está evidenciada a ilegitimidade passiva da Comissão Permanente...
...6. Não há desproporcionalidade na sanção demissão, uma vez que a conduta apurada administr...
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CRIMES PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXASPERAÇÃO PELA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DIMINUIÇÃO PARA UM SEXTO. VIABILIDADE. NOVA NORMA (LEI Nº 11.343/06) MAIS BENÉFICA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. É sabido que a pena deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. No caso, a pena-base foi fixada em dois anos acima do piso, de modo fundamentado e proporcional, em conta da existência de circuns...
... do delito, pontuou que a sanção deveria ser majorada "de um sexto a dois terços"....
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA INTERNACIONAL. PENA-BASE: 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, DIMINUÍDA EM 3 MESES PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AUMENTADA DE 1/6 PELA INTERNACIONALIDADE E MINORADA EM 1/6 EM RAZÃO DA REDUTORA DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PENA-TOTAL: 5 ANOS, 4 MESES E 4 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE E QUANTUM DA FRAÇÃO REDUTORA PROPORCIONAIS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (APROXIMADAMENTE 800 GRAMAS DE COCAÍNA). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE EM RAZÃO DO QUANTUM FINAL DA SANÇÃO. RECURSO EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, PEDIDO PREJUDICADO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. HC PA...
...2.Inviável a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direito ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI Nº 6.368/76. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE AUTORIA. REEXAME INVIÁVEL NA VIA ELEITA. DELAÇÃO DE CORRÉU CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS. LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL EM SUA INTEIREZA. ACÓRDÃO CONSONANTE COM ESSE ENTENDIMENTO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DE FORMA FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. MAIS DE 5 TONELADAS DE MACONHA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. SANÇÃO DE 12 ANOS DE RECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal se as instâncias originárias, analisando detidamente as provas produzidas nos autos, concluíram que são suficientes para embasar a condenação por tráfico de drogas e por associação para o...
... associação criada para o tráfico internacional de grande monta de drogas. 5. Tratando-se de conde...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MOTIVOS DO CRIME. BUSCA DE LUCRO FÁCIL. CIRCUNSTÂNCIA PRÓPRIA DO TIPO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO EM PARTE. SANÇÃO REDIMENSIONADA. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, na fixação da penas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06. Não há falar em constrangimento ilegal na exasperação da sanção decorrente da culpabili...
HABEAS CORPUS. RUFIANISMO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS (ARTIGOS 230 E 231, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). APONTADA NULIDADE DO FEITO ANTE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE RUFIANISMO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ...
...nimo legal, bem como a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos....
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI Nº 11.343/2006. FIXAÇÃO DO QUANTUM INFERIOR AO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA. - A quantidade e a natureza da droga, embora não sejam, por si sós, fundamentos aptos a afastar a incidência da causa de diminuição de pena, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, podem ser consideradas na aferição do quantum de diminuição a ser aplicado, a teor do disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/06. - As instâncias ordinárias fundame...
... mínimo à sua concessão, qual seja, sanção não superior a 4 anos. . 5 - Ordem denegada. ACÓ...
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