Sanção Militar

Nº 91.01.11620-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 16 Setembro 1991

Recurso nº 91.01.11620-7, Ponente Juíza Eliana Calmon

1. SANÇÃO DISCIPLINAR MILITAR, POR SER ATO ADMINISTRATIVO, FOGE A COMPETENCIA ...

Acórdão Nº 75089 de Segunda Turma, de 02 Janeiro 1974

Recurso nº 75089, Ponente Min. Bilac Pinto

MILITAR. POLICIA MILITAR. EXPULSAO. EXISTÊNCIA DE ...

DOU. Diario Oficial da União, 07 Outubro 1991

LEI ORDINÁRIA Nº 8239, DE 04 DE OUTUBRO DE 1991. Regulamenta o Artigo 143, Paragrafos 1 e 2 da Constituição Federal, que Dispõem Sobre a Prestação de Serviço Alternativo Ao Serviço Militar Obrigatorio.

Lei Ordinária

... a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.     O PRESIDENTE DA ......que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades ...

DOU. Diario Oficial da União, 13 Dezembro 1965

LEI ORDINÁRIA Nº 4898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, Nos Casos de Abuso de Autoridade.

Lei Ordinária

... legal para aplicar à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;     b) ...... ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitòriamente e sem remuneração....

Revista Bonijuris - Núm. 521, Abril 2007

Administrativo - Constitucional

... Gratificação de encargo especiala tribuição a coronel da polícia militar e do corpo de bombeiros. Ausência de lei ...... Falta cometida por policial militar. Exame de aspectos da legalidade. Não ...

Revista Bonijuris - Núm. 537, Agosto 2008

Administrativo - constitucional

AÇÃO DECLARATÓRIA de NULIDADE -SANÇÃO DISCIPLINAR aplicada a POLICIAL MILITAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO não instaurado - ...... - Ação declaratória de nulidade - Sanção disciplinar aplicada a policial militar - ...