EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA, COM A REDUÇÃO DE SEU MONTANTE. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. A rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca, não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios. Multa mantida. Tipificada uma das hipóteses previstas no caput do art. 557 do CPC, autorizado estará, desde logo, o relator a aplicar a reprimenda disposta no § 2º do referido artigo. O valor excessivo da sanção pecuniária, como ...
(Reg. Ac. 438.717). Relatora: Desa. Sandra De Santis. Apelante: Stewart Pinto Carvalho (Adv. Dr. Ricardo Antônio Borges Filho). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: prover parcialmente. Unânime.
DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE FORMALIZADO O AJUSTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 5º. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 4º. SANÇÃO PECUNIÁRIA ANULADA. A intervenção do Ministério Público nos processos judiciais em que se discutem normas da Lei nº 8.884/94, como fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características se permitam incluir no rol de proteção do Parquet. A ...
... nº 8.884/94, razão pela qual aplicou a sanção pecuniária prevista no § 5º. A questão discuti...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 9800/99 PARA APRESENTAÇÃO DA VERSÃO ORIGINAL DO RECURSO INTERPOSTO POR FAX. AFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO. SÚMULA 216 DO STJ. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. É intempestivo o recurso especial interposto via fac-símile se o original é apresentado após o prazo legal. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio", Súmula 216 do STJ. Multa mantida. Tipificada uma das hipóteses previstas no caput do art. 557 do CPC, au...
... disposta no § 2º, ou seja, a sanção pecuniária estipulada entre 1% (um por cento) e 1...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO. PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE. RISCO DO NEGÓCIO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE ASSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Tratando-se de passageiro penalizado diante do cancelamento e atraso do voo, amargando longa espera em aeroportos, submetido a situações de estresse, impotência e abandono, aliado ao desrespeito e negligência da ré, inegável a presença do dano moral in re ipsa, justificando a sanção pecuniária como quantificada na sentença. Se o atraso se deu por problemas técnicos na aeronave, demandando revisão, e, por consequência, "reprogramação" do voo, tal argumento não desnatura a responsabilidade objetiva, devendo a de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 9800/99 PARA APRESENTAÇÃO DA VERSÃO ORIGINAL DO RECURSO INTERPOSTO POR FAX. AFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO. SÚMULA 216 DO STJ. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. É intempestivo o recurso especial interposto via fac-símile se o original é apresentado após o prazo legal. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio", Súmula 216 do STJ. Multa mantida. Tipificada uma das hipóteses previstas no caput do art. 557 do CPC, au...
... disposta no § 2º, ou seja, a sanção pecuniária estipulada entre 1% (um por cento) e 1...
Tomada de Contas Ordinária. Irregularidades Atinentes à Realização de Transferências Voluntárias a Convenentes que Se Encontravam em Situação de Inadimplência Com o Dever de Prestar Contas de Ajustes Anteriores. Audiência Dos Gestores. Rejeição das Razões de Justificativa. Irregularidade das Contas e Aplicação de Sanção Pecuniária. Celebração de Contrato AntieconÔmico e Lesivo ao Erário, Relativo Aos Serviços de Digitalização e Impressão de Documentos. Não ObservÂncia ao Princípio da Economia de Escala em Relação Aos Preços Praticados pela Contratada e Homologado pela Autoridade Contratante, em Razão do Aumento de Quantidade de Serviços Demandados. Omissão Dos Gestores Responsáveis. Enriquecimento Ilícito por Parte da Contratada. Citação Dos Responsáveis Solidários. Rejeição das Alegaçõ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. A rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca, não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios. Multa mantida. Tipificada uma das hipóteses previstas no caput do art. 557 do CPC, autorizado estará, desde logo, o relator a aplicar a reprimenda disposta no § 2º do referido artigo. O valor excessivo da sanção pecuniária, como na h...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. A rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca, não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios. Multa mantida. Tipificada uma das hipóteses previstas no caput do art. 557 do CPC, autorizado estará, desde logo, o relator a aplicar a reprimenda disposta no § 2º do referido artigo. O valor excessivo da sanção pecuniária, como na hipótese, implica na mitigaç...
EXECUÇÃO PENAL. MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE À REPRIMENDA CORPORAL. INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. DÍVIDA DE VALOR. ART. DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento dos embargos de divergência no REsp n.º 845.902/RS, que a pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a par de possuir natureza penal, constitui dívida de valor, sendo que em caso de inadimplento a legitimidade para sua execução passa a ser da Fazenda Pública e não do Juízo das Execuções Penais. Portanto, verificando, in casu, que o agente cumpriu integralmente a reprimenda...
... a si imposta, o não pagamento da sanção pecuniária não é óbice à extinção de sua pu...
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