APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. Persiste, todavia, divergência sobre...
...Impossível o afastamento da sanção pecuniária cumulativa, visto que de cominação oobrigatória determinada pelo dispositivo legal em que o réu r...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. Persiste, todavia, divergência sobre...
...Impossível o afastamento da sanção pecuniária cumulativa, visto que de cominação oobrigatória determinada pelo dispositivo legal em que o réu r...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. Persiste, todavia, divergência sobre...
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. A redação do art. 212, do CPP, conferida pela Lei n° 11.690/08 não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão da alteração da redação do art. 212 do CPP dada pela Lei nº 11.690/08. MATERIALIDADE E AUTORIA. Tese escusatória do réu inverossímil, vez que nem mesmo se coaduna com as versões apresentadas por suas testemunhas. Depoimentos de testemunhas policiais firmes e coerentes. Circunstâncias do caso concreto que demonstram a destinação comercial da droga apreendida. DOSIMETRIA DA PENA. A quantidade de dias-multa deve ser balizada de acordo co...
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. Persiste, todavia, divergência sobre...
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. Persiste, todavia, diverg...
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. Persiste, todavia, divergência sobre...
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. . MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE RECEPTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. Embora a ré não tenha relatado a sua versão dos fatos, restou comprovado que levava a arma na cintura quando os policiais anunciaram a abordagem, assim restou configurado o crime de porte ilegal de arma, bem como a lesividade concreta ao bem jurídico segurança social. Comprovada a prisão em flagrante da acusada na posse dos objetos apreendidos e subtraídos anteriormente, horas antes, recuperados após pela vítima, e não tendo a ré demonstrado que não possuía consciência da procedência ilícita dos objetos, ônus que lhe cabia, diante da inversão de...
...Impossível o afastamento da sanção pecuniária cumulativa, visto que de cominação oobrigatória determinada pelo dispositivo legal em que o réu r...
APELAÇÃO-CRIME. FURTO PRIVILEGIADO. PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. A materialidade e autoria do delito de furto imputado na denúncia estão plenamente comprovadas através da palavra da vítima, que deu falta dos objetos subtraídos pela ré, corroborada pelos demais depoimentos testemunhais. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADO. O furto de bens avaliados em R$ 162,00 não pode ser protegido pelo princípio da insignificância, devendo ser levado em consideração, também, o desvalor da conduta. ATENUANTE DA CO-CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. Absolutamente desprovido de previsão legal a pretensão de ¿dividir¿ a responsabilidade com o Estado pelo atos ilícitos praticados pela ré, em uma inversão total de valores e descaso com a vítima e a sociedade ordeira, o que geraria o caos social. ..
...GIO, FOI SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, FAVORECENDO A APELANTE. LOGO, NÃO MERECE REFORMA... PECUNIÁRIA É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SENDO INCABÍVEL A ISENÇÃO EM RAZÃO DA POBREZA...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). Votação majoritária da Câmara que afasta a nulidade, pois a redação do art. 212, do CPP, conferida pela Lei n° 11.690/08, não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão da alteração da redação do art. 212 do CPP dada pela Lei nº 11.690/08. MATERIALIDADE E AUTORIA. A materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, porém com a numeração de série removida, encontram-se plenamente comp...
... recomendável a substituição da sanção por uma pena de prestação de serviços à comuni..., e uma pena de prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo. 4.4. Inviável o... cumulativa, de cominação obrigatória determinada pelo dispositivo legal em que o réu r...
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