HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA ORDEM FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA. LES ÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS. ORDEM DENEGADA. Sendo nos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/97 - art. 1º), a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia uma condição objetiva de punibilidade, tornando-se essencial o cumprimento da obrigação tributária. A questão em exame é pluriofensiva, violando diversos bens tutelados pelo Estado (Ordem tributária e administração pública) a sanção penal poderá vir através de duas ações distintas. Ordem denegada.
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...
...DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSORÇÃO. CRIME- MEIO. CRIME-FIM. BIS IN IDEM. ... de sua reprimenda, restando sua sanção definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de re...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990, COMBINADO COM O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). APONTADA FALTA DE DEFESA. NÃO VEICULAÇÃO DE TESE DE AUTODEFESA NAS RAZÕES DAS PEÇAS APRESENTADAS PELO ADVOGADO CONTRATADO PELO PACIENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. TEMAS NÃO SUSCITADOS PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos,...
... da pena privativa de liberdade e da sanção pecuniária impostas ao paciente para 2 (dois) an...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1o., I DA LEI .8137/90. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA EM 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E ASSIM MANTIDA, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REGIME INICIAL ABERTO. INADMISSIBILIDADE DE DOSIMETRAR-SE A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF E NO STJ. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO AGENTE NÃO EVIDENCIADA COM DADOS OBJETIVOS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO PACIENTE, DECOTAR-SE DA PENA O AUMENTO DERIVADO DA CONSIDERAÇÃO DAQUELES ELEMENTOS. Todas as funções processuais penais são de inescondível relevância, especialmente a de denunciar, a de aceitar a denúncia, a de restringir prematuramente a l...
... a liberdade da pessoa, a de julgar a lide penal e a de dosimetrar a sanção imposta, que exigem e...
O VEICULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA CONTRABANDEADA NÃO TEM SUA PERDA DECRETADA COMO CONSEQUENCIA DA CONDENAÇÃO, VEZ QUE, EMBORA UTILIZADO COMO INSTRUMENTO PARA A PRATICA DO DELITO, NÃO CONSISTE EM COISA CUJO FABRICO, ALIENAÇÃO, USO, PORTE OU DETENÇÃO, CONSTITUA FATO ILICITO.2. A PERDA DO VEICULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA CONTRABANDEADA CONSTITUI SANÇÃO PENAL TRIBUTARIA PREVISTA NOS ARTIGOS 104, V, DO DECRETO-LEI 37/66, C/C DECRETO-LEI 1.455/76, ARTIGOS 23 E 24, E E APLICAVEL PELA AUTORIDADE FISCAL, ADMINISTRATIVAMENTE.3. AS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA-FISCAL SÃO INDEPENDENTES E AUTONOMAS, MAS DEVEM COOPERAÇÃO RECIPROCA NA INVESTIGAÇÃO DOS FATOS QUE LHES CABEM LEGALMENTE.4. NÃO MAIS SENDO NECESSARIAS AO PROCESSO-CRIME, AS COISAS APREENDIDAS DEVEM SER RESTITUIDAS ...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
..., do caráter específico de própria sanção (sanção criminal) e, de outro lado, do fato de q...ão aos procedimentos da área civil, tributária e administrativa. . Mas o contrário, no meu enten...
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1o., INCISO I E II, DA LEI 8.137/90). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. PACIENTE CUJO NOME APARECE NO CONTRATO SOCIAL COMO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E POSSIBILITA O AMPLO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. É certo que a peça denunciatória tem de trazer no seu próprio contexto os elementos que demonstram a certeza da acusação e a seriedade da imputação, não se admitindo expressões genéricas, abstratas ou meramente opinativas, o que induz a sua peremptória inaceitabilidade; porém, neste caso, ao contrário do que se afirma, a denúncia atende aos requisitos elencados no...
... se legitima a aplicação de qualquer sanção. 5.Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6.Or...
RESP. CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO DE SANÇÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPROPRIEDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA CASSADA EM SEDE DE RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese na qual o recorrente, denunciado por crime contra a ordem tributária, teve extinta a punibilidade em razão do pagamento de sanção administrativa antes do recebimento da denúncia. Interposto recurso ministerial, este restou provido para determinar-se o julgamento do mérito da ação penal. II. O pagamento de sanção de caráter meramente administrativo não impede o prosseguimento da ação penal, eis que, de acordo com o art. da Lei n.º 9.249/95, a punibilidade será...
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º DA LEI 8.137/1990). AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. Consoante o disposto na Súmula Vinculante 24, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". No caso, estando pendente na seara administrativa a discussão acerca do débito tributário, não há justa causa para a deflagração da ação penal. O lançamento definitivo do tributo no curso da persecutio criminis, não co...
... administrativo fiscal e à própria sanção penal, porque neste se inclui, induvidosamente, o ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. NÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O delito de descaminho não é crime contra a ordem tributária e com ele não se identifica, de modo que não é condição de procedibilidade o prévio encerramento do processo administrativo-fiscal para sua persecução penal. Não se presumem quitados os débitos tributários referentes ao delito de descaminho, para que seja declara da extinção da punibilidade, quando houver decretação da perda da mercadoria no âmbito administrativo, pois o fato gerador do Imposto de Importação, qual seja, o desembaraço aduaneiro, inocorre em tais hipóteses. A pena de perdimento é sanção administrativa e não obsta a perseguição do crime de descaminho. ...
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