sanção significado
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito.' (NR). 'Art. 485. Não havendo dúvida a ser ...VIII - o pregão e a sanção imposta, no caso de não comparecimento;. IX - as testemunhas dispensadas ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...§ 1º Os têrmos não definidos nesta lei têm o significado estabelecido nos atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional. § ...ão fora dos casos autorizados em lei, incidirá no que couber, na sanção do artigo 322 do Código Penal. #Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... d) escolher termos que tenham o mesmo significado" na maior parte do território nacional, de modo a evitar o uso de express\xC3"... em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República; e. V - que possa ser aprovada sem ...
-
Tomada de decisão apoiada: perspectivas de utilidade
O Estatuto da Pessoa com Deficiência visa a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. Pretende viabilizar inclusão social e cidadania. Para tanto, interfere no regime jurídico das incapacidades, para que seja preservada a autonomia privada dos sujeitos nesse estado, na maior medida possível. Assim, propõe...
...Esse é o crivo. O principal significado dessa mudança é o mandamento da proporcionalidade da medida de cuidado, ... cuidado é, assim, refratária à ilicitude e à correspondente sanção do ordenamento jurídico (invalidade). @4. Boa-fé objetiva e seu ... -
Acórdão nº 2008/0017028-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - VEREADORES - PERMISSÃO QUE FUNCIONÁRIOS DE SEUS GABINETES RECEBESSEM SALÁRIOS SEM COMPARECEREM AO TRABALHO - SANÇÃO CIVIL E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 1. Reconhecida pelo Tribunal de origem a prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei 8.429/92, e delineado...
... GABINETES RECEBESSEM SALÁRIOS SEM COMPARECEREM AO TRABALHO - SANÇÃO CIVIL E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 1. Reconhecida pelo Tribunal ...2. O significado" de gestão pública e dos princípios que a informam deve nortear a aplica\xC3"... -
Acórdão nº 2008/0250430-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS EX NUNC DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE: SIGNIFICADO. 1. Ainda que reconhecida a ilegitimidade da utilização, em processo administrativo, de conversações telefônicas interceptadas para fins de instrução criminal (única finalidade...
...EFEITOS EX NUNC DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE: SIGNIFICADO. 1. Ainda que reconhecida a ilegitimidade da utilização, em processo ...5º, XII), não há nulidade na sanção administrativa aplicada, já que fundada em outros elementos de prova, ... -
Acórdãos nº 0000178-18.2010.8.26.0383 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
Segundos embargos de declaração - Alegação de omissão no acórdão que rejeitou primeiros embargos de declaração - Vício não caracterizado – Emprego de expressões sinônimas, com o significado de multa, pena pecuniária, sanção em dinheiro e "astreinte" - Transparência do acórdão ao fundamentar longamente o decote da "astreinte" - Pleonasmo nos embargos de declaração ao fazer uso da locução "MULTA DE
... Emprego de expressões sinônimas, com o significado de multa, pena pecuniária, sanção em dinheiro e " ... -
Acórdão nº 2008/0243419-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE PERDA DE DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE E DO CORREGEDOR-GERAL. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. RATIFICAÇÃO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou pedido de reintegração do...
-
Sanções tributárias
... para prevenir o uso da força, ou seja, o ato coercitivo da sanção é exatamente o mesmo tipo de ato que a ordem jurídica busca prevenir os ... casos, contudo, não se trata da sanção compreendida em seu significado de base, ou seja: em que se faz presente o Estado-Juiz. 389 É imperioso ...
-
Acerca do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Abusivas no Direito da União Europeia
“O princípio da transparência ou a obrigação de as cláusulas serem redigidas de forma clara e compreensível aparece consagrado no artigo 5º, sendo que a clareza se deve referir ao aspecto formal do clausulado (tipo de letra, tamanho, legibilidade, etc.) e a compreensibilidade à sua inteligibilidade” “O princípio fundamental do direito do consumo da interpretação mais favorável ao consumidor, em...
...significado de uma cláusula, também aparece consagrado no artigo 5º, com a natureza de uma verdadeira sanção contra a falta de clareza das cláusulas. . Finalmente o princípio da ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INDIGNIDADE COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO. ROL DO ART. 1.814 DO CC/2002. TAXATIVIDADE. CRIAÇÃO DE HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL POR ANALOGIA OU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL EM ROL TAXATIVO. INEXISTÊNCIA. COMPATIBILIDADE DO ROL...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34700/2004-0668-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DE LEONARDO JOSÉ HARTMANN. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA E ESTABILIDADE. SÚMULA 390 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1. AUTOLIMITAÇÃO DO PODER POTESTATIVO PREVISTO EM NORMAS INTERNAS. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o...
... juntamente com as que ali o foram, não seriam deduzidas da sanção jurídica. Recurso conhecido e desprovido. COMISSÕES. REFLEXOS NA ... enfoca unicamente a tese de que o acordo coletivo teria significado novação da natureza da parcela, pela qual geraria reflexos nas horas ... -
Acórdão nº 30570 de Tribunal Pleno, 15 de Septiembre de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA IMÓVEIS RURAIS REFORMA AGRÁRIA DECISÃO QUE ANULOU A DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO RECORRIDO PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA, NA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DIRIGIDA AO PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS RURAIS, DA DATA DE INÍCIO DA VISTORIA ADMINISTRATIVA OFENSA AO POSTULADO DO DUE...
-
A lei da ficha limpa no ordenamento jurídico brasileiro
..., para a maioria dos Ministros da Corte, inelegibilidade não é sanção" (GONÇALVES, 2012, p. 84). . Não se pode afirmar, que inelegibilidade n\xC3"...No entanto, esse não é o significado da palavra “sanção” no uso ordinário. Com a finalidade de refletir ...
-
Direito Penal
... Mitigação da pena: A sanção penal aplicada será de um (1) a dois terços (2/3). O arrependimento ...114, CP ). Prescrição retroativa: (a) Significado: Retroativa significa que o prazo prescricional é contado para trás, ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o seu empregado do sagrado e imprescindível descanso anual, a sanção imposta pelo ordenamento jurídico pátrio. 3. Releva notar ainda que o ...7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ...
-
Scammers. Estelionato sentimental na internet
O avanço tecnológico sistemático da internet impacta a todos de maneira global, no entanto o ordenamento jurídico e os órgãos de prevenção e repressão não são capazes de acompanhar esse avanço que envolve, dentre tantas coisas, as redes sociais, e-mails, sites de namoro, etc., o que resulta na prática de condutas virtuais, muitas vezes ainda não tuteladas pelo Direito. Dentre essas condutas,...
...ão tem acesso aos códigos de “tradução” da mensagem” (SIGNIFICADO DE CRIPTOGRAFIA, 2016). . Em arremate, lembramos que os brasileiros são ... Para compreender a punição estatal realizada por meio da sanção penal, é necessário saber o significado de crime, abordando a sua teoria ... -
Imperativismos do século XIX: John Austin e a analytical jurisprudence
... da mais completa ignorância acerca de sua natureza ou significado. 197 De modo que, diferentemente dos juristas tradicionais, autores de ...ídica (law), direito subjetivo (right), obrigação, ilícito, sanção, pessoa, coisa, ato, omissão. Se o significado desses termos não vem ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...” constituem conceitos jurídicos indeterminados, cujo significado deve ser construído a partir de atividade interpretativa. É dizer: ... Não é correto supor que a falta de sanção criminal obsta de forma cabal o exercício do direito à ...
-
Dogmática estrutural finalista como marco de análise da consciência de lesividade do bem jurídico no crime de lavagem de dinheiro no atual contexto constitucional
..., de forma que não havia um parâmetro legal para aplicar sanção penal. Havia conexão entre o crime e o pecado, sem uma estrutura ...Além disso, o significado de bem jurídico encontra fundado em toda a ordem social, e não de forma ...
-
Julgamento 0000024-41.2007.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2013
Embargos. Estelionato. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Presença de dolo. Princípio do in dubio pro reo. Individualização da pena. Prescrição. Extinção da punibilidade do Embargante menor à época do crime. Incabíveis os argumentos dos Embargantes, com a finalidade de fazer prevalecer o entendimento contido no voto vencido, o qual reformava a condenação, exarada na Sentença a...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057429620184058202), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0805742-96.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ERASMO QUINTINO DE ABRANTES FILHO E OUTRO ADVOGADO: EVERTON DANIEL PEREIRA SARMENTO E OUTROS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFE
..., indevidamente, ato de ofício, consistente no cumprimento da sanção de perda de função pública, decorrente de condenação por improbidade ...significado. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão ... -
O dano moral coletivo como uma pena civil
...A pena civil: 3.1 Noções gerais; 3.2 A sanção e a reparação; 3.3 As estremas da pena civil – 4. O dano moral ... Se verdadeiramente desejamos compreender o significado da pena civil e sua correlação com a responsabilidade civil, cabe ...
-
A sanção no direito tributário
. CAPÍTULO 3 - A SANÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO . 3 1 Noções do termo sanção . No campo semiótico da Semântica, estuda-se o significado das palavras, envolvendo o modo como os signos (nomes) são atribuídos aos objetos designados e suas modificações no decorrer do tempo. . Ensina ...
-
A lesividade no âmbito do delito de lavagem de capitais: aceitação finalista e a adequação social
... de uma ação ilícita, em que, por consequência, teria a sanção penal como resposta do Estado. Além disso, o significado de bem jurídico ...