Ação Direta de Inconstitucionalidade. Processo legislativo. Proposição. Iniciativa. Vício. Ausência de veto. Suprimento. Sanção expressa ou tácita. Servidores públicos. Contratação temporária e excepcional. Independência dos Poderes. Executivo. Autonomia administrativa. Interferência. A ausência de veto do Chefe do Executivo da proposição aprovada, com emenda parlamentar, pela Câmara Municipal, quando dele é usurpada a prerrogativa de iniciar o processo legislativo, não tem o efeito de sanar o vício da inconstitucionalidade formal. A iniciativa para deflagrar processo legislativo concernente aos servidores e serviços públicos, bem como à estruturação e organização administrativa do Município é norma e princípio constitucional básico, que deve ser aplicado nas três esferas políticas d...
... forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. ARTIGO 108. Não dispondo a lei em contr..., ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. ARTIGO 167. É nulo o negócio jurídico simulado...ncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terc...
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Orgânica. Município de Mathias Lobato. Processo legislativo. Proposição. Iniciativa. Vício. Suprimento. Sanção expressa ou tácita. Independência entre os poderes. Princípios constitucionais. Conflito. A aquiescência do Chefe do Executivo, mediante sanção de projeto de lei, quando dele é usurpada a prerrogativa de iniciar o processo legislativo, não tem o efeito de sanar o vício da inconstitucionalidade formal. A norma do §2º do art. 56 da Lei Orgânica do Município de Mathias Lobato, ao dispor que "a sanção expressa ou tácita supre a iniciativa do Poder Executivo no processo legislativo", conflita com o princípio fundamental da independência entre os Poderes, previsto no art. 6º da Constituição do Estado de Minas Gerais e aplicável aos Munic...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...; (v) a Circular 317⁄06, da SUSEP, expressamente autoriza o aumento do seguro de vida com fundament..., pois estabelece que a recondução tácita do contrato não poderá ocorrer mais de uma vez, ...) que a Requerida se abstenha de qualquer sanção, retaliação ou medida que impeça, dificulte ou ...
... previstos nesta Lei que expressamente façam menção a esses serviços ou a suas presta... do comunicado, sob pena de aceitação tácita mediante postura silente em função de decurso de... jurídica, também serão punidos com a sanção de multa seus administradores ou controladores, qu...
..., não havendo que se falar em pactuação tácita, rechaçada pela jurisprudência cristalizada (Sú... e sucedem a jornada laboral estão expressamente excluídos da jornada de trabalho do recorrido, co... teve como finalidade criar uma sanção pecuniária ao empregador que descumprir o previst...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ESMERALDA. LEI MUNICIPAL Nº 779/96, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 365/90 DO MUNICÍPIO DE ESMERALDA. SANÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DE PRERROGATIVA CONFERIDA EXCLUSIVAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. A Câmara de Vereadores do Município de Esmeralda propôs e aprovou a Lei Municipal nº 779/96, ao efeito de modificar a redação do art. 112 da Lei Municipal nº 365/90, que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Esmeralda, a fim de prever o direito de licença do servidor para exercício de mandato sindical. A sanção do projeto de lei pelo Chefe do Poder Executivo não tem o condão de ...
...Assinala que obteve anuência tácita do Poder Executivo no caso em questão, porquanto ... pode ser tácita, não precisa ser expressa, porque a Constituição Federal, a Constituição...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 271/1993, DO MUNICÍPIO DE CRISTAL, QUE VEDA A NOMEAÇÃO, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, DE PESSOAS QUE SEJAM ASCENDENTES, DESCENDENTES, CÔNJUGES OU PARENTES COLATERAIS ATÉ O SEGUNDO GRAU DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES DO MUNICÍPIO, SEM A DEVIDA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NEPOTISMO. ATO NORMATIVO DE ORIGEM PARLAMENTAR. MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SANÇÃO TÁCITA DO PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 66, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VÍCIO DE INICIATIVA SANADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PREJUDICADA. LEI MUNICIPAL QUE, A DESPEITO DE SUA ORIGEM LEGISLATIVA, SIMPLESMENTE ADAPTOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ACERCA DO TEMA. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ...
... acerca das conseqüências jurídicas da sanção aposta pelo Prefeito Municipal em ato normativo ti... Executivo, em o sancionando o Prefeito, expressa ou decorrente do seu silêncio no prazo assinado p...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
...2º, inciso II, continha vedação expressa à concessão de liberdade provisória aos acusado... priori), ter ocorrido derrogação tácita de parte do art. 44 da Lei 11.343/06 (lei especial... não seria suficientemente eficaz, como sanção penal, além da possibilidade de o réu evadir-se,...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
...2º, inciso II, continha vedação expressa à concessão de liberdade provisória aos acusado... priori), ter ocorrido derrogação tácita de parte do art. 44 da Lei 11.343/06 (lei especial... não seria suficientemente eficaz, como sanção penal, além da possibilidade de o réu evadir-se,...
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