AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - PENHORA - SUBSTITUIÇÃO DE BEM - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZOS AO EXEQUENTE - COMPROVAÇÃO - FORMA MENOS ONEROSA - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 31.695/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 19/10/2011)
... :DIOGO SCLOVSKY SALTZ E OUTRO(S) SANDRO VUGMAN WAINSTEIN E OUTRO(S)AGRAVADO:HÉLIO PROSPER...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE QUALQUER MEDIDA CONSTRITIVA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO PARA COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. Reconhecido o direito da recorrente, ora embargante, de ser tributada com base nas alíquotas aplicáveis aos serviços hospitalares - excluídas as simples consultas - despicienda seria a determinação expressa desta Corte para que o Fisco abstenha-se de aplicar alíquotas diferentes daquelas, sendo tal conduta mero consectário do cumprimento da decisão judicial. Quanto à compensação, esse pleito não foi examinado na origem, pois, naquela oportunidade, acolheu-se o recurso apresentado pela Faze...
...:RODRIGUES E GARIBOTTI LTDA ADVOGADO :SANDRO VUGMAN WAINSTEIN E OUTRO(S)EMBARGADO:FAZENDA NACIO...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO EM QUESTÃO, PORQUE JÁ ESGOTADO O PRAZO LEGAL, QUANDO DO SEU ENCAMINHAMENTO AO PROTOCOLO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIMENTO. - Não afasta a intempestividade o fato de o recorrente protocolar, por equívoco, em Tribunal diverso (o STJ, no caso), ainda que no prazo legal, a petição veiculadora do recurso deduzido contra decisão emanada de órgão monocrático ou colegiado do Supremo Tribunal Federal. A protocolização do recurso perante órgão judiciário incompetente constitui ato processualmente ineficaz. Hipótese em que a petição recursal ingressou, no Supremo Tribunal Federal, a...
...adv.(a/S) : Sandro Vugman Wainstein e Outro(a/S). embdo.(a/S) : UniÃ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Os embargos declaratórios não merecem acolhimento quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 I e II do CPC. Ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada bem como qualquer erro material passível de correção. PREQUESTIONAMENTO. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, bastando que resolva a controvérsia posta a exame. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Pretensão da parte embargante de ver rediscutida matéria já apreciada. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70045259223, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado...
... de embargos de declaração manejados por SANDRO VUGMAN WAINSTEIN contra acórdão de fls. 201/205,...
...AGRAVADO : ÊNIO NUDELMANN. ADVOGADO : SANDRO VUGMAN WAINSTEIN. DECISÃO. 1. Agrava-se de deci...
...ADVOGADO : SANDRO VUGMAN WAINSTEIN E OUTRO(S). RECORRIDO : FAZENDA ...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO PENDENTE. EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que é definitiva a execução advinda de título executivo extrajudicial, ainda que esteja pendente recurso interposto contra sentença de improcedência dos embargos opostos pelo executado. Isso, porque, em conformidade com o disposto no art. 587 do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial tem natureza definitiva, mesmo quando não transitada em julgado a decisão que rejeita os embargos do devedor, na medida em que a apelação eventualmente interposta, em regra, não tem efeito susp...
... COMÉRCIO DE FIOS E TECIDOS LTDA ADVOGADO:SANDRO VUGMAN WAINSTEIN . EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCE...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. LABORATÓRIO E ANÁLISES CLÍNICAS. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subj...
...:RODRIGUES E GARIBOTTI LTDA ADVOGADO:SANDRO VUGMAN WAINSTEIN E OUTRO(S)RECORRIDO :FAZENDA NACI...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ART. 543-B DO CPC. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NESTES AUTOS PELA TURMA EM DATA ANTERIOR AO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Preliminarmente, observa-se que a Primeira Turma desta Corte, em sessão de 25/8/2009, negou provimento ao agravo regimental interposto nestes autos, ou seja, em data anterior ao reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (RE 602.347-RG/MG, de minha relatoria). Assim, não se faz necessário, na espécie, o sobrestament...
...adv.(a/S) : Sandro Vugman Wainstein. Indexação. AGUARDANDO INDEXAÇ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. I - Não há ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração, demonstra não existir omissão a ser suprida, porquanto analisadas todas as questões relevantes ao julgamento do feito. Precedentes. II - É possível a penhora do único bem imóvel do fiador do contrato de locação, em virtude da exceção legal do artigo 3º da Lei 8.009/90. (Precedente: RE nº 407.688, Pleno do STF, julgado em 08/02/2006, maioria, noticiado no Informativo nº 416, e publicado no DJU de 06/10/2006). Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 821.562/RS, Rel. Ministr...
... IZUMI MIYAGUSKU E OUTROSAGRAVADO:RAUL WAINSTEIN - ESPÓLIOREPR.POR:AIRTON WAINSTEIN - INVENTARIANTTEADVOGADO :SANDRO VUGMAN WAINSTEIN E OUTRO. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL...
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