Saneamento

• LEI ORDINÁRIA Nº 11445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico; Altera as Leis 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995; Revoga a Lei 6.528, de 11 de Maio de 1978; e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11445, 08 de Janeiro de 2007
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 11196/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Novembro de 2011

Auditoria Destinada a Verificar a Conformidade das Obras do Pac-saneamento-go. Audiências. Diligências. Oitivas. Determinações. Ciências

• Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Saneamento básico: competências constitucionais da união, estados e municípios

Nota prévia: saneamento básico e federação. II. O sistema das águas na constituição. II.1. Propriedade das águas na Constituição Federal de 1988. II.2. Utilização múltipla da água: tratamento constitucional das competências. a) Administração dos recursos hídricos. b) Outorga do uso das águas. c) Proteção ambiental e controle da poluição. d) Saneamento básico. III. Saneamento básico na constituição de 1988. III.1. Competência para a prestação do serviço de saneamento básico. a) Competência comum: cooperação entre os entes (art. 23, IX). b) Municípios: interesse local (art. 30, V). c) Estados: interesse comum; região metropolitana (art. 25, § 3º). d) União: planejamento e participação na execução (art. 200, IV). III.2. Conflito de competências potencial entre Estado e Municípios: inter...

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 13, Maio 2002

• Acórdão nº 1199/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Junho de 2010

Auditoria Constante da Fiscalização de Orientação Centralizada em Repasses para Obras de Saneamento Básico e Habitação Popular (acórdão N. 2.490/2009 - Plenário). Urbanização de Assentamentos Precários em Sete Lagoas/mg. Audiências e Oitiva. Determinação. Comunicação ao Congresso, à Secretaria de Meio Ambiente de Sete Lagoas/mg e ao Tce/mg

• Saneamento

Beira R$ 45 milhões o volume de investimentos da Prolagos em abastecimento de água e tratamento e coleta de esgoto na Região dos Lagos (RJ) este ano.

• O Globo
• 23 de Fevereiro de 2012

• DECRETO Nº 7217, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, que Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7217, 22 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 70033303603 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 20 de Maio de 2010

REMUNERAÇÃO PELO USO DO SOLO. BENS PÚBLICOS. SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. MÁ-FÉ. A Lei municipal que autoriza a cobrança de remuneração pelo uso de bens públicos municipais (solo, subsolo e espaço aéreo) pelos concessionários de serviços públicos não se aplica à sociedade de economia mista estadual que presta ao Município por meio de concessão o serviço público de saneamento básico. Jurisprudência do STJ. A exigência, em duplicidade, do mesmo crédito, em mais de uma ação de execução fiscal, não caracteriza litigância de má-fé ausente qualquer prejuízo à Executada. Recursos providos em parte. (Apelação Cível Nº 70033303603, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 20/05/2010)...

• Acórdão nº REsp 802832 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 13 de Abril de 2011

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus at...

• LEI ORDINÁRIA Nº 4089, DE 13 DE JULHO DE 1962. Transforma o Departamento Nacional de Obras de Saneamento em Autarquia e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4089, 20 de Julho de 1962
• Lei Ordinária