Saneamento Basico

• Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1199/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Junho de 2010

Auditoria Constante da Fiscalização de Orientação Centralizada em Repasses para Obras de Saneamento Básico e Habitação Popular (acórdão N. 2.490/2009 - Plenário). Urbanização de Assentamentos Precários em Sete Lagoas/mg. Audiências e Oitiva. Determinação. Comunicação ao Congresso, à Secretaria de Meio Ambiente de Sete Lagoas/mg e ao Tce/mg

• LEI ORDINÁRIA Nº 11445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico; Altera as Leis 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995; Revoga a Lei 6.528, de 11 de Maio de 1978; e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11445, 08 de Janeiro de 2007
• Lei Ordinária

• Saneamento básico: competências constitucionais da união, estados e municípios

Nota prévia: saneamento básico e federação. II. O sistema das águas na constituição. II.1. Propriedade das águas na Constituição Federal de 1988. II.2. Utilização múltipla da água: tratamento constitucional das competências. a) Administração dos recursos hídricos. b) Outorga do uso das águas. c) Proteção ambiental e controle da poluição. d) Saneamento básico. III. Saneamento básico na constituição de 1988. III.1. Competência para a prestação do serviço de saneamento básico. a) Competência comum: cooperação entre os entes (art. 23, IX). b) Municípios: interesse local (art. 30, V). c) Estados: interesse comum; região metropolitana (art. 25, § 3º). d) União: planejamento e participação na execução (art. 200, IV). III.2. Conflito de competências potencial entre Estado e Municípios: inter...

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 13, Maio 2002

• DECRETO Nº 7217, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, que Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7217, 22 de Junho de 2010
• Decreto

• Do saneamento básico à economia verde

Na conferência das Nações Unidas Rio+20, que acontecerá em junho na cidade, serão discutidos temas como a economia verde, o combate à pobreza e a governança global para um desenvolvimento sustentável. Uma boa maneira de buscar os três objetivos ao mesmo tempo seria investir em saneamento básico. Ele melhora a qualidade das águas, dos rios e diminui a mortalidade infantil. Além disso, exige obras de infraestrutura com mão de obra pouco qualificada, o que ajuda na erradicação da pobreza e no desenvolvimento sustentável.

• O Globo
• 15 de Março de 2012

• Acórdão nº 70033303603 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 20 de Maio de 2010

REMUNERAÇÃO PELO USO DO SOLO. BENS PÚBLICOS. SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. MÁ-FÉ. A Lei municipal que autoriza a cobrança de remuneração pelo uso de bens públicos municipais (solo, subsolo e espaço aéreo) pelos concessionários de serviços públicos não se aplica à sociedade de economia mista estadual que presta ao Município por meio de concessão o serviço público de saneamento básico. Jurisprudência do STJ. A exigência, em duplicidade, do mesmo crédito, em mais de uma ação de execução fiscal, não caracteriza litigância de má-fé ausente qualquer prejuízo à Executada. Recursos providos em parte. (Apelação Cível Nº 70033303603, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 20/05/2010)...

• Acórdão nº 1234/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

Relatório de Acompanhamento No Programa de Aceleração do Crescimento (pac) - Exercício de 2010. Avaliação da Execução Orçamentária Dos Investimentos Alocados Nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Cálculo de índices de Correlação do Planejamento do Governo Federal Com o Déficit Dos Serviços de Saneamento Básico. Encaminhamento de Cópias Desta Deliberação Aos órgãos e às Entidades Interessados. Arquivamento

• Acórdão nº AgRg no Ag 990726 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO DA SABESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS N. 4.819/1958, 119/1973 E 200/1974. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. A complementação de aposentadoria a que se referem a Lei estadual n. 4.819/1958 e a Lei Complementar estadual n. 200/1974 não é devida aos empregados da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, ante a expressa vedação contida na Lei estadual n. /1973. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 990.726/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 22/08/2011)

• Acórdão nº 402/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Fevereiro de 2011

Auditoria Constante Da Fiscalização De Orientação Centralizada Em Repasses Para Obras De Saneamento Básico E Habitação Popular (acórdão N. 2.490/2009 - Plenário). Consolidação. Ausência De Cadastramento De Contratos No Siasg. Audiência. Determinações. Recomendações. Alertas. Comunicação Ao Congresso Nacional