RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus at...
Tomada de Contas Especial. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação da Contrpartida Municipal Referente a Convênio Celebrado Entre a Fundação Nacional de Saúde e a Municipalidade. Contas Irregulares e Multa. Saneamento do Processo. 1. a Ausência De Comprovação Da Boa E Regular Aplicação Da Contrapartida Municipal, E A Demonstração De Que A Inexecução Desta Contrapartida Influenciou Diretamente No Não Funcionamento Da Parte Da Obra Executada Com Os Recursos Federais, Enseja O Julgamento Irregular Das Contas Do Gestor Do Convênio E Na Responsabilização Do Ente Municipal Pela Quantia Atinente à Contrapartida Não Comprovada. 2. é Possível O Saneamento Do Processo Com O Pagamento Parcelado Do Débito Imputado Ao Ente Municipal
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. INVIABILIDADE. ELEMENTO ANÍMICO QUALIFICADO. ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA. OBSTÁCULOS OBJETIVOS. POSSE PRECÁRIA. CONTRATO CELEBRADO PARA EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS NO IMÓVEL USUCAPIENDO. CONHECERAM, EM PARTE, DA APELAÇÃO E LHE NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70039478219, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 05/04/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - SANEAMENTO DO PROCESSO - PRECLUSÃO ACERCA DA QUESTÃO ATINENTE À PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1216300/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 31/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ARRENDAMENTO MERCANTIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE LEVANTAMENTO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - SANEAMENTO DO PROCESSO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 330,1, CPC - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CIVIL E COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE OURO A TERMO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MODIFICAÇÕES DE CONCLUSÕES A RESPEITO DE PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de ação de cobrança de expurgos inflacionários em contratos de compra e venda de ouro como ativo financeiro. Questionam-se os limites do despacho saneador durante a instrução da lide ao: (i) não reconhecer a inépcia da inicial; (ii) não considerar prescrita a pretensão; (iii) antecipar questão relativa ao mérito da demanda; (iv) ...
... as conclusões proferidas durante o saneamento do processo, as quais se baseiam substancialmente ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE INTERESSE. PEDIDO DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR A CAUSA DE PEDIR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPROVIMENTO. A alegação de que houve vícios procedimentais na execução extrajudicial do imóvel não foi apresentada na petição inicial, pelo que não merece ser conhecida em sede recursal. Não se pode fazer alteração da causa de pedir, após o saneamento do processo (art. 264, parágrafo único, CPC). A execução extrajudicial prevista no DL n. 70/66 é constitucional, não infringindo os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade do controle judicial (STJ, 3ª Turma, REsp 534.729/PR, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. O pedido formulado pelo réu/reconvinte não guarda relação com o pedido da ação principal ou com o fundamento da defesa, desatendendo assim o requisito da conexão entre as ações, conforme prevê o art. 315 do CPC. 2. De outra banda, não é possível aditar ou modificar o pedido após o saneamento do processo ex vi art. 303 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034108381, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 31/03/2011)
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