... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços...Conceitos. ARTIGO 185. Para os fins deste Capítulo consider... específico de contribuir para o saneamento das finanças dos respectivos controladores, no â...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. LEGALIDADE. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de esgotamento sanitário, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, à qual devem ser aplicadas as regras de direito privado. (Precedentes do STF e do STJ: RE 471119 / SC , Relatora: Min. Ellen Gracie, DJ 24/02/2006; RE-ED 447536 / SC, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 26-08-2005; REsp 740967 / RS , 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/04/2006; REsp 834799 / SE, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 02/10/2006 REsp 149654 / SP , 2ª Turma, Rel...
... LUIZ FUXRECORRENTE:COMPANHIA DE SANEAMENTO ÁGUAS GUARIROBA S/A E OUTROADVOGADO:TIAGO BANA FR... tributárias, exatamente por força do conceito de tributo previsto no art. 3º do CTN. Por isso ...
..., evidentemente, antes de iniciado o processo de refino e distribuição. Afirma a referida muni... do benefício por não se enquadrar no conceito legal de instalações de embarque e desembarque d... de investimentos na área de saneamento ambiental e de pavimentação. Alega que a retomad...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial" (art. 236 do CPC). A prerrogativa de intimação pess...
... da LC 87⁄1996, interpretado à luz do conceito de industrialização dado pelo CTN (art. 46, par... DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - SANEAMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – INTIMA...
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC). AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A violação literal de dispositivo legal exige, para sua configuração, a ocorrência de contrariedade direta a um determinado preceito legal. Mas para que a afronta resulte evidente aos olhos do Julgador é preciso que o autor aponte na inicial o dispositivo legal que entende ter sido violado. Cada suposta violação, nesse sentido, corresponde a uma causa de pedir, razão pela qual não incide, nesse caso, o princípio da “Iura Novit Curia”, na forma da Súmula n. 408 do TST. Ademais, a alegação genérica de ofensa aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal não servem de fundam...
... a emenda da peça vestibular para saneamento de vícios nela contidos. Diante da extinção do ...O conceito de Liebman sobre erro de fato é transcrito por Ma...
... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a contraprestaçã... trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante Termo de C...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. USUÁRIO PORTADOR DE MULETAS. IMPEDIMENTO DE ACESSO. IMPOSIÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DAS MULETAS. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 10.048/2000 E DO DECRETO 5.295/2004. DISCIPLINA DA NBR 9050 DA ABNT. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044604452, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
... legal no artigo 535 do Código de Processo Civil, segundo o qual:. I - houver, na sentença o... como os referentes à pavimentação, saneamento, distribuição de energia elétrica, iluminação...13: “O fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergên...
Acompanhamento do Programa de Acelaração do Crescimento (pac). Acórdão 2.152/2009 - Plenário que Aprovou as Diretrizes para a Elaboração do Relatório Sobre as Contas do Governo Referentes ao Exercício de 2009. Recomendação. Ciência ao Congresso Nacional e ao Gepac. Arquivamento
... - PAC tem sido objeto de diversos processos neste Tribunal. No ano de lançamento do Programa,..."trouxe o conceito de Eixos Nacionais de Desenvolvimento como uma ten... nos setores de transportes, energia, saneamento básico, irrigação e dutovias. A previsão gover...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL. MAJORAÇÃO. AUSENTE PROVA DA RESIDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - O valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve refletir sobre o patrimônio da ofensora, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica ao resultado lesivo produzido, sem, contudo, conferir enriquecimento ilícito ao ofendido. Majoração do quantum fixado na sentença. - AUSENTE PROVA DA RESIDÊNCIA DE UM DOS AUTORES - Ausente prova de que uma das autoras residia no bairro afetado pela conduta lesiva perpetrada pela demanda...
... contra COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN, nos seguintes termos:. “Diante do ex...20, §3º do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado. . Requer... à sensação de dor experimentada ou conceito equivalente em seu mais amplo significado ou todo ...
AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 523, § 1º, CPC. Não reiterado como determina o artigo 523, § 1º, do CPC, não é de ser conhecido do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SANEAMENTO. PRELIMINAR. REEDIÇÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. Examinada a matéria quando do saneamento do processo, sem que a parte tenha se insurgido, descabe a reedição da matéria em sede de preliminar de apelação, já que coberta pela preclusão. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS. CDC. ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE. REVISÃO AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. Não reconhecimento da incidência da legislação consumerista à espécie, considerando que o autor, adquirente de insumos utilizados na sua lavoura, não se enquadra no conceito de consumidor previst...
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