saneantes

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- LEI ORDINÁRIA Nº 6360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre a Vigilancia Sanitaria a que Ficam Sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmaceuticos e Correlatos, Cosmeticos, Saneantes e Outros Produtos, e da Outras Providencias.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 6360, 24 de Setembro de 1976
- Lei Ordinária
- Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
- Códigos
- Nacional
- Processo nº 1182/026/06 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Março de 2011
Contratacao De Empresa Especializada Para Execucao De Servicos Limpeza Asseios E Conservacao Predial Com Fornecimento De Mao De Obra Saneantes Domissanitarios Materiais E Equipamentos

- DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 79094, 07 de Janeiro de 1977
- Decreto
- DECRETO Nº 67112, DE 26 DE AGOSTO DE 1970. Aprova Normas Tecnicas Especiais para Controle da Fabricação e Venda de Produtos Saneantes e Congeneres.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 67112, 27 de Agosto de 1970
- Decreto
- Acórdão nº 0013600-40.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUSEIO COM PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS. ALVARÁ SANITÁRIO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 53 DA LEI 9.784/99 E SÚMULA 473 DO STF. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. I - Não há previsão legal para exigência de Alvará Sanitário em licitação que pretende a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, copeiragem, asseio, conservação predial, capina, aceiro e roçada, ainda que diante do manuseio de saneantes domissanitários. II - Inexiste ilicitude no ato administrativo que afasta a exigência de Alvará Sanitário para todos os licitantes, máxime quando atua em estrita ...
- Acórdão nº 0013600-40.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUSEIO COM PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS. ALVARÁ SANITÁRIO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 53 DA LEI 9.784/99 E SÚMULA 473 DO STF. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. I - Não há previsão legal para exigência de Alvará Sanitário em licitação que pretende a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, copeiragem, asseio, conservação predial, capina, aceiro e roçada, ainda que diante do manuseio de saneantes domissanitários. II - Inexiste ilicitude no ato administrativo que afasta a exigência de Alvará Sanitário para todos os licitantes, máxime quando atua em estrita ...
- Acórdão nº 0013600-40.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUSEIO COM PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS. ALVARÁ SANITÁRIO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 53 DA LEI 9.784/99 E SÚMULA 473 DO STF. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. I - Não há previsão legal para exigência de Alvará Sanitário em licitação que pretende a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, copeiragem, asseio, conservação predial, capina, aceiro e roçada, ainda que diante do manuseio de saneantes domissanitários. II - Inexiste ilicitude no ato administrativo que afasta a exigência de Alvará Sanitário para todos os licitantes, máxime quando atua em estrita ...
- Acórdão nº 0013600-40.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUSEIO COM PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS. ALVARÁ SANITÁRIO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 53 DA LEI 9.784/99 E SÚMULA 473 DO STF. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. I - Não há previsão legal para exigência de Alvará Sanitário em licitação que pretende a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, copeiragem, asseio, conservação predial, capina, aceiro e roçada, ainda que diante do manuseio de saneantes domissanitários. II - Inexiste ilicitude no ato administrativo que afasta a exigência de Alvará Sanitário para todos os licitantes, máxime quando atua em estrita ...
- Acórdão nº 0013600-40.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUSEIO COM PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS. ALVARÁ SANITÁRIO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 53 DA LEI 9.784/99 E SÚMULA 473 DO STF. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. I - Não há previsão legal para exigência de Alvará Sanitário em licitação que pretende a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, copeiragem, asseio, conservação predial, capina, aceiro e roçada, ainda que diante do manuseio de saneantes domissanitários. II - Inexiste ilicitude no ato administrativo que afasta a exigência de Alvará Sanitário para todos os licitantes, máxime quando atua em estrita ...

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