AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DISCUTIDA. IMPOSSIBILIDADE. Os recorrentes não lograram comprovar as despesas materiais relativas ao transporte entre Santo Domingo e Punta Cana, devendo tal parcela, no valor de R$ 363,37, ser afastada do cálculo apresentado. O ressarcimento a este título não veio corroborado do devido suporte probatório, porquanto o único documento juntado pela agravante foi o cartão do taxista de fl. 40, onde não há qualquer descrição de serviços prestados ou o valor pago por estes. Inexiste decisão ultra petita no caso em exame, tendo a culta Magistrada singular apenas corrigido erro constante do cálculo apresentado pela parte agravante, no que concerne ao termo inicial de incidência dos juro...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
Dominicanos de Pequim
... nos Jogos Pan-Americanos de 2003, em Santo Domingo, e de 2007, no Rio. Wu Xue é uma dos trê...
Transporte aéreo - extravio de bagagem - ação de reparação de danos materiais e morais - sentença de extinção e improcedência - apelo dos autores - cerceamento de defesa inocorrente, pois havia prova documental suficiente para amparar o desfecho de improcedência da demanda - ostentando consentida (pelas demandadas) desistência da ação (formulada pelo demandante varão após a citação delas) a mesma natureza da transação, vale dizer, constituindo negócio jurídico bilateral obrigatoriamente homologável, dela não pode unilateralmente se arrepender o desistente, salvo se ilícito seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu no presente caso - na viagem do Brasil para a República Dominicana realizada por duas companhias aéreas com conexão nos Estados Unidos, a primeira ...
... 4 . para Santo Domingo onde hospedada, conforme documento de fls....
Apresentação e discussão da diplomacia regional do governo de Luis Inácio Lula da Silva, com exposição das principais questões inscritas na agenda diplomática do Brasil, multilateral e regional. O ensaio começa por identificar as fontes do pensamento do governo Lula nas posições exibidas historicamente pelo PT, ao longo de sua trajetória política, com transcrição de posições defendidas pelo candidato Lula nos três escrutínios presidenciais de que participou (1989, 1994 e 1998), antes de vencer as eleições em 2002. O trabalho focaliza, em seguida, vários aspectos da diplomacia regional do governo Lula, com destaque para as questõe...
... novo presidente da República Dominicana (Santo Domingo, 15 agosto) . 48. Diplomacia ativa: Decla...
Prestação de serviços de turismo. Alterações no programa de viagem. Extravio de bagagem. Indenização. AGRA VO RETIDO 1. Não há se falar em incompetência em razão do lugar quando a sede da pessoa jurídica se situa em foro que dificulte a defesa do consumidor, amparado pelo inciso VIII, do artigo 6o, do CDC. 2. Igualmente, evidenciado o direito de regresso contra a litisdenunciada em favor das rés, acaso vencidas na demanda, a companhia aérea por elas contratada para transportar adquirentes de seus pacotes turísticos ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo da lide. 3. Agravo retido improvido. APELOS 1. Respondem solidariamente a agência de viagem e a operadora de turismo por transtornos sofridos por passageiros que tiveram, comprovadamente, sua bagagem extraviada, bem como por a...
... ARRAES ADVOGADO (S): Adair Ferreira dos Santos/ Renata Calegari . INTERESSADO: DIMENSÃO TURISMO ... aeronave e inclusão de escala em Santo Domingo, quando haviam contratado um vôo direto a Aruba. ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA (COCAÍNA) E QUANTIDADE (676G) DO ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.° 11.343/06, SOB O FUNDAMENTO DE SER PACIENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. O art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da nova Lei de Drogas. Na hipótese, o acórdão impugnado, atento aos ele...
... ALCEGUIEZ, nascida em 15⁄08⁄1968 e Santo Domingo⁄República Dominicana, filha de Nelson O...
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