SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO DA SERRA. PROCESSO SELETIVO E ELEIÇÕES DE CONSELHEIRO TUTELAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS. DEFERIMENTO DA LIMINAR. PROIBIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE ASSUMIREM AS FUNÇÕES E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO CERTAME NO PRAZO DE 120 DIAS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. SEGUNDO COMANDO QUE ENSEJARIA PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. A pretensão do Município de São Martinho da Serra de ter reformada a decisão recorrida, merece parcial acolhida. Deferimento da liminar na origem que proibiu que os Conselheiros Tutelares assumissem as funções e determinou ao ente público municipal que realizasse, no prazo máximo de 120 dias, novo processo seletivo, sob ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, AQUISIÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO. BRASIL TELECOM S.A. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT) - DOAÇÃO - INCIDÊNCIA DA PORTARIA Nº 610/94. SISTEMA DE TELEFONIA AUTOMÁTICA. SÃO MARTINHO DA SERRA. INCABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034698852, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 08/04/2010)
... de nosso país, e que, rotineiramente, são forçadas a desocupar essas áreas por provimentos... entre os municípios de Itaara, São Martinho da Serra e Santa Maria (imóvel atualmente sob os ...
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - ÁREA DE RESERVA BIOLÓGICA - RESERVA BIOLÓGICA DO IBICUÍ MIRIM CRIADA EM 1982 - INVASÃO. 1. Reexame necessário. Conhecido de ofício por inexistir excludente (CPC, art. 475, §§ 2º e 3º). 2. Área de reserva biológica. 2.1 - É assim entendida a de "preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais" (Lei 9.985/00, art. 10, caput). 2.2 - Portanto, há exclusão da presença humana, exceto, como diz na sequência o mesmo caput, para "as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais". Além disso, visitaç...
..., localizada nos Municípios de Itaara e e de São Martinho da Serra, acolheu em parte, assim conclui...
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE. Não é nula a sentença, não afrontando o disposto no artigo 93, IX, da CF/88, em face da possibilidade do julgamento antecipado da lide, estando a sentença bem fundamentada. Desnecessidade de oportunizar a apresentação de alegações finais pela ausência de coleta de prova oral, ocorrendo julgamento antecipado da lide, não se aplicando o disposto no artigo 454, § 3º, do CPC. Precedentes do TJRS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70042482687, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Just...
... de fazer contra MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO DA SERRA, alegando, em suma, que em 06-02-2007, ap...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ART. 333, I, CPC. ÔNUS DO AUTOR. A comunicação de ocorrência policial relativo a fato de achado de carteira perdida e respectivo valor no interior, que foi entregue ao autor, não constitui, por si só, fato suficiente para autorizar indenização por danos morais, devendo o demandante demonstrar que houve dolo na conduta do comunicante, ora réu, o que não se verificou na espécie, não se desincumbindo o autor de seu ônus probatório, segundo o qual compete ao autor a demonstração dos fatos constitutivos da pretensão alegada na inicial, como determina o artigo 333, I, do CPC. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033925538, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça ...
... das 17h15min, o autor que serve na cidade de São Martinho e reside em Santa Maria, retornava de ôn... o fato ao 4º GPM de São Martinho da Serra. Foi instaurada sindicância contra o demandante, ...
PROCESSO-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTINUADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 243 DO STJ. Tratando-se de delitos cometidos em continuidade delitiva, cuja pena mínima cominada somada à incidência da causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal supera o patamar de um ano, inaplicável a suspensão condicional do processo. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Apropriação, em proveito próprio, de dinheiro de propriedade dos produtores rurais, ao efetuar cobrança de contribuições sindicais devidas a FARSUL, sem o devido repasse à instituição. Cometimento do delito previsto no art. 168 do CP. Ação penal julgada procedente. Unânime. (Processo Crime Nº 70011981412, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuque...
... DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO DA SERRA, POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 168, N... GILSON DE ALMEIDA, à época vereador de São Martinho da Serra, e prevalecendo-se daquela funç...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO BEM PENHORADO NAS ATIVIDADES LABORAIS. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO V, DO CPC. Em que pese a alegação do réu de que utiliza o veículo em sua atividade laboral, nenhuma prova fez nesse sentido, ônus que lhe cabia de acordo com o art. 333, inc. I, do CPC. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041638461, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 26/05/2011)
...649, inc. V, do CPC, são absolutamente impenhoráveis . os livros, as máqu...o mesmo atualmente se encontra em São Martinho da Serra na propriedade de Valdeci Pontelli onde t...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. Nos termos da Lei n° 1.060/50, a única exigência legal para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é a declaração unilateral de pobreza. Inteligência do artigo 4º, parágrafo 1º, da referida legislação. DIFERENÇA DE ALUGUÉIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. SUPRESSIO. A supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Por outro lado, no tocante aos meses de Março/2...
...vel residencial, localizado no município de São Martinho da Serra, Km 12. O contrato foi realizado...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. Nos termos da Lei n° 1.060/50, a única exigência legal para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é a declaração unilateral de pobreza. Inteligência do artigo 4º, parágrafo 1º, da referida legislação. DIFERENÇA DE ALUGUÉIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. SUPRESSIO. A supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Por outro lado, no tocante aos meses de Março/2...
...vel residencial, localizado no município de São Martinho da Serra, Km 12. O contrato foi realizado...
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