APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. CULPA DO MOTORISTA. Propriedade do veículo. De ser mantida a responsabilidade do então proprietário do veículo utilizado pelo motorista causador do atropelamento dos ciclistas. Embora o registro em nome de terceiro, sabe-se que a propriedade do bem móvel se transfere, na prática, pela tradição, ocorrida, no caso concreto, mediante outorga de procuração para o fim especial de venda. Condutor que também era funcionário do corréu. Culpabilidade. Age com culpa o motorista que, trafegando em movimentada avenida, não observa o fluxo de ciclistas que pedalam a sua frente, dando causa ao atropelamento. Caso em que o autor guiava sua bicicleta regularmente próximo ao cordão da calçada, sendo colhido pelo aut...
...Apelo do réu Martinho improvido. Apelo do réu Marco Aurélio provido em...Umberto Guaspari Sudbrack. Porto Alegre, 11 de março de 2010. DES. ORLANDO HEEMANN... o autor que as peças contestatórias são intempestivas, assim como que as alegações de de...
... Dolivka Drago (029.437.270-91); Eduardo Martinho (022.709.511-15); Edvino Gameleira da Mota (030.09... Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo. 1.3. Relator: Ministro Valmir Campelo. 1.4.... Guerra (389.233.548-64); Valeria de Lima Porto (015.483.735-08); Vanessa Maria Borges Silva (001....
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DA LC 63/90, E DOS ARTS. 158 E 161 DA CF/88. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. I-Preliminares suscitadas pelos réus e questões pertinentes. Verifica-se que o ajuizamento da presente ação rescisória, em 15 de fevereiro de 2002, ocorreu dentro do prazo legal, pois, publicada a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face do acórdão rescindendo em 4 de fevereiro de 2000 (fl. 300), o prazo referente ao recurso cabível (agravo de instrumento dirigido ao STF), contado na forma do art. 544, c/c o art. 188, ambos do CPC, encerrou-se em 28 de fevereiro de 2000. Assim, foi observado o prazo previs...
... EFIGÊNIO ELOI RÉU : MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS ADVOGADO : VIRGÍNIA DA SILVA RÉU : MUN... DE PORTEIRINHA RÉU : MUNICÍPIO DE PORTO FIRME RÉU : MUNICÍPIO DE POTE ADVOGADO : LUIZ..., relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da...
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO TRABALHADOR AVULSO - PRESCRIÇÃO A C. SBDI-1, no julgamento dos E-ED-RR-87/2002-022-09-00.3, pacificou o entendimento de que a prescrição bienal também é aplicável ao trabalhador avulso. ADICIONAL NOTURNO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA Os julgados transcritos são provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, em desatenção aos ditames do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE TRABALHADOR AVULSO - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO SEM FRUIÇÃO - REGULARIDADE 1. O direito às férias dos trabalhadores avulsos foi inicialmente assegurado pela Lei nº 5.085/66 e posteriormente confirmado pela igualdade de tratamento estabelecida no art. 7º, inciso XXXIV, da Constitu...
... pela Lei de modernização dos portos (Lei nº 8.630/93), estabeleceu uma necessária ad... DE SÃO FRANCISCO DO SUL - OGMO/SFS e MARTINHO SILVA NETO e são Recorridos OS MESMOS. O Eg. Tri...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. (1) AGRAVO RETIDO. Legitimação ativa do Ministério Público reconhecida. Art. 129, III, da Constituição Federal. Art. 5º da Lei n.º 7.347/85. Súmula 329/STJ. Nulidade do procedimento, por não ter sido oportunizada ao demandado manifestação prévia, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa. Inocorrência. Demanda que visa ao ressarcimento de supostos danos causados ao erário pelo demandado e não à apuração e responsabilização por ato de improbidade administrativa, não se aplicando o rito da Lei n.º 8.429/92. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. (2) MÉRITO. Vereador inscrito em curso intitulado "Curso de Orçamento Público: Ênfase - Lei de Diretrizes Orçamentárias LTD-200...
...Pedro Luiz Rodrigues Bossle. Porto Alegre, 14 de setembro de 2011. DES.ª SANDRA BRIS...vereador do Município de São Martinho, a. ressarcir ao Município o valor de R$...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. (1) AGRAVO RETIDO. Legitimação ativa do Ministério Público reconhecida. Art. 129, III, da Constituição Federal. Art. 5º da Lei n.º 7.347/85. Súmula 329/STJ. Nulidade do procedimento, por não ter sido oportunizada ao demandado manifestação prévia, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa. Inocorrência. Demanda que visa ao ressarcimento de supostos danos causados ao erário pelo demandado e não à apuração e responsabilização por ato de improbidade administrativa, não se aplicando o rito da Lei n.º 8.429/92. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. (2) MÉRITO. Vereador inscrito em curso intitulado "Curso de Orçamento Público: Ênfase - Lei de Diretrizes Orçamentárias LTD-200...
...Pedro Luiz Rodrigues Bossle. Porto Alegre, 14 de setembro de 2011. DES.ª SANDRA BRIS...vereador do Município de São Martinho, a. ressarcir ao Município o valor de R$...
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 1) O Estado do Rio Grande do Sul e o Município de São Martinho são partes legítimas para figurarem no pólo passivo de demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamento, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer medicamentos e aparel...
...Genaro José Baroni Borges. Porto Alegre, 17 de agosto de 2011. DES. FRANCISCO JOSÉ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. (1) AGRAVO RETIDO. Legitimação ativa do Ministério Público reconhecida. Art. 129, III, da Constituição Federal. Art. 5º da Lei n.º 7.347/85. Súmula 329/STJ. Nulidade do procedimento, por não ter sido oportunizada ao demandado manifestação prévia, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa. Inocorrência. Demanda que visa ao ressarcimento de supostos danos causados ao erário pelo demandado e não à apuração e responsabilização por ato de improbidade administrativa, não se aplicando o rito da Lei n.º 8.429/92. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. (2) MÉRITO. Vereador inscrito em curso intitulado "Curso de Orçamento Público: Ênfase - Lei de Diretrizes Orçamentárias LTD-200...
...Pedro Luiz Rodrigues Bossle. Porto Alegre, 14 de setembro de 2011. DES.ª SANDRA BRIS...vereador do Município de São Martinho, a. ressarcir ao Município o valor de R$...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. (1) AGRAVO RETIDO. Legitimação ativa do Ministério Público reconhecida. Art. 129, III, da Constituição Federal. Art. 5º da Lei n.º 7.347/85. Súmula 329/STJ. Nulidade do procedimento, por não ter sido oportunizada ao demandado manifestação prévia, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa. Inocorrência. Demanda que visa ao ressarcimento de supostos danos causados ao erário pelo demandado e não à apuração e responsabilização por ato de improbidade administrativa, não se aplicando o rito da Lei n.º 8.429/92. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. (2) MÉRITO. Vereador inscrito em curso intitulado "Curso de Orçamento Público: Ênfase - Lei de Diretrizes Orçamentárias LTD-200...
...Pedro Luiz Rodrigues Bossle. Porto Alegre, 14 de setembro de 2011. DES.ª SANDRA BRIS...vereador do Município de São Martinho, a. ressarcir ao Município o valor de R$...
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