...Patrício Lima, bairro São Martinho, Tubarão/SC, no sentido Tubarão - Grava...
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. PROCURAÇÕES DESATUALIZADAS. JUNTADA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA. IRREGULARIDADE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE NOVOS INSTRUMENTOS DE MANDATO. I- Os precedentes mais recentes desta e. Corte não admitem a simples juntada de cópias dos instrumentos de mandato conferidos ao causídico na ação anterior para a representação processual dos autores na rescisória. II- Não obstante os instrumentos de mandato da ação principal confiram poderes ao causídico para também propor rescisória, é imprescindível novo mandato para esta, tendo em vista ter transcorrido mais de uma década entre a data da outorga das procurações e o ajuizamento desta ação rescisória. Preliminar acolhida para determinar aos autores a juntada de procurações atualizadas. (AR ...
... : MANOEL PEDRO BITTENCOURT AUTOR : MARTINHO ANTÔNIO MACHADO AUTOR : MANOEL ESTEVÃO MARTINS..., relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da...
Consoante decisão do Plenário deste Tribunal ao apreciar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência sobre a matéria, restou definido que: (...) o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista. Assim, em respeito ao posicionamento desta Egrégia Corte Regional, deve ser observado tal parâmetro em relação à cobrança das contribuições previdenciárias. Agravo de Petição da União ao qual se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. PROC. Nº TST-AIRR-2507/1997-061-19-40.0 A C Ó R D Ã O 3ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. O não conheciment...
...ADVOGADOS : WAGNO J. FERRAZ GUERRA, MARTINHO. FERREIRA LEITE FILHO E TARCINEIDE TENÓRIO DE BRI... é emitida periodicamente, e periodicamente são pagos ou creditados os rendimentos do trabalho. É...
... dos entes federados - União e Município de São Martinho/SC. É o relatório. Decido. No caso em a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. I - A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, depende de demonstração de violência direta à Constituição, na esteira do que preconiza a Súmula nº 266 do TST. II- Agravo de instrumento a que se nega provimento.
..., em que é Agravante MUNICÍPIO DE TIJUCAS e são Agravados MARTINHO PASSOS WEBER e TECKLIMP ADMINI...
...: Superintendência Estadual do INSS - São Paulo/SP - INSS/MPS. 1.3. Relator: Ministro August... Santos (326.347.378-66); Roberto Martinho Loureiro Campos Nascimento (427.961.304-44); Rober...
AÇÃO RESCISÓRIA. HABILITAÇÃO. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE À AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. I - É de se declarar a nulidade do título judicial objeto de ação rescisória para aqueles falecidos antes mesmo do ajuizamento da ação ordinária. AÇÃO RESCISÓRIA. HABILITAÇÃO. AUTOR FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, CPC. II - Encerrada a demanda ordinária, com trânsito em julgado, descabida é a habilitação a que se referem os artigos 1.056 e 1.060, inciso I, do CPC, no âmbito da rescisória, em relação aos demandantes falecidos no curso da ação de conhecimento, razão pela qual se deve extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art...
... ENFRAIN SANTA ELENA AUTOR : ANTONIO MARTINHO DA SILVA AUTOR : ANA MARIA MACHADO DA SILVA AUT..., relatados e discutidos ao autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da...
...Partes. Agte.(s) : Usina São Martinho S/A. adv.(a/S) : Elimara Aparecida Assad ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II, 557, CAPUT, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDADO NA INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. REVISÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal de origem examinou todas as questões de relevo pertinentes à lide, pelo que inexiste violação do art. 535, II, do CPC. Acórdão do TJSP que discutiu o direito a creditamento de ICMS relacionados a operações interestaduais de aquisição e transferência de mercadorias. A Corte estadual reconheceu a legitimidade das limitações impostas ao creditamento do ICMS, na forma prevista no comunicado CAT 36/04-SP, a partir da adoção de entendimento jurisprudenc...
... LEITE JUNIOR E OUTRO(S) LEANDRO MARTINHO LEITE AGRAVADO:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PRO..., relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da...
?MEDIDA CAUTELAR - Exibição de extratos do FGTS - Possibilidade de obtenção na ação principal - Aplicação do artigo 360 do C.P.C... I - Há ausência de interesse processual na esfera estadual para a exibição de extratos do FGTS, cujos depósitos e cadastros foram transferidos para a CEF, que tornou-se a única gestora dos fundos. II - Providência que pode ser requerida na Justiça Federal, incidentalmente, com apoio no artigo 360 do C.P.C. e na Súmula n° 82 do S.T.J. III - Honorários advocatícios arbitrados com base no princípio da causalidade, no qual responde por referidas verbas quem deu causa a instauração do processo. Apelação provida.*
...apelado ANTÔNIO MARTINHO DE VASCONCELOS (JUSTIÇA . GRATUITA). . ACORDAM, e...
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