APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. PROTESTO DO TÍTULO. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do disposto no art. 333, inc. II, do CPC, qual seja, de comprovar que o protesto ocorreu por falta de aceite e não por falta de pagamento, bem como sequer juntou aos autos o contrato que ensejou o saque da letra de câmbio, demonstrando claramente um comportamento abusivo em face do apelado, haja vista que sacou letra de câmbio representativa de saldo devedor de contrato bancário em seu favor, sem o aceite do apelado e a levou a protesto, sem comprovar que o mesmo efetivamente ocorreu por falta de aceite. Dessa feita, evid...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. PROTESTO DO TÍTULO. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do disposto no art. 333, inc. II, do CPC, qual seja, de comprovar que o protesto ocorreu por falta de aceite e não por falta de pagamento, bem como sequer juntou aos autos o contrato que ensejou o saque da letra de câmbio, demonstrando claramente um comportamento abusivo em face do apelado, haja vista que sacou letra de câmbio representativa de saldo devedor de contrato bancário em seu favor, sem o aceite do apelado e a levou a protesto, sem comprovar que o mesmo efetivamente ocorreu por falta de aceite. Dessa feita, evid...
EMBARGOS INFRINGENTES. COOPERATIVA. LETRA DE CÂMBIO. ACEITE. RATEIO. 1- O voto minoritário, mantendo a sentença, entendeu por inválidas a letras de câmbio sacadas para rateio de despesas aprovadas em assembléia de cooperativa em liquidação. 2- O rateio de despesas depende de prévia cobrança judicial, não substituível por deliberação assemblear. Interpretação da Lei n.. 5.764/71 (arts. 13, 63, 68, VII e VIII, 80 e 89). 3- Inviabilidade de saque da letra de câmbio, em razão de deliberação assemblear que não a prevê. 4- Letra de câmbio onde a figura do sacador e do tomador (beneficiário) que se confundem. Aceite não obrigatório, sendo que a sua ausência não gera obrigação em relação ao sacado. 5- Insubsistência das letras de câmbio e, por conseqüência, dos seus protestos, mesmo que para fi...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. PROTESTO INDEVIDO. Trata-se de ação anulatória de título de crédito c/c cancelamento de protesto e indenizatória por dano moral embasada no protesto da letra de câmbio sem aceite, a qual foi julgada procedente na origem. A vexata quaestio relativa ao saque da letra de câmbio contra devedor, com base em saldo apurado de forma unilateral, decorrente de cláusula inserta em contrato de abertura de crédito, é matéria pacificada no STJ, no sentido de que é nula, devendo ser aplicado ao caso o verbete sumular n º 60 da egrégia Corte. Dessa feita, o protesto foi ilegal e abusivo, pois, in casu, ocorreu por falta de pagamento....
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. PROTESTO INDEVIDO. Trata-se de ação anulatória de título de crédito c/c cancelamento de protesto e indenizatória por dano moral embasada no protesto da letra de câmbio sem aceite, a qual foi julgada procedente na origem. A vexata quaestio relativa ao saque da letra de câmbio contra devedor, com base em saldo apurado de forma unilateral, decorrente de cláusula inserta em contrato de abertura de crédito, é matéria pacificada no STJ, no sentido de que é nula, devendo ser aplicado ao caso o verbete sumular n º 60 da egrégia Corte. Dessa feita, o protesto foi ilegal e abusivo, pois, in casu, ocorreu por falta de pagamento....
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. PROTESTO INDEVIDO. Trata-se de ação anulatória de título de crédito c/c cancelamento de protesto e indenizatória por dano moral embasada no protesto da letra de câmbio sem aceite, a qual foi julgada procedente na origem. A vexata quaestio relativa ao saque da letra de câmbio contra devedor, com base em saldo apurado de forma unilateral, decorrente de cláusula inserta em contrato de abertura de crédito, é matéria pacificada no STJ, no sentido de que é nula, devendo ser aplicado ao caso o verbete sumular n º 60 da egrégia Corte. Dessa feita, o protesto foi ilegal e abusivo, pois, in casu, ocorreu por falta de pagamento....
DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. PROTESTO. LETRA DE CÂMBIO. CHEQUE PRESCRITO. ILICITUDE E ABUSIVIDADE. VERIFICADAS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA. É abusivo o saque de letra de câmbio fundada em cheque prescrito. Outrossim, é ilícito e abusivo o protesto da letra de câmbio em desfavor do sacado, quando não aceita, em razão da ausência de relação cambiária a vinculá-lo. Doutrina e Precedentes. Consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão. O protesto indevido de título engendra a conclusão da ocorrência de dano moral puro. Na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. PROTESTO INDEVIDO. Trata-se de ação anulatória de título de crédito c/c cancelamento de protesto e indenizatória por dano moral embasada no protesto da letra de câmbio sem aceite, a qual foi julgada procedente na origem. A vexata quaestio relativa ao saque da letra de câmbio contra devedor, com base em saldo apurado de forma unilateral, decorrente de cláusula inserta em contrato de abertura de crédito, é matéria pacificada no STJ, no sentido de que é nula, devendo ser aplicado ao caso o verbete sumular n º 60 da egrégia Corte. Dessa feita, o protesto foi ilegal e abusivo, pois, in casu, ocorreu por falta de pagamento....
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. PROTESTO INDEVIDO. Trata-se de ação anulatória de título de crédito c/c cancelamento de protesto e indenizatória por dano moral embasada no protesto da letra de câmbio sem aceite, a qual foi julgada procedente na origem. A vexata quaestio relativa ao saque da letra de câmbio contra devedor, com base em saldo apurado de forma unilateral, decorrente de cláusula inserta em contrato de abertura de crédito, é matéria pacificada no STJ, no sentido de que é nula, devendo ser aplicado ao caso o verbete sumular n º 60 da egrégia Corte. Dessa feita, o protesto foi ilegal e abusivo, pois, in casu, ocorreu por falta de pagamento....
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. PROTESTO INDEVIDO. Trata-se de ação anulatória de título de crédito c/c cancelamento de protesto e indenizatória por dano moral embasada no protesto da letra de câmbio sem aceite, a qual foi julgada procedente na origem. A vexata quaestio relativa ao saque da letra de câmbio contra devedor, com base em saldo apurado de forma unilateral, decorrente de cláusula inserta em contrato de abertura de crédito, é matéria pacificada no STJ, no sentido de que é nula, devendo ser aplicado ao caso o verbete sumular n º 60 da egrégia Corte. Dessa feita, o protesto foi ilegal e abusivo, pois, in casu, ocorreu por falta de pagamento....
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